crimes eleitorais lei
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro cancelado ... registrados; e VII – estar quite com as obrigações eleitorais e militares. Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
- Decisão Monocrática nº 119 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Marzo de 2017
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Do inquérito policial eleitoral
... : Resolução TSE nº 23.363/2011 (que dispõe sobre a apuração de crimes" eleitorais); Decreto-Lei nº 1.064/69; Lei Eleitoral no 9.504/97; Resoluç\xC3" ...
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A interpretação extensiva no processo penal e a perpetuatio jurisdictionis
Opinião: Interpretação no processo penal e perpetuatio jurisdictionis
... comum para julgar uma ação penal em que o acusado responde pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral (o chamado caixa dois), peculato e ... Eleitoral processar e julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais; o recurso foi interposto em relação a um acórdão do Superior Tribunal ... -
Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... DECISÃO FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA ... 1. A denúncia ... de seus eventuais efeitos civis, administrativos e/ou eleitorais ... 5. É da estrita competência do Juízo Eleitoral conhecer da ...
- Decisão Monocrática nº 15996 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Abril de 2018
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Inelegibilidades
... determinadas condutas (ex: condenação criminal por determinados crimes) ... @9.2 Objetivo ... Visam a proteção do princípio da ... ência direta ou indireta do titular do mandato nas campanhas eleitorais. Para o seu cabal entendimento, é necessária a análise separada da ...
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Acórdão nº 70085654739 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO CP. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. 1. A revisão criminal tem lugar quando: (I) a sentença condenatória contrariar texto expresso de lei ou a prova dos autos; (II) a condenação se basear em...
... 3. Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar crimes" eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Na situação em tela, a mat\xC3" ... -
Direito eleitoral
... Organização e atribuições; 4.3. Juízes (as) Eleitorais; 4.4. Juntas Eleitorais – 5. Poder regulamentar do Tribunal Superior ... as garantias eleitorais, a propaganda partidária, os recursos e os crimes eleitorais, afora disposições sobre os partidos políticos e as ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , ainda, que o usuário não pode ter sido condenado por “crimes sexuais”. 25 A aparente rigidez das atécnicas disposições contratuais ... casos refratário à participação popular fora de períodos eleitorais – que surge o chamado conceito de democracia deliberativa ... A ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , ao contrário dos demais, não se refere exclusivamente a crimes dolosos. Assim, teoricamente, é possível a prisão preventiva em um ... 282 a 320 PRISÕES PROCESSUAIS EM CRIMES ... ELEITORAIS ...
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A Justiça Eleitoral
... Esses órgãos são os tribunais eleitorais, os juízes e as Juntas Eleitorais. Há um Tribunal Superior Eleitoral com ... d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus ...
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Decisão monocrática Nº 0600129-72.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 27-07-2023
... Seção Judiciária do Estado do Tocantins, para processamento dos crimes" tipificados artigos 312 (peculato), 317 (corrupção passiva), 333 (corrup\xC3" ... na Justiça Eleitoral apenas a apuração de possíveis crimes eleitorais (IDs. 9755401 e 9755403). Aduz o recorrente que a decisão ...
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Acordao N° 1700916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Agravo interno em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Supressão de instância. Matéria posteriormente decidida. Negativa de seguimento. Superação. Denúncia anônima. Investigações policiais. Apuração de delitos de peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de bens e valores. Crimes eleitorais. Ausência de conexão. Competência da justiça eleitoral. Não...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES. CRIMES ELEITORAIS ... AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... III ? os juízes suplentes não remunerados e os juizes eleitorais e os que não façam parte dos quadros da magistratura ou não tenham as ... § 1º Podem êles intervir ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem ... § 2º ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse...
... de a Justiça Eleitoral garantir a higidez das informações eleitorais propagadas nas mídias sociais na última eleição. Ao fim, defendeuse ... disposições especiais que tipificam, como crime eleitoral, os crimes de calúnia 36 , injúria 37 e difamação 38 , aos quais, ... -
Acórdão nº 18953 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17 de Agosto de 2017
Ementa: 'HABEAS CORPUS'. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 289 E 353 DO ... V.U ... Assunto: DIREITO ELEITORAL - Crimes Eleitorais ... Referencia legal: leg.: federal lei ordinaria nº.: 4737 ano: 1965 (ce ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... direita seriam: a prática do crime é fruto de uma escolha livre; crimes de “rua” preocupam mais as pessoas, logo devem ser mais combatidos; ... , para assumir a condição de assunto central nas disputas eleitorais. 140 As questões atinentes ao controle da criminalidade passam a tomar ...
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Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNUBILIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DA ANISTIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.683/1979. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que especifica o art. 8º do ADCT, constitui renúncia tácita da...
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ... -
Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNUBILIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DA ANISTIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.683/1979. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que especifica o art. 8º do ADCT, constitui renúncia tácita da...
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ... -
Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNUBILIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DA ANISTIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.683/1979. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que especifica o art. 8º do ADCT, constitui renúncia tácita da...
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ... -
Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNUBILIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DA ANISTIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.683/1979. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que especifica o art. 8º do ADCT, constitui renúncia tácita da...
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ... -
Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNUBILIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DA ANISTIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.683/1979. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que especifica o art. 8º do ADCT, constitui renúncia tácita da...
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ... -
Acórdão nº 0030284-69.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO. LEI N. 10.559/2002. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA DE RECLUSÃO APLICADA PELA JUSTIÇA MILITAR. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNUBILIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DA ANISTIA DO ART. 1º DA LEI N. 6.683/1979. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. A edição da Lei n. 10.559/2002, que especifica o art. 8º do ADCT, constitui renúncia tácita da...
... 49, inciso I[2], do Decreto-lei n. 898/1969, que definia crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e que estabelecia ... 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da ...