crimes eleitorais lei
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO. 16. Documento assinado ...inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com. esse absurdo e ilícito fenômeno das fake news ... -
Decisão da Presidência nº 2106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... a formulação da 'opinio delicti' quanto aos delitos eleitorais de calúnia e difamação (perseguíveis mediante ação penal pública ... pelo Ministério Público de São Paulo capitulou o fato nos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificados nos arts. 324, 'caput', ...
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Decisão da Presidência nº 2106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2006
... a formulação da 'opinio delicti' quanto aos delitos eleitorais de calúnia e difamação (perseguíveis mediante ação penal pública ... pelo Ministério Público de São Paulo capitulou o fato nos crimes de calúnia, difamação e injúria, tipificados nos arts. 324, 'caput', ...
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Stf começa a decidir sobre caixa 2 na justiça eleitoral
... se as investigações da Lava-Jato sobre caixa dois, ligadas a crimes" de corrupção, devem ser conduzidas pela Justiça Eleitoral ou pela Justi\xC3"...élio Mello e Alexandre de Moraes afirmaram que, por lei, crimes eleitorais só podem ser julgados pelo ramo especializado do Judiciário, mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 84554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2004
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...287 da própria Lei nº 4.737/65 - que se aplicam, aos crimes eleitorais, as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Decisão da Presidência nº 84554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2004
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...287 da própria Lei nº 4.737/65 - que se aplicam, aos crimes eleitorais, as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
...ção; (c) formação de quadrilha: apenas uma parcela diminuta de crimes lhe teria sido atribuída, não se configurando, pois, o crime em tela. ...ários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de nascimento, formulários de procuração em branco e, o que ... -
Decisão da Presidência nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...287 da própria Lei nº 4.737/65 - que se aplicam, aos crimes eleitorais, as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...287 da própria Lei nº 4.737/65 - que se aplicam, aos crimes eleitorais, as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Decisão do supremo sobre apurações terminou com votação apertada
... Tribunal Federal (STF) decidiu que processos da Lava-Jato sobre crimes" como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados junto com a pr\xC3"...-Jato uma derrota.A maioria no STF afirmou que, por lei, crimes eleitorais só podem ser julgados pelo ramo especializado do Judiciário, mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 0600474-76.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 16-09-2022
... de 2020 e de 2022, seja por meio do financiamento de campanhas eleitorais, patrocínio de candidatos, exercício do poder de coação sobre ...íficas (3ºZE e 93ªZE) para o processamento e o julgamento dos crimes comuns quando conexos a crimes eleitorais, dentre os quais os crimes de ...
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Juiz Sergio Moro, de forma inconstitucional, escolheu julgar ex-presidente Lula
Afrânio Jardim: Moro, de forma inconstitucional, escolheu julgar Lula
... a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar crimes que teriam sido praticados em São Paulo, todos da competência da ... Maior, salvo quando ela expressamente o admite, como nos crimes eleitorais", pois ela menciona expressamente os “crimes eleitorais e comuns conexos\xE2\x80"... -
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
..., da qual constará a data de filiação, o número dos títulos eleitorais e das seções em que estão inscritos” (LOPP, art. 19). 165 Aspecto .... “RETROSPECTIVIDADE NO DIREITO ELEITORAL” . Os crimes e atos de improbidade cometidos antes da Lei da Ficha Limpa serão punidos ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... vítima direta, tanto para a cessação da atividade criminosa (nos crimes permanentes), como . Prova Digital No Processo Penal - O caso particular ... de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais ” (inciso IV). Já o art. 15, que trata do “Acesso a ...
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Organização dos poderes
... e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabili-dade, os ministros de Estado e os comandantes da Marinha, ... dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho (artigo 105, I, a ). . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Corrupção
... DURKHEIM entendia que, uma vez que todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da fisiologia da ..., como a liberdade de expressão, contribuiria para processos eleitorais legítimos e para um governo mais controlado. Em contraste, Estados não ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... legais que regulam a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções. . Por sua vez, segundo Aníbal Bruno, ..., porque a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais é complementar e acessória; o segundo, porque a quase totalidade dos ...
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Decisão da Presidência nº 3576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2006
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...287 da própria Lei nº 4.737/65 - que se aplicam, aos crimes eleitorais, as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Decisão da Presidência nº 3190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à definição que emerge do texto do próprio Código Penal. ...287 da própria Lei nº 4.737/65 - que se aplicam, aos crimes eleitorais, as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E SUPRESSÃO DE VOTOS VOGAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. VOTO DE MINISTRO VOGAL QUE NÃO MENCIONA O NOME DO EMBARGANTE NO DISPOSITIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. VOTO QUE EXPRESSAMENTE ACOMPANHOU O VOTO-CONDUTOR. SOMATÓRIO DAS PENAS. ERRO MATERIAL. IRRELEVÂNCIA. EXCLUSÃO. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO...
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Supressão eleitoral e subversão eleitoral
As mudanças nas leis eleitorais em estados-chave cujos Legislativos são controlados por republicanos ... eleitorais dos partidos e aumenta as punições por erros ou crimes cometidos por funcionários eleitorais. Biden classificou a lei como um ...
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Acórdão nº 2003/0087825-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões que não impliquem em ofensa ou ameaça, ainda que de forma reflexa, à liberdade de locomoção, a teor do disposto no inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. 2. Writ não conhecido, cassada a liminar. (HC 28.616/SP, Rel....
...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. EXCEÇÃO DA VERDADE. TRANCAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ...ASSUNTO: Penal - Leis Extravagantes - Crimes Eleitorais ( Lei 4.737/65 e 9.504/97 ). CERTIDÃO. Certifico que a egrégia SEXTA ... -
Decisão Monocrática nº 060068732 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2019
... PENAL. CONCURSO DE CRIMES. PENAS MÁXIMAS, EM ABSTRATO, QUE, SOMADAS, ULTRAPASSAM DOIS ANOS. ... foi denunciado (ID 10417938) pela prática dos crimes eleitorais tipificados no art. 299 da Lei nº 4.737/65 e art. ...
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Direito Penal
... oferece denúncia em face de Mário, imputando-lhe a prática dos crimes de lesão corporal dolosa e homicídio, em concurso material. Durante toda .... II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... seus principais objetivos são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ingerência do poder econômico na disputa, ...crimes eleitorais, com evidente quebra da isonomia. Cabe mencionar, por oportuno, ...