Crimes contra a liberdade
817455 resultados para Crimes contra a liberdade
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Acórdão nº HC 203266 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 ... ória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ... , ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de ...
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Acórdão nº HC 138027 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ...
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Acórdão nº HC 196620 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 ... ória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ...
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Acórdão nº HC 203859 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 ... ória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ...
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Acórdão nº 2009/0106699-8 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... provisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ...
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Acórdão nº 2009/0102754-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA ... do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ... ORDEM DENEGADA." (fl. 17) ... Contra esse acórdão, foi impetrado o presente writ, ...
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Acórdão nº HC 198799 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ... do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si ... , impetrado em favor de ELIO CAMARGO, contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de ...
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Acórdão nº 2015/0021749-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCLUSÃO DE EQUIPAMENTO CHAMADO DE "CHAPINHA" OU "RÉGUA" EM CAIXA ELETRÔNICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JUNTO COM UM COMPARSA, A FIM DE DESVIAREM DINHEIRO DE CLIENTES DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES. PRÁTICA DE NOVO...
... jurídico vigente, a liberdade é a regra. A ... contra ... o réu a praticar novos crimes. Presente o fundado receio de ... -
Acórdão nº 2010/0053939-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... que veda expressamente o benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de ...
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Acórdão nº 2016/0246456-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA ...
... LIBERDADE ... crimes" praticados com violência ou grave\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0259040-4 de T6 - SEXTA TURMA
... condenados por crimes" hediondos ou equiparados, devendo as\xC2" ... ção da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na ...
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Acórdão nº 2014/0245175-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE DETERMINADA NA SENTENÇA. RECORRENTE QUE RESPONDEU PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE APENAS PELO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REINCIDÊNCIA E MAUS...
... LIBERDADE ... DETERMINADA ... SENTENÇA. ... inclinação à prática de crimes, concretizando a conclusão pela ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. TENTATIVA DE FUGA APÓS O CRIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da
... espécie, a medida constritiva da liberdade" foi mantida pelo ... Tribunal impetrado \xC2" ... pelo modus operandi dos crimes – duas tentativas ... -
PGR defende liberdade de 202 pessoas presas por atos golpistas: 'crimes leves'
... passageiros e os documentos relativos contratao do servio.80 novas dennciasTambm nesta segunda-feira (27), a PGR anunciou 80 novas denncias contra os vndalos, elevando o nmero de acusados para 912. O novo "pacote" engloba presos em flagrante durante a depredao das sedes dos Trs Poderes.Dos novos ...
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Acórdão nº 2013/0341593-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIBERDADE ... LOCOMOÇÃO. ... VIABILIDADE. ... DOS CRIMES HEDIONDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... liberdade ... ado atos infracionais análogos aos crimes" de ... furto e tráfico de drogas,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 191399 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... FLAGRANTE REGULARMENTE DESCRITO. LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... em favor de RICARDO MATTOS ROSSINI, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª ...
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Acórdão nº HC 195624 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... , e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄06, ... 12 e 16, da Lei n.º 10.826⁄03 –, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2011/0017339-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE" PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.\xC2" ... , e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 33, da Lei n.º 11.343⁄06, ... 12 e 16, da Lei n.º 10.826⁄03 –, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 2014/0098274-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ÂMBITO DOMÉSTICO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
... LIBERDADE ... crimes" praticados com violência ou grave\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0285052-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE" ... PROVISÓRIA ... CONCEDIDA ... REITERAÇ\xC3" ... inclinação à prática de crimes", ... demonstrando a real possibilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0308626-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DO MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA INCRIMINADA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. GOZO DE...
... LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA ... crimes ... -
Acórdão nº 2016/0168169-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE. NATUREZA DELETÉRIA DE PARTE DAS DROGAS APREENDIDAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE OSTENTA REGISTRO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO. CRIME COMETIDO DURANTE O
... DURANTE O BENEFÍCIO DA LIBERDADE ... inclinação à prática de crimes", demonstrando a real ... possibilidade\xC2" ... -
STJ divulga precedentes sobre liberdade de imprensa e crimes sexuais
STJ divulga precedentes sobre liberdade de imprensa e crimes sexuais
... Quanto ao segundo tema, Natureza da ação penal nos crimes sexuais contra menores de 18 anos ou vulneráveis, STJ já decidiu que quando o crime de estupro é praticado contra vítima que possui incapacidade permanente de ...