crime provocado
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Acórdão nº 1.0499.03.900000-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE (CP, ART. 124) - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA FALTA OU VÍCIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO - DESCABIMENTO - DESAPARECIDOS OS VESTÍGIOS DO ABORTO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE...
... - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE (CP, ART. 124) - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO - PRELIMINAR - ... -
Investigação das razões da criminalidade patrimonial
... que atribuía a correção das penas a um equilíbrio entre o mal do crime e o mal da pena. Isto porque, aparentemente, os axiomas construídos nas ... quaisquer espaços de exclusão ou distanciamento social provocado pela reprovação moral do crime, exceto nos casos de prisão do agente. O ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA RECEBIDA. HOMICÍDIO.ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. EXTRAÇÃO DE DENTES. COMORBIDADES. DEVERESDE CUIDADOS. ÓBITO POR EDEMA PULMONAR. PEDIDO DE READEQUAÇÃO TÍPICADA CONDUTA. EMENDATIO LIBELLI. EXCEPCIONALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVODA CONDUTA. DOLO EVENTUAL VERSUS CULPA. AUSÊNCIA DO ELEMENTOVOLITIVO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. A análise do elemento...
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Acórdão nº 1.0000.08.481225-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2008
... A gravidade do crime, o clamor público por ele provocado, a crescente onda de criminalidade, ...
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Acórdão nº 1.0024.02.834650-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2005
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - TENTATIVA - ARTIGO 121, § 2º, I e IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CPB - ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - ARTIGO 125, DO CPB - PRELIMINAR - COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - ADITAMENTO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - RÉU PRONUNCIADO - TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA...
... 121, § 2º, I e IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CPB - ABORTO PROVOCADO" POR TERCEIRO - ARTIGO 125, DO CPB - PRELIMINAR - COMPLEMENTAÇÃO DA DECIS\xC3" ... crime de homicídio, na sua forma tentada, bem como do delito de aborto ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.REDUTORA DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NA FRAÇÃOMÍNIMA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO EXCLUSIVADA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FINAL DOAPENADO NÃO ALTERADA. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE, INCLUSIVE, LEGITIMARIAM O...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA.REFORMA PARA PIOR NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS AFASTADAS PELO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA. ILEGALIDADE.1. A proibição de reforma para pior, nos termos da jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça, possui o objetivo de obstar que,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010649320174058001), 10-03-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM ÁREA DE MATA OU FLORESTA. ELEMENTAR DO TIPO "INCÊNDIO" AUSENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação do MPF contra sentença que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu com fulcro no art. 386, III, CPP, por considerar não demonstrados os elementos do tipo "mata...
... A denúncia imputava ao réu a prática do crime previsto no art. 41 c/c art. 15, II, "c" e "i", ambos da Lei 9605/98, por haver, supostamente, em dezembro de 2015, provocado", de forma livre e consciente, um incêndio em área situada na Aldeia Coit\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...
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Armas, drogas e o flagrante provocado: a história de mais um retrocesso
Rômulo Moreira: Armas, drogas e o flagrante provocado
A Lei 13.964/19 acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 17 da Lei 10.826/03 (Lei de Armas), estabelecendo que constitui crime o fato de “vender ou entregar arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIADEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI DO ATO CRIMINOSO, PERPETRADO EMCONCURSO DE AGENTES CONTRA DUAS VÍTIMAS, NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... PARTE GERAL ... DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA.PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAUDE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DOAUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADEEVIDENCIADA.
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Acordão do Quinta Turma, 04-02-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O EXAME DA SUFICIÊNCIA DA PROVACOLHIDA PARA SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. HABEASCORPUS NÃO CONHECIDO.- O
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Decisão monocrática Nº 1428126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... RECURSOS DO MINISTÉRIO PUBLICO E DA DEFESA. JURI. ABORTO PROVOCADO EM TERCEIRO E VIOLACAO SEXUAL, AMBOS MEDIANTE FRAUDE. TERMO DE APELACAO ... Requer, também, a valoração negativa das circunstâncias do crime de violação sexual mediante fraude e a condenação por danos morais, ...
- Acórdão Nº 0003334-40.2017.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 01-10-2020
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Decisão da Presidência nº 189063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ... com fundamento na gravidade do crime e no clamor social provocado pelo delito ... Por fim, requer sejam todas as publicações, ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... cit. p. 585 ... Sintetiza os requisitos para configuração do crime de apropriação indébita de coisa havida por erro: ... “l) A vítima ... (ou alguém em seu nome) se encontrar em situação de erro, não provocado pelo agente. Se ausente o erro, o crime será o de apropriação indébita ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Brittanica (Macropaedia), Police Power 9:559-560, 1986; Crime and Punishment 16:849-75, 1986 (editada simultaneamente em diversos ... dirige a investigação inicial, quando ainda perdura o alarma provocado pelo crime, está sujeita a equívocos ou falsos juízos a priori , ou a ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 268, 329, 330 E 331 DO CP E 306 DA LEI N. 9.503/1997. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM FIANÇA. MAGISTRADO IMPÔS CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA....
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Decisões Monocráticas nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... PROCESSO PENAL ... FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA ... PERICULOSIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 183093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2020
... PROCESSO PENAL ... FEMINICÍDIO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA ... PERICULOSIDADE ...
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Recurso em sentido estrito (RSE)
... provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal ... 124, do Código Penal (aborto provocado pela gestante) ... b) - O DIREITO ... PRELIMINARMENTE ...
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Decisão monocrática Nº 8939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
Petição. Notitia criminis. Formalização do conhecimento provocado do titular da ação penal. RISTF, Art. 230-B. Extinção do feito, quanto à imputação dirigida ao Presidente da República. Imputação de crime a agente não detentor de foro por prerrogativa de função. Declinação ...
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Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, I, II E V, ART. 251, § 2°, AMBOS DO CP, E ART. 2°, § 2°, DA LEI N. 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO...