crimes eleitorais e da regular prática de propaganda política
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Decisão monocrática Nº 0600338-03.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-06-2022
... de seu pai, com claro conteúdo de propaganda eleitoral negativa, uma vez que insinua o ... , para se verificar a configuração da prática de propaganda eleitoral antecipada, faz–se ... política que, embora ácida, é assegurada nos termos do ... criminal, analisar eventual prática de crimes contra a honra ... Outrossim, vale ... constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam ... que não recomende aguardar o regular curso processual até decisão colegiada final, ...
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Decisão monocrática Nº 0601076-18.2022.6.15.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraíba, 19-08-2022
... ódigo Eleitoral veda a circulação de propaganda que busque criar, artificialmente, na opinião ... data para início da propaganda eleitoral regular o dia 16 de agosto do ano do pleito (art. 2º), ... constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam ... –se, a priori , de mera crítica política. De fato, as pessoas públicas que almejam cargos ... do jogo político que ordinariamente se pratica. De outra banda, a Resolução TSE n ... específicos dos tipos penais desses crimes, a necessidade de que o fato tenha sido praticado ...
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Estratégias de erosão constitucional no Brasil
O processo de erosão constitucional acontece em vários países do mundo e, em muitos casos, envolve a mudança ou criação de nova constituição. No Brasil o fenômeno fortaleceu-se no governo Bolsonaro (2019-2022) com o uso das estratégias de unilateralismo legislativo, com o uso de normas infraconstitucionais; modificação da estrutura administrativa e ataques à burocracia; uso do orçamento como...
... estudado nos departamentos de Ciência Política, tanto nos Estados Unidos, quanto na Europa. Como ... pode ocorrer de forma aparentemente regular, conforme veremos adiante, as suas ... eleitorais, além de mudanças constitucionais e legais para ... ção com o Congresso Nacional, em prática de unilateralismo legislativo sem precedentes ... às Forças Armadas a função de evitar crimes ambientais na Amazônia. As Forças Armadas ... R$ 52 mi de publicidade da Covid para propaganda ... -
Decisão monocrática Nº 0000019-11.2019.6.04.0037 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 17-03-2022
... CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. ARTS. 317 E 333 ... érito quanto a dois supostos delitos eleitorais e, de outra parte, manteve o processamento da ... crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos – ... político–eletivos e, portanto, do regular funcionamento do regime democrático. Entre eles ... sufrágio, a regularidade da campanha política, da propaganda eleitoral, da arrecadação e do ...
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Filosofia jurídica: A transnormatividade das fake news
Qual perspectiva corresponde à realidade? Aquela que tem potencial para acabar com trajetórias profissionais ou a que resulta de indiscreta invasão para procurar "chifre em cabeça de cavalo"?
... capacidade de se comunicar, a prática de divulgar notícias falsas já estava entre ... Após as campanhas eleitorais de 2016, nos eua, o emprego preferencial pela ... – o comunismo – foi objeto da propaganda norte-americana durante a guerra fria, que ... Em contrapartida, a esquerda política espalhava boatos sobre a cobiça das grandes ... É fácil constatar que os maiores crimes contra a humanidade de que se tem notícia foram ... de um direito penal que não é o regular da sociedade de um estado de direito, mas um ... -
Decisão monocrática Nº 0602368-60.2022.6.07.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 28-09-2022
... /PV), em razão de veiculação de propaganda eleitoral na televisão e na rádio veiculada ... No mérito, defendeu que a propaganda é regular, decorrente do direito constitucional à crítica ... ; III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a ... tipo de censura prévia nos programas eleitorais gratuitos. § 1º É vedada a ... construção de raciocínio ao falar da prática de conduta ofensiva, ensina que muitas vezes pode ... penal nas hipóteses de tipificação dos crimes" de injúria, difamação e calúnia, e sua aplica\xC3" ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... prática ge - ral aos discursos jurídicos é impossível ... res- tringido a imprescritibilidade aos crimes de racismo; outras práticas discrimina- tórias, ... outras palavras, qualquer lei que vise regular as atividades nucleares de imprensa encontra-se ... de pessoas jurídi- cas às campanhas eleitorais: “ O Tribunal, por maioria e nos termos do ... - ma com esse efeito; III — veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou ... -
Acórdão nº 167664 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
... vereança não se confunde com ato de propaganda. Precedentes ... 3. Ainda que a imunidade ...
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Acórdão nº 50032897620218210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME AVIADA POR CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. O ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ADUZ A POSSIBILIDADE DE O ACUSADO, NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, "ARGUIR PRELIMINARES", VIABILIZA A EFETIVAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA, PODENDO SER RATIFICADO OU RETIFICADO. COMPETÊNCI
... na queixa-crime não configuram os crimes eleitorais previstos nos artigos 324, 325 e 326 ... a decisão hostilizada e determinar o regular prosseguimento do feito de origem (evento 1, ... bagatela, pois o perigo consistente na prática do ilícito penal previsto no artigo 28 da Lei de ... 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda , ... publicado excedeu os limites a crítica política, passando a denegrir a imagem pessoal do ... -
Decisão Monocrática nº 6322 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Septiembre de 2017
... REPRESENTAO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. SENTENA ... ) ALVO DE INQURITO QUE APURA A PRTICA DE CRIMES ELEITORAIS E RESPONDE NO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SO ... de livre opinio no que tange divulgao regular de anlises econmicas envolvendo cenrios polticos ...
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A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... contas de campanha eleitoral; fazer propaganda política; requerer licença para atividade ... das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais – TREs pautadas na ausência de qualquer das ... ão do Senado Federal no julgamento de crimes de responsabilidade (CF, art. 52,I), que “isto ... cartórios eleitorais mais enfrentam na prática, é a ausência de quitação eleitoral, causada ... como meio de prova de sua regular filiação partidária, uma vez que se trata de ... -
Liberdade de expressão e a investigação das manifestações antidemocráticas no inquérito nº 4828: a liberdade, para ser livre, precisa se autorrestringir?
O presente artigo científico se propõe a examinar a possibilidade de se restringir a liberdade de expressão para preservação da Democracia, assim como analisar a constitucionalidade do Inquérito 4828. Considerando-se o agravamento da crise política, que resultou em terreno fértil às manifestações antidemocráticas, perquiriu-se se é preciso limitar a liberdade de expressão caso represente ameaças...
... Considerando-se o agravamento da crise política, que resultou em terreno fértil às ... ão (ou libertinagem de expressão) como prática antidemocrática e prelúdio do suicídio do ... da máquina estatal tanto para propaganda pessoal e aperfeiçoamento do cenário ... Outrossim, alteram-se as regras eleitorais para que se garantam os votos necessários às ... legitimar a veiculação de insultos ou de crimes contra a honra de terceiros, especialmente quando ... públicos, mas unicamente com o fim de regular o acesso a eles, para a proteção moral da ... -
Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... público falsificado tem fins eleitorais, veja o art. 348 da Lei nº 4.737/1965 (Código ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... Sobre a maior reprimenda penal ao crime de ... o prestígio da organização política, além de atingir a fé pública inspirada pelo ... 5308 2ª) há concurso material de crimes: 5309 Minha posição: A segunda ... 4 ... liquidada de fato ou sem representação regular ... 5. Tício falsificou documento ... distribuir prospecto ou material de propaganda relativo aos papéis referidos neste artigo ...
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Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... regular tarifas, ... obras e serviços, a agência ... da venda de bens relacionados aos crimes de lavagem ... de dinheiro. O parlamentar propõe ... Entretanto, mudanças ... em curso na política sobre ... drogas favoreceriam o cres- ... cimento ... condiz com o que acontecia ... na prática. “Eles fazem um ... discurso vitimista e ... ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas ... militares, que engendrou casuísmos eleitorais como o voto de legenda e de sublegenda, o ...
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Registro de Candidatura - Vida Pregressa do Candidato
... de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, realizado em 27.3.3008, em Natal/RN, ficou ... ência de indícios e circunstâncias da prática por eles de condutas anti-sociais e tipos penais ... , a garantia da plena representatividade política ... No mesmo sentido deve agir o ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos ... ções, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados ... Título ... ômico, ou de que transferiram, por força regular, o controle de referidas empresas ou grupo de ...
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Decisão Monocrática nº 46429 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
... dos veculos dos eleitores com a propaganda dos recorrentes. Difuso massiva da candidatura no ... Substancioso contingente de cabos eleitorais para realizao de boca de urna. Fornecimento de ... foram determinadas para a apurao de crimes. Uma vez legalmente produzidas, entendo sejam ... na espcie, a representao processual regular deve estar comprovada no ...
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Decisão monocrática Nº 0000034-70.2016.6.19.0100 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 09-08-2022
... CRIMES DE CORRUPÇÃO ELEITORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ... função para o julgamento de crimes eleitorais, ante a ausência de disposição nesse sentido ... sentimento de gratidão e dependência política com nítida aptidão de corromper e influenciar a ... Crime continuado demonstrado pela prática de crimes da mesma espécie, com similitude de ... poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral e o Juízo da 100ª ZE, para processar ... estranho ao seu desenvolvimento válido e regular..”( Tratado de Direito Penal, volume 5, ed ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... de direitos que impõe ao Estado a prática de diversas ações , visando à obtenção da ... reivindicatória), podendo ter natureza política (greve política), de solidariedade a outras ... de maiores despesas com material de propaganda e até mesmo com passagens aéreas, diárias de ... colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a ... candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... não guardando relação, portanto, com a regular perda dos direitos políticos. Já para a segunda ...
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Diplomação dos eleitos
... e nunca de abandono – desses valores eleitorais de elevado interesse público. De outro lado, a ... ) anos após o cumprimento da pena, pela prática de crimes, dentre os quais contra a ... os conceitos de “argumento de política” e “argumentos de princípio”. Enquanto os ... ção do corpo de eleitores em um certame regular, nos direitos políticos ativos. A disputa ... 237 ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedada por lei, ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Estadual, que teria cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 138 e 139, ambos do Código ... inicial, pois ausente justa causa para o regular prosseguimento da ação penal; 5) reconhecimento ... Cardoso de Araújo, a quem atribui a prática dos delitos tipificados nos artigos 138 e 139, ... sociais do Querelado em período de propaganda eleitoral de 2020, sendo eles adversários ... , dos juízes de direito e das juntas eleitorais, bem como a previsão de crimes eleitorais a ... no período eleitoral e com motivação politica, não cabe a justiça comum o julgamento do ...
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Acórdão nº 28784 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
... 5. Verificados indcios da prtica de crimes eleitorais, devem ser remetidas cpias ao Parquet ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... política. 10. Projetada a ação do Estado em várias ... questão e homologada a orientação prática deste Ministério. 64. O Capítulo da ... Regional de Química, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública ... : a ) proibição de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições ... associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Decisão monocrática Nº 0600785-38.2020.6.19.0174 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 04-03-2022
... Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – ... ções de multa de 15.000 UFIR`s, pela prática de captação ilícita de sufrágio, bem como a ... , com números dos títulos, zonas eleitorais e seções, bem como material de propaganda do ... na presença da Magistrada é plenamente regular. Nesse sentido, colaciono precedente do Tribunal ... ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. DENÚNCIA. CRIMES. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ...
- Acórdão Nº 0600736-03.2020.6.19.0172 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 18-04-2024
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Do ressarcimento dos custos das eleições suplementares
... com a cassação do diploma ou mandato por crimes eleitorais e por abuso de poder político e/ou ... 5º, incisos XLII ( "a prática de racismo constitui crime inafiançável e ... , para viabilizar uma maior disputa política, distribuindo-se, assim, os votos dos eleitores ... 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei ... ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito que, na espécie, fora pleiteado ...