crimes eleitorais lei
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Decisão monocrática Nº 0601446-14.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ofertado no dia das eleições sob pena de configuração dos crimes eleitorais constantes nos arts. 297 e 304 da Lei n. 4.737, de 15 de julho ...
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Acórdão Nº 5088497-21.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO PRESENTE CASO. SILÊNCIO INTENCIONAL DO LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER CORRIGIDO POR HABEAS...
...crimes denunciados nesta Ação, estendendo o entendimento às ações que ...eleitorais "processar e julgar os crimes eleitorais e os que lhe forem conexos [..]" ... -
Direito constitucional
... e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes ... populares nos termos do § 12 ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão. . ...
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Legislação eleitoral anexa
...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos ...Art. 35 Pelos crimes definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3º, podem ser ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... Primeira exceção: crimes dolosos contra a vida A doutrina dominante afirma que a competência ...ção importante IV: Há muitas peculiaridades nos crimes eleitorais, vamos adiantar algumas, outras tratamos no livro próprio para o assunto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
.... Tendo sido reconhecida a prática de 5 (cinco) crimes, e considerando que o critério que tem sido levado em conta para dosar a ...ários e atestados médicos, declarações de ITR, títulos eleitorais, certidões de nascimento, formulários de procuração em branco e, o que ... -
Decisão da Presidência nº 754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 1996
... o regime jurídico da prescrição penal, em tema de delitos eleitorais, submete-se à disciplina que emerge do texto do próprio Código Penal. O ...287 do próprio Código Eleitoral - que se aplicam aos crimes eleitorais as normas gerais estabelecidas pelo Código Penal. Daí a ...
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Decisão monocrática Nº 0600626-30.2020.6.22.0007 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-07-2023
...Pedido prejudicado. Declaração de revelia. Ações eleitorais. Inaplicabilidade. Pedido prejudicado. Mérito: condenação criminal. ... do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (..) 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa ...
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Decisão monocrática Nº 0600087-74.2022.6.27.0033 de Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... da Res.–TSE 23.669, bem como incorrendo, em tese, na prática dos crimes eleitorais tipificados no art. 11 da Lei 6.091/74 e nos arts. 297, 304 e ...
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Direitos da Personalidade
... a questão envolvida é policialesca, narrando uma onda de supostos crimes licitatórios, também contra a ordem econômica, tráfico de influência, ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ...
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Competência
... FORO COMPETENTE EM ALGUNS CRIMES ESPECÍFICOS . Apropriação indébita: Se consuma no lugar onde ocorreu ...eleitorais. Competência da Justiça Federal e da Eleitoral: À Justiça Federal ...
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Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?
Opinião: Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?
...ção Federal com maior peso na interpretação das normas eleitorais. Se a intenção da Lei da Ficha Limpa foi banir da disputa eleitoral os ue cometeram crimes de teor relevante para impedir que se tornem representantes do povo, por ... -
É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência ou grave ameaça
Opinião: É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência
... teve alterada a denominação do seu Título VI, passando de ‘dos crimes contra os costumes’ para ‘dos crimes contra a dignidade sexual’, ...[7] Da Ponte, Antonio Carlos. Crimes Eleitorais... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... administrativos, além do objetivo de evitar persecução por crimes cometidos. Nessa abordagem, a combinação mais incentivadora seria a de ...éculo XIX e a eliminação de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de patronato. . Nos Estados ...
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Decisão Monocrática nº 12947 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Diciembre de 2016
... urnas eleitorais no pleito de 2008" (fls. 187). Nessa toada, afirma que "o TRE/BA poderá ... ou proferida por órgão colegiado, pela prática de crimes (relacionados nos itens 1 a 10, dentre eles os eleitorais, para os. ...
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Direito Constitucional
... do princípio da dignidade da pessoa humana, não é aplicável aos crimes militares, haja vista a dignidade do bem jurídico protegido pelos tipos ... título de eleitor e nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente ...
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Decisao Nº 0301814-77.2019.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART. 244-B DO ECA. CRIMES CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA PRATICados PELO CORRÉU. CABIMENTO DA PRONÚNCIA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. Conexão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De proêmio, impende consignar que a...
...ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/2006 E ART. 244-B DO ECA. CRIMES CONEXOS AO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, III E IV DO CÓDIGO ...é do tribunal do júri, salvo em relação a crimes militares e eleitorais. A conexão, nada mais representa do que um liame entre dois fatos ... -
Magistratura TJAL 2019
... Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à ... que tal competência é atribuída aos TREs e não aos juízes eleitorais. B: Incorreta. A composição das juntas eleitorais deve obediência ao ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ...contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; 5. de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
...No inciso XLIII, por sua vez, ao tratar dos crimes hediondos e assemelhados, dispõe expressamente que a lei considerará a ..., dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos ...
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Cabe ao Congresso corrigir distorção semântica do Código Eleitoral
Roberta Gresta: Congresso deve corrigir distorção do Código Eleitoral
... sobre a atração de competência para apurar, por conexão, os crimes que ganharam a alcunha de “crimes da lava-jato”. . A fúria, permeada ...A competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes eleitorais e conexos a estes está prevista na lei. Desde a minha dissertação de ... -
Decisão Monocrática nº 178 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Mayo de 2017
...Descabimento. Art. 1o., I, "e" LC 64/90. Condenação por crimes eleitorais. Trânsito em julgado. anterior à ...
- Resolução nº 23.222 - Instrução Nº 452-55.2010.6.00.0000 - Classe 19 - Brasília - Distrito Federal. Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais
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Da extinção da punibilidade
...· Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos). III - pela retroatividade de lei que não mais considera o ... entre 2-9-61 a 15-8-79 cometeram, entre outros, crimes eleitorais, extinta redundou a sua punibilidade, impondo-se, consequentemente o ...
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O depoimento especial
...Enfim, segundo as instâncias, todos atuam corretamente, porém os crimes contra crianças e adolescentes não diminuem e/ou reduzem seus drásticos ... de matérias originárias e recursais nas temáticas militares, eleitorais e trabalhistas, todos no mesmo patamar hierárquico do STJ que cuida da ...