crimes eleitorais lei
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Acórdão nº nº 1250/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 7 de Diciembre de 2016
... Assunto: AÇÃO PENAL - Crimes Eleitorais ... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 8038 ...
- Decisão Monocrática nº 060079096 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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