Crimes contra a administração da justiça
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Decisão Monocrática nº 2004/0142275-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Vistos, etc ... 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do ... Recurso em habeas corpus. Crimes contra a Administração Pública. Patrocínio ...
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Acórdão nº 2011/0079624-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME SOCIETÁRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO FÁTICA. VERIFICAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA...
Superior Tribunal de Justiça ... CONTRA ... no sentido de que, nos crimes" ... societários, não se exige a descriç\xC3" ... atos de gerência ou administração, não descrevendo a denúncia os ... -
Acórdão nº 2009/0248888-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO PROBATÓRIA. CRIMES NAS ... quando verificado prática de delitos contra a Administração e em detrimento dos interesses ...
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Acórdão nº 2014/0100604-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ípio do Rio de Janeiro contra ... ção negativa da imagem da Administração Pública ... crimes ...
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Acórdão nº 2015/0275487-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e ...
Superior Tribunal de Justiça ... contra" decisão que ... não conheceu do \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0060304-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NÃO INCIDÊNCIA. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ... insignificância aos crimes ...
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Acórdão nº 2006/0221387-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ... 2. Resta preclusa a alegação de inépcia ... , manejado por Flávio de Oliveira Ribeiro, contra decisão monocrática, de minha autoria, que ... 'HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES" DE SEQÜESTRO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. IN\xC3" ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359 - H ) - Crimes contra a ...
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Acórdão nº 2006/0084511-8 de T6 - SEXTA TURMA
... :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE :GILLIARD ... O CONHECIMENTO DA ORDEM IMPETRADA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA ... regime inicial fechado, pela prática dos crimes capitulados na denúncia, recomendando "o acusado ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a 359 - H ) - Crimes contra a ...
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Acórdão nº 2015/0079868-9 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES" CONTRA A FÉ ... PÚBLICA. CRIMES \xC2" CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIMES ...
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Acórdão nº 2014/0317650-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONTRA" A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA \xC2" ... de autoria coletiva e nos crimes societários, não lhe é dado ... pela gerência ou administração da referida sociedade, ...
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Acórdão nº 2007/0138725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FELIPPE HEUSER IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :RAFAEL ... em benefício de RAFAEL MAINARDI NETO, contra v. acórdão prolatado pelo e. Tribunal de ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2005/0129415-7 de T6 - SEXTA TURMA
... :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE :ANDRÉ MARONE ... AMARO DE CARVALHO como autores dos crimes de constrangimento ilegal mediante violência e ... ção policial e processo judicial contra tais pessoas, imputando-lhes crime e ... a Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Comarca de ...
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Acórdão nº 2015/0258088-6 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... a 1 (um) ano, nos casos de crimes praticados com ... ação de dever para com a administração pública ou pena ...
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Acórdão nº 2003/0214468-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE :EDMILSON ... Habeas corpus contra a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de ... ção desse crime contra a administração da Justiça exige, dentre os elementos que se ... ASSUNTO: Penal - Crimes contra a Administração Pública ( art. 312 a ...
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Acórdão nº 2013/0259959-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA DO ... e consta do rol dos crimes militares do Código Penal ...
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Acórdão Nº 5005376-93.2021.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 28-04-2022
... ex-companheira, a vtima Fabiane da Cruz, contra a vontade desta, conforme depoimentos e imagens ... o decreto condenatrio no que tange aos crimes descritos nos arts. 147, caput, e 150, caput, ...
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Acórdão nº MS 18047 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... á ocorrida a prescrição; (b) a Administração tomou conhecimento dos fatos em 2003; desse modo, ... inciso I desse dispositivo, que trata de crimes contra a administração pública) ... 4. Não ... PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Nº 0010973-61.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... Apelação Criminal. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A ...
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Acórdão nº 2013/0133090-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... verse sobre crimes ... poder de gerência ou de administração ...
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Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... EDcl no HABEAS CORPUS Nº 253.655 - SC\xC2" ... IMPOSSIBILIDADE. ... PRESCRIÇÃO ... CRIMES ...
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Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... impetrado contra" o decreto de prisão preventiva, \xC2" ... privadas junto a órgãos da Administração Pública. Diante disso, mister se faz ... teria praticado sucessivos crimes de ...
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Acórdão nº 2016/0149523-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PREVENTIVA. ... SUPOSTOS CRIMES CONTRA A FLORA E CONTRA A ... ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0005734-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. OCORRÊNCIA. PECULATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. 1. Verifica-se que a matéria foi...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0002084-19.2018.8.24.0189 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... Dos crimes de descumprimento de deciso judicial que defere ... Que j registrou diversas ocorrncias contra ele, e requereu medidas protetivas em 17/10/2018, ...
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Acórdão nº 2014/0171566-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DESVIRTUAMENTO. ... ADMINISTRAÇÃO ... que "os crimes" previstos nos artigos 89 da Lei\xC2" ... , ab initio , o processo movido contra ele ...