Crimes Eleitorais
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Acordão da , 28-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE CAPITAIS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SUPOSTA PRÃTICA DE CRIME ELEITORAL NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE INDÃCIOS DO COMETIMENTO DE CRIME ELEITORAL A PARTIR DA ANÃLISE DE TODO O CONJUNTO FÃTICO-PROBA
... crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos ... 2. Em relação ao ... -
Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.COMPETÊNCIA. DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DEIMPUTAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[p]ara aferição dacompetência jurisdicional, os fatos sob análise são aquelesdelineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis"(HC n. 295.458/SP, Quinta Turma, Rel....
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÃTICA DE CRIMES COMUNS CONEXOS A FEITO REMETIDO À JUSTIÇA ELEITORAL PELO RECONHECIMENTO DA PRÃTICA DE CRIMES ELEITORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO.1. A competência é matéria de ordem pública de especial relevância nos...
- Resolução nº 23.222 - Instrução Nº 452-55.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais
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TRE realiza força tarefa de combate a crimes eleitorais no Complexo da Maré
Renato Onofre (renato.onofre@oglobo.com.br) RIO - O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com o apoio das polícias federal, civil, militar e rodoviária federal realiza a primeira força tarefa de combate a crimes eleitorais em um comunidade não pacificada...
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Acórdão Nº 55960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... entre crimes comuns e crimes eleitorais ... 3. Não cabe àquele que não foi parte em ...
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Acórdão Nº 62459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... entre crimes comuns e crimes eleitorais ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 51827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. INADEQUAÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ATO JUDICIAL RECLAMADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 734. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O processamento da reclamação constitucional no intento de preservar a autoridade de decisão desta Corte pressupõe que a decisão paradigma tenha sido...
... Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns ... que lhes forem conexos ... 3. A ... -
Acórdão Nº 49981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos ... No presente caso, o ato ...
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PF deflagra no Rio operação contra crimes eleitorais
O Globo (opais@oglobo.com.br) RIO - A Polícia Federal e o Ministério Público do Rio de Janeiro deflagraram na manhã desta quinta-feira a Operação Arreica. O objetivo é recolher provas e produtos de crimes como peculato, captação de voto ilegal, fraud...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... h) descumprimento das obrigações eleitorais; ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... i) ... a ordem tributária, crime de contrabando ou de descaminho, ou crimes em detrimento da Fazenda Nacional ou contra a administração pública ...
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Divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral (art. 323)
... divulgação de fatos que, malgrado inverídicos, não caracterizam crimes, mas quaisquer outros que possam, em face de sua natureza, repercutir ... 372. Alexandre de Moraes ... Crimes Eleitorais - São Paulo: RT, 2000, p. 166 ... Suzana de Camargo Gomes ...
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Participação de estrangeiro em atividades partidárias ou propaganda eleitoral (art. 337)
... ORDEM DENEGADA ... DENEGARAM A ORDEM. V.U ... Crimes Eleitorais, RT, 2000, p. 183 ... Suzana Camargo Crimes Eleitorais e ...
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Acórdão Nº 231319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM HABEAS CORPUS. CRIMES" ELEITORAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGA\xC3" ...
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Destruição, supressão ou ocultação de urna (art. 339)
... CRIMES ELEITORAIS, O RÉU É CITADO PARA CONTESTAR, NÃO SE PREVENDO A ...
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Acórdão Nº 7979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e não admite, na seara processual penal, sustentação oral (art. 131, § 2º, RISTF),...
... 2. Não há indícios do cometimento de crimes eleitorais no anexo do ... termo de colaboração premiada tratado nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053554420194058300), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0805355-44.2019.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALDO GUEDES ALVARO ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... que é competência da Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos com crimes eleitorais, cabendo àquela Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... Federal teria ementado que "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos" ... Recentemente, o ... -
Omissão de expedição de boletim de urna (art. 313)
... Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem for procedida pela mesa receptora, incorrerão na mesma ... FRAUDE ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS PREVISTOS NOS ARTS. 315 E 313 DO CÓDIGO ELEITORAL. DAS ...
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Falsificação de documento particular para fins eleitorais (art. 349)
... MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. APURAÇÃO DE CRIMES ELEITORAIS PERANTE A 1ª ZONA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009803420204050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800980-34.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro IMPETRADO: 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS....
... ção típica das condutas delineadas pelo dominus littis aos crimes eleitorais mencionados na inaugural impetrante, daí ser imperiosa, sob ... -
Fornecimento de cédula marcada (art. 307)
... - Garantia à normalidade do pleito e à lisura dos trabalhos eleitorais ... Sujeito ativo - Trata-se de crime próprio, praticável ... Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: ... I - obter acesso a ...
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Votar mais de uma vez (art. 309)
... - Garantia à normalidade do pleito, à lisura dos trabalhos eleitorais, além do livre exercício do voto ... Sujeito ativo - Trata-se de crime ...
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Recusa ou abandono do serviço eleitoral (art. 344)
... BEM JURÍDICO TUTELADO, EXPRESSO NA REGULARIDADE DOS TRABALHOS ELEITORAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL ... REC - RECURSO CÍVEL ...
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Violação do sigilo de urna (art. 317)
... Objetividade jurídica - Proteção à lisura dos trabalhos eleitorais, além do livre exercício do voto ... Sujeito ativo - Qualquer pessoa ...