crime unissubsistentes
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Acórdão Nº 3302-013.277 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA.É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de...
...tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei. penal. Art. 1°-A. ...Processo nº 11128.735370/2013-74. Fl. 199. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que,. praticado o ... -
Acórdão Nº 3302-013.280 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2008OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA.É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de...
...tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei. penal. Art. 1°-A. ...evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que,. praticado o ... -
Acórdão Nº 3002-002.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 09/04/2008PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE...
...tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei. penal. Art. 1°-A. ...evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que,. praticado o ... -
Acórdão Nº 3002-002.020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALData do fato gerador: 13/04/2004, 20/05/2004, 15/06/2004, 01/09/2004, 06/10/2004PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11.Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData...
...tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei. penal. Art. 1°-A. ...evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que,. praticado o ...