Crimes contra a administração da justiça
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Acórdão nº 2006/0279483-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FREITAS E OUTROIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE :SERGIO LUIZ ZUCARELLI ... Público para embasar a denuncia ofertada contra o paciente, buscando o trancamento da ação ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0262839-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal ... por MARCUS VINÍCIUS MOREIRA BOTELHO contra decisão, assim fundamentada (fls. 101/102): ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2007/0162487-9 de T5 - QUINTA TURMA
... resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por ... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs ... em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta ... Cumpre salientar ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0076721-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCUS ... as ações penais propostas contra os vereadores daquele estado ... 3. Ordem ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0248753-6 de T5 - QUINTA TURMA
... :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :ALAOR RICARDO ... do paciente ALAOR RICARDO DE FÁTIMA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0085283-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :MÁRCIO ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2013/0295033-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO ... cometimento de crimes ... Administração ...
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Acórdão nº 2007/0123458-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ... 1.Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a Agravo ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0187678-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA JUDICIÁRIAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :JAMIL ALEXANDRE ... Contra tal acórdão é que se insurge o paciente, ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0246050-9 de T5 - QUINTA TURMA
... da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos ... ANSELMO DA CRUZ e SABINO DIAS DE ALMEIDA, contra acórdão proferido no Habeas Corpus 69930, tendo ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2005/0185976-4 de T6 - SEXTA TURMA
... BRANCO E OUTRO(S)EMBARGADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... EMBARGOS ... -se de Embargos Declaratórios opostos contra a decisão que negou provimento a Recurso ... pessoas suspeitas de autoria de crimes, nem produzir diretamente outras provas, mas ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração ...
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Acórdão nº 2006/0076736-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA SILVA TORRES RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... , interposto por VALNORA VIEIRA DE CASTRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta." ... Na esteira do ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0100935-5 de T6 - SEXTA TURMA
... :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE :CECÍLIO ALMEIDA ... ou ação de improbidade administrativa contra alguém (Luiz Régis Prado Júnior - Curso de ... QUE, À EVIDÊNCIA, NÃO CONSTITUEM CRIMES ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359 - H ) - Crimes contra a ...
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Acórdão nº 2002/0096260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... (EM CAUSA PRÓPRIA)RECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE PACIENTE :VALDO LOPES DE MELO ... Valdo Lopes de Melo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do ... Ministério Público do Acre a prática de crimes contra a administração pública ... Busca ...
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Acórdão nº 2007/0159719-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DE LIMA E OUTRO(S)IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :SIDINON SIMÃO ... o trancamento da ação penal instaurada contra o Paciente ... Vistos, relatados e discutidos ... ção desse crime contra a administração da justiça exige, dentre os elementos que se ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2007/0213207-6 de T6 - SEXTA TURMA
... DECLARAÇÃO OPOSTOS, PELA ORA AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O SEU PRIMEIRO APELO ... dirigido ao Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de ver examinado o recurso a que ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2007/0197460-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ância, de competência do Tribunal de justiça ... 3. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ... Insurge-se o impetrante contra decisão proferida pelo então Desembargador ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2006/0248821-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VILLAS BOAS IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE :LEANDRO JOSÉ ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2007/0172772-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PÚBLICO E OUTRORECORRIDO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECURSO EM ... , sem sequer perceber que incorria em crime contra a administração da justiça. A ré é “dona ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos ... escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... habeas corpus impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... Administração ... crimes de lavagem de dinheiro, o ...
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Acórdão nº 2005/0216458-3 de T5 - QUINTA TURMA
... :QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PETIÇÃO ... AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE IMPETRAÇÃO ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... QUE TERIA SIDO AUTORIZADA CONTRA O ... administração ... 2. Nos chamados crimes societários, embora a vestibular ...
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Acórdão nº 2010/0030632-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... administração ... crimes ...
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Acórdão nº 2006/0245374-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :JURANDI BARBOZA ... ão obrigasse sua filha a retirar a queixa contra o imputado JOSÉ CLÁUDIOCORDEIRO ... Com ... ASSUNTO: Penal - Crimes ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração ...