crimes eleitorais e da regular prática de propaganda política
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Decisão monocrática Nº 0000006-12.2019.6.07.0010 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 24-05-2023
... Eleitoral que julgou os Recursos Eleitorais interpostos pelo Ministério Público Eleitoral ... DOUGLAS FERREIRA LAET foi condenado aos crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do Código ... condenar José Gomes Ferreira Filho pela prática do crime de coação eleitoral em continuidade ... Eleitoral [ ... ] “mera afinidade política não implica automática ciência ou ... dos autos ao tribunal de origem para regular processamento e julgamento do recurso defensivo ... Propaganda eleitoral irregular. Art. 37 da Lei nº 9.504/97 ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 4737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Codigo Eleitoral.
... III - juntas eleitorais; ... IV - juízes eleitorais ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... o Tribunal Regional julgue necessário ao regular funcionamento da mesa ... § 1° O ... 237, ou emprêgo de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei ... , só poderá ser argüida quando de sua prática", não mais podendo ser alegada, salvo se a argüi\xC3" ... da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... 321.9.34155/2017 ... suposta prática de atos de improbidade administrativa de ... Soares/BA e adotar providências para política em prol da ... infância de juventude ... ausência de fornecimento regular de medicamentos para o tratamento de diabetes, ... acompanhar/apurar possível prática dos crimes de maus tratos, abandono material ... e ... 243, inciso VI, veda a propaganda eleitoral que perturbe ... o sossego público, ... ício do poder de polícia dos juízes eleitorais frente aos atos de campanha ... que violem ...
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Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 22 de Abril de 2021
... LIMINAR. INDEFERIDA. AO PENAL. CRIMES ELEITORAIS. CALNIA. DIFAMAO. INJRIA. CDIGO RAL. PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIES 2020. FINALIDADE ELEITORAL ... pelas partes, bem como do exerccio de regular contradita processual lanada pelo paciente, se ...
- Acórdão Nº 0600068-10.2021.6.24.0026 de Tribunal Regional Eleitoral do Santa Catarina, 20-03-2024
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Comissões Técnicas
... dever do Estado de fomentar a prática desportiva formais e não formais, deste modo ... § 2º - O Poder Público, ao formular a política de esporte e ... lazer, considerará as ... índices de vítimas dos crimes praticados no ambiente on-line, mediante ... máxima é a TV. Qualquer pequena propaganda que é divulgada no ... intervalo ali de ... , inclusive as militantes e as cabos eleitorais, que vão para as ruas fazer ... campanha para ... escolares, como parte das disciplinas regular ou como conteúdo de atividades complementares e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... a compra de materiais essenciais para a prática das modalidades, dentre eles: “Glo- ... ves” ... regras e padrões para o exercício regular das atividades e empreendimentos turísticos no ... XIV - contribuir para o alcance da política tributária equânime no estado relativa aos ... 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais e ... no Decreto Federal n. 6514/08 ... q) certidão de ações criminais eleitorais, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que ... publicidade, marketing e propaganda para executar um conjunto de atividades ...
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A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
... política de segurança é formulada como "estratégia de ... o serviço, e não o faz, omitindo-se na prática de ações concretas, deve ser responsabilizado ... , responsabilizar o Estado por todos os crimes que são praticados, sob o argumento de que seu ... , e à realização de pleitos eleitorais, nesse caso quando solicitado". Foi o que ... ou insuficientes ao desempenho regular de sua missão constitucional". Como se vê, a LC ... Intolerância dez, ou a propaganda é a alma do negócio. Discursos Sediciosos: ...
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Julgamento 7000590-59.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... Nº 7000119-80.2019.7.03.0103, COM O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO AR T. 69, ... MÉRITO. PERDÃO PRESIDENCIAL. CRIMES MILITARES. TESES DO RECORRENTE ... MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. INTANGIBILIDADE JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO ... de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 290 do CPM. O Conselho ... inverídicos (fake news) em propaganda eleitoral ou no período de campanha ... ; denunàação caluniosa para fins eleitorais (art. 326-A); falsificação de documento ...
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Decisão monocrática Nº 0600625-09.2020.6.02.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 21-09-2022
... logo, assento inexistir prova robusta da prática dessas ilicitudes, apesar dos esforços ... /eleicoes/estatisticas/estatisticas–eleitorais ... Também a título de curiosidade, ... nas Eleições 2020 : https://politica".estadao.com.br/eleicoes/2020/cobertura–votacao\xE2\x80" ... do Código Eleitoral ( Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha ... estava com a candidatura válida e regular. A propósito, reproduzo excerto da sentença ... , que apurou a ocorrência de supostos crimes contra a fé pública, adulteração de documento ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-23.2021.6.02.0005 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 21-09-2022
... logo, assento inexistir prova robusta da prática dessas ilicitudes, apesar dos esforços ... /eleicoes/estatisticas/estatisticas–eleitorais ... Também a título de curiosidade, seguem ... nas Eleições 2020 : https://politica".estadao.com.br/eleicoes/2020/cobertura–votacao\xE2\x80" ... do Código Eleitoral ( Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha ... estava com a candidatura válida e regular. A propósito, reproduzo excerto da sentença ... , que apurou a ocorrência de supostos crimes contra a fé pública, adulteração de documento ...
- Acórdão Nº 0600909-52.2020.6.17.0020 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 20-11-2023
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Acórdão nº 1.0687.14.003004-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
Apelação cível - Improbidade administrativa - Prefeito municipal - Aplicação da Lei 8.429, de 1992 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Saúde - Autorização elevada e indiscriminada de autorizações de exames - Promoção pessoal - Prejuízo ao erário e à moralidade administrativa - Provas dos autos - Suficiência - Improbidade configurada - Multa por litigância de má-fé aos procuradores -...
... , porquanto j h legislao prevendo crimes de responsabilidade, o Decreto-Lei 201, de 1967 ... pblicos comprometedoras da prestao regular dos servios que titulam (Jnior, Waldo Fazzio ... de realizao de exames como forma de propaganda eleitoral. As autorizaes para exames ... do pleito, principalmente por cabos eleitorais, demonstra cabalmente o desvio da finalidade da ... -
Julgamento 7000516-05.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... DE EXECUÇÃO UNIFICADO (SEEU), COM O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. O MINISTRO LEONARDO PUNTEL F ARÁ ... ário com nítido viés de política criminal, sendo esta a mens legis ... , à pena de 1 ano de reclusão, pela prática do crime de tóxicos (evento 1), cuja pena ... em relação aos crimes militares (evento 77). A defesa, por ... inverídicos (fake news) em propaganda eleitoral ou no período de campanha ... àação caluniosa para fins eleitorais (art. 326-A); falsificação de documento ...
- Acórdão Nº 0600882-54.2020.6.19.0104 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 14-11-2023
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Decisão Monocrática nº 060094769 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2018
... atinente propaganda eleitoral. Parecer pela rejeio das preliminares ... Outrossim, ao disciplinar os chamados crimes contra a honra, o art. 142 do Cdigo Penal informa ... , a evidenciar o exerccio regular do direito. A concesso do direito de ... dialtico imanente s disputas poltico-eleitorais exige maior deferncia ...
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Acórdão Nº 0600004-89.2021.6.09.0099 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 21-11-2023
... , para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da ...
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Os dilemas do financiamento político: lições para o caso brasileiro
As discussões sobre a reforma do financiamento político no Brasil têm destaque periódico na mídia. No entanto, o senso comum a respeito do tema apresenta uma perspectiva limitada, sobretudo no caso do eleitorado brasileiro. Este artigo busca auxiliar neste entendimento, apresentando as principais considerações de acordo com a literatura especializada. Para isso, trata dos problemas metodológicos,
... eleitorais ... em praticamente todos os países em regular, através de diferentes limitações e , a prática de financiamento, evitando riscos e distorções ... * Doutor em Sociologia Política pela Universidade de Brasília. Trabalha como ... A exemplo dos valores destinados à propaganda eleitoral ... Diversos países também ... irregularidades e punir os envolvidos em crimes eleitorais, ou seja, no financiamento irregular ... -
Crimes eleitorais e suas penas na legislação brasileira
Esta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente, a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal.
... Público (com exceção da atividade política)." ... Em matéria criminal, o conceito de ... dos candidatos, fiscalização da propaganda política, organização da votação, apuração ... , palpável confusão e dificuldade na prática dos operadores do Direito (magistrados, ... úblico, no sentido de impedir ou turbar o regular desenvolvimento do processo eleitoral na ... -
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... ção, à lavagem de dinheiro e outros crimes relacionados, de forma a aprimorar, desenvolver e ... penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e ... Crimes eleitorais. b) Registro de candidaturas. Condições de ... Ponto nº 2 a) Propaganda eleitoral e institucional. Representação ... política e partidária: espécies. Poder de Polícia: ... nº 8 a) Procedimento de apuração da prática de ato infracional. Representação, remissão e ...
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Decisão monocrática Nº 0600922-17.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 26-09-2022
... extrapolado o direito de crítica política e veiculado desinformação, ao afirmar que ... ício da liberdade de expressão e do regular exercício do direito de crítica jornalística ... livre mercado de ideias políticas e eleitorais, com comprometimento do próprio direito de ... prática de verdadeira lawfare , expressão que se ... érito, como em casos nos quais os supostos crimes prescreveram ( ... )”. Essa mesma ... propaganda como totalmente inverídica ou gravemente ...
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Julgamento 7000646-92.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... Nº 7000007- 77.2020.7.03.0103, COM O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. CONSOANTE O DISPOSTO NO AR T. 69, ... crimes militares. Ademais, a concessão de indulto ... íveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... logo, é ato de natureza política. Fazer uma exegese ou interpretação ... inverídicos (fake news) em propaganda eleitoral ou no período de campanha ... ; denunàação caluniosa para fins eleitorais (art. 326-A); falsificação de documento ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... de 2020, estabeleceu que os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela ... fatos que caracterizem como ilícitos eleitorais e simultaneamente sanitários ensejaram ... continuada, a implementação de política pública de saneamento básico, notadamente ... vizinhas sejam contempladas com rede regular de coleta domiciliar ... DATA ... ça Eleitoral e Polícia Militar, para a prática dos atos políticos, a fim de evitar o incremento ... 54 da Lei dos Crimes Ambientais, conforme circunstância em derredor ...