crimes eleitorais lei
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Decisão da Presidência nº 169700 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... AÇÃO PENAL ... FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA FINS ELEITORAIS (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP) ... COMPETÊNCIA ... JUSTIÇA ELEITORAL ... CRIMES ELEITORAIS E COMUNS QUE LHES FOREM CONEXOS ... ARTS. 35, II, DO CÓDIGO ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVOREGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIACONSOLIDADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO JUIZNATURAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATUASSERTIONIS. JUSTIÇA ELEITORAL. IMPUTAÇÕES. CONDUTAS QUE EM TESE NÃOSE...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. INÉPCIA DADENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADEFORMAL DA PEÇA ACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. TESES DEVIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DE LITISPENDÊNCIA.IMPROCEDÊNCIA.REVOLVIMENTO DE FATOS...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... os despachos de mero expediente, as decisões, as sentenças e as resoluções sobre matérias cíveis eleitorais propriamente ditas e sobre crimes eleitorais, contra as quais cabem os seguintes recursos: a) recurso inominado; b) apelação criminal; c) embargos de declaração; d) recurso ...
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Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... -executivos do Grupo Odebrecht, indicando a suposta existência de crimes envolvendo o pagamento de valores indevidos para a realização de as eleitorais no ano de 2014, por solicitação do primeiro investigado. Segundo ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... e o ato de ofício, bem assim, a licitude das doações eleitorais, demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria ... , na hipótese em que sentença versa sobre dois grupos distintos de crimes diversos ... Agravo regimental desprovido. Sustentam os ...
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Decisão monocrática Nº 53186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... há muito tempo a investigação apontou a existência, em tese, de crimes eleitorais nos atos supostamente ilícitos, situações que ensejam a ...
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Apresentação da 1a edição
... Em Ações Eleitorais - Teoria e Prática, o autor concentra seu esforço na estruturação de ... Fidelidade partidária, crimes" eleitorais e prestação de contas constituem ainda foco de atenção em A\xC3" ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART 93, IX, DA CF.INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DORECURSO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DEJUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REGULARIDADE FORMAL DA PEÇAACUSATÓRIA. LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO. REVOLVIMENTO DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
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Fontes do direito eleitoral
... 71 e seguintes), os sistemas eleitorais (arts. 82 e seguintes), o registro das candidaturas (arts. 87 e ... 64/90), os crimes eleitorais e o respectivo processo (disposições preliminares: arts. 283 ...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CAIXA DE PANDORA.1. PEDIDO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ALEGADA PRÁTICA DE CRIMEELEITORAL. ARTS. 350 E 354-A DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEMENTARESSUPOSTAMENTE DESCRITAS NA DENÚNCIA. 2. EMEDATIO LIBELLI. MOMENTOAPROPRIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. DEFINIÇÃO DACOMPETÊNCIA. LEGÍTIMO INTERESSE. 3. IMPUTAÇÃO DO ART. 354-A DO CE.IMPOSSIBILIDADE
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Justiça Eleitoral está preparada para julgar crimes conexos
Opinião: Justiça Eleitoral está preparada para julgar crimes conexos
... voto divergente, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que os crimes comuns deveriam ser julgados pela Justiça Federal, e os delitos eleitorais, pela Justiça especializada, sustentando que a última não seria vocacionada para julgamentos criminais. No mesmo sentido, o ministro da Justiça, ... -
Acórdão Nº 53186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ILEGITIMIDADE DE QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO NO QUAL PROFERIDA A DECISÃO QUESTIONADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... existência, em tese, de crimes eleitorais nos atos supostamente ilícitos, situações ... que ensejam a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... Roberto do Monte Sena não só tinham participação direta nos crimes de fraudes licitatórias e posterior desvio de recursos públicos, mas, o ... -
Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO INQ 4.435/STF. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM EMENDATIO LIBELLI PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. GÊNESE DA IMPUTAÇÃO QUE REMONTA À PRÃTICA DE CAIXA DOIS. CONTEXTO ELEITORAL. CRIMES CONEXOS....
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Argumentos e fatos no Supremo Tribunal Federal: exame de acórdãos penais condenatórios
O artigo analisa a atuação argumentativa do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações penais originárias a partir o exame de acórdãos penais condenatórios proferidos no período de 05/06/2014 a 05/06/2016. São discutidas questões relevantes encontradas no conjunto de acórdãos examinados, entre elas o problema da exposição e da valoração dos fatos probatórios e o rompimento do princípio da...
... PRIMEIRA TURMA DO STF ... AP 916 Crimes contra a Administração Pública Condenação 17/05/2016 ... Licitações Absolvição 23/02/2016 Dias Toffoli AP 512 Crimes eleitorais Absolvição 17/11/20015 Teori Zavascki ... AP 929 Crimes eleitorais ... -
Decisão monocrática Nº 203876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXACRIME. SUPOSTO CONTEXTO ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA ... a conexão destes fatos com outros correspondentes a crimes eleitorais, capazes de ensejar a aplicação dos artigos 35, inciso II, e 364, ambos ...
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Acordão nº 2012 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Julio de 2011
... != PRÁTICA DOS CRIMES PREViSTOS NO § 4° DO ART. 33 DA LEi N° 9.5Ó4/97 E ` 347 DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ADI 7261 MC-R EF / DF ... inerente às disputas eleitorais alarga os limites ordinariamente aceitáveis, ... prestigiando o ... caracterizem crimes contra a honra (calúnia, difamação e/ou ... injúria), pois a liberdade ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não ... tenha anuído, não acarretam a quebra da ... cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua ... suspeição para julgar os ...
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Stf decide que crimes ligados a caixa dois serão julgados por justiça eleitoral
... O placar da votao foi de seis votos a cinco. A maioria afirmou que, por lei, crimes eleitorais s podem ser julgados pelo ramo especializado do Judicirio, mesmo quando a prtica estiver ligada a outros delitos.Um agente pblico, por exemplo, que ...
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Bibliografia
... 6. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996 ... COSTA, Tito. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. São Paulo: Juarez de Oliveira, ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... 1º, I, “e”), crimes tão distintos entre si, do Código Penal ou de leis extravagantes, alguns ... (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) proferidas por órgão ...
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Das penas
... · Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução da pena em colônia ... ções locais e que, exatamente por não gerar benefícios eleitorais" aos respectivos administradores, não têm recebido a devida prioridade or\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... define crimes e comina penas por ’ABUSOS NO EXERCÍCIO ... Documento assinado ... inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com ... esse absurdo e ilícito fenômeno das fake ...