crimes militares proprios e improprios
801 resultados para crimes militares proprios e improprios
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Acórdão Nº 5005448-90.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... o aumento previsto noconcurso formal de crimes" (evento 12 - destes autos). Em contrarrazes, o ... no h provas para condenao, os policiais militares que depuseram em Juzo confirmaram que as guarnies ...
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Acordao N° 1422887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Embargos de declaração na apelação criminal opostos pela defesa. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não acolhimento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos conhecidos e não providos. 1. Se a defesa alega a existência de omissões no acórdão e a verificação de tais vícios exige apreciação meritória, inviável acolher a preliminar de não conhecimento dos...
... CRIMES ... MILITARES IMPRÓPRIOS. AFASTAMENTO. RECURSO ... próprios alunos. A responsabilidade pelo encaminhamento ... -
Julgamento 7000367-77.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A análise dos critérios para o conhecimento desta espécie recursal é realizada com base em um juízo superficial de cognição, na...
... o Acórdão recorrido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Leia-se a ementa do ... militares, quando estes forem acusados juntamente com ... ça o julgamento de civis que praticaram crimes militares na condição de militares das Forças ... , nos julgamentos dos crimes militares impróprios previstos no CPM, impõe-se ao Conselho analisar ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023
OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ
... materialidade e a autoria dos crimes perpetrados, ... resultaram sobejamente ... ão agravada deve ser mantida por seus próprios ... fundamentos, visto que a jurisprudência do ... impróprios, isto é, quando há alguma possibilidade de o ... Os ... agentes militares" afirmaram, ainda, que, em nenhum momento, o ... r\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000749-36.2021.8.24.0103 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO DEFENSOR. PRECLUSÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ARGUIDA NULIDADE...
... feita, considerando que os policiais militares receberam informaes acerca do delito, do modus ... fotos de um suspeito que j cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, at ento, ... -
Acórdão Nº 0000305-84.2024.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... ância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés ... de reclamar o ... policiais militares em sede de policiamento ostensivo (patrulhamento ... próprios da atribuição do agente ... público com ... g) apreender pessoas vítimas de crimes; ... h) colher qualquer elemento de convicção ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... que o acusado é contumaz na prática de crimes, pois, conforme apurado, responde por delito da esma natureza praticado contra os próprios filhos, (0500344- 27.2020.8.05.0250). Além ... DAS QUATRO VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES. ESPECIAL RELEVÂNCIA ... volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime” ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... que as punições disciplinares aos militares estaduais encontravam amparo no ordenamento ... à repressão de condutas qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade ... ão dos processos administrativos são impróprios não ensejando o excesso de prazo para a ... , possuindo estatuto e regulamentos próprios que os submetem ao fiel cumprimento dos deveres e ...
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Acórdãos nº 0033244-10.2012.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U.", de ... nº 30.437 APELAÇÃO CRIMINAL Crimes contra as relações de consumo ... nº 30.437 5 policiais, civis ou militares, são plenamente válidos como os de ... ém grande quantidade de produtos impróprios ao consumo deve receber tratamento diverso ...
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Julgamento 7000521-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MPM. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO EM PARTE. SÚMULA 283 DO STF. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ANULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão de não recebimento da denúncia não interfere no conhecimento do...
... o Decisum hostilizado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto da ... haver indícios de crime por parte dos militares em face da inexistência de má-fé ou de ... Corte estabelece que, em se tratando de crimes militares impróprios, isto é, delitos previstos ... -
Capital - Vara de auditoria militar
... , juntamente com mais dois Policiais Militares forçado a Sra. Samara Brasil Macêdo Nascimento ... , cuja denúncia isenta o Demandante dos crimes que motivou o PAD ... Destacou, ainda, que o ... retirando de uma bolsa marrom que os próprios policiais trouxeram, uma sacola verde, plástica, ... ão dos processos administrativos são impróprios não ensejando o excesso de prazo para a ...
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Acórdão Nº 0011446-78.2018.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E ... VIOLAÇÃO DE MEDIDAS ... militares e conselheiros tutelares que estavam de plantão, ... utilizando termos impróprios para se referir a atuação dos órgãos ... o iter procedimental – tem aspectos próprios no que diz ... com os recursos: o recorrente ...
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Julgamento 7000083-11.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-04-2018
... ções stricto sensu dos delitos militares, como corolário do texto constitucional que ... outros instrumentos legais definidores de crimes especiais. Assim, na espécie, a DPU sustenta a ... ância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o ... a Sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos." ...
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Presid�ncia - Gabinete
... estar quite com as ... obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; ... no ... candidato deverá usar formulários próprios, ... encontrados no endereço eletrônico ... p.2 Crimes: ... Prazos ... próprios e impróprios. Prazos dilatórios e peremptórios. Renovação ...
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Presid�ncia - Gabinete
... estar quite com as ... obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; ... no ... candidato deverá usar formulários próprios, ... encontrados no endereço eletrônico ... p.2 Crimes: ... Prazos ... próprios e impróprios. Prazos dilatórios e peremptórios. Renovação ...
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Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... impróprios ... Lado outro, nos termos da jurisprudência ... autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos no art. 1º, III, da Lei 7.960/1989 ... as testemunhas de acusação, policiais militares que efetuaram a prisão do acusado, mas não ... “pedido de sustentação oral”, nos próprios ...
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Acordao N° 1754028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Processo penal. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a inicial. Revisão criminal. Ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 551 do código de processo penal militar. 1. A revisão criminal é um meio extraordinário de impugnação da sentença condenatória transitada em julgado, quando existentes certas condições específicas previstas na lei, no caso art. 551 do cppm, que
... 70 DO CPM), EM RELAÇÃO AOS CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS ... AFASTAMENTO. RECURSO ... DECISÃO MANTIDA POR ... SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE ... -
Julgamento 0000088-48.2013.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 11-05-2017
APELAÇÃO. FURTO DE CADEIRAS E MESAS. ART. 240 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. PENA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. Militar que furtou à noite, enquanto designado para o serviço no Centro Social dos Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica (CASOTA), 14 (quatorze) jogos de cadeiras e mesas...
... , o s c ri m es m ili ta r es im próprios cometidos p o r m ili tar es das ... -
Acordao N° 1419455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Corrupção de menor. Preliminar de nulidade processo. Audiência de instrução e julgamento. Um dos corréus confessou a prática delitiva e os demais permaneceram em silêncio. Conflito das defesas. Nomeação da defensoria pública para patrocinar a defesa dos corréus. Oportunidade para apresentação alegações finais. Ausênc
... a materialidade e a autoria dos crimes de roubo majorados pelo concurso de pessoas, ... criminal são impróprios e somente se configura constrangimento ilegal ... militares, sob o crivo do contraditório e o da ampla ... sentença ser mantida por seus próprios fundamentos ... 3 – Dosimetria da pena ... 3.1 ... -
Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... exacerbada do acusado, praticando crimes com violência à pessoa e possuindo conduta ... INGERIRAM ACIDENTALMENTE OS ALIMENTOS IMPRÓPRIOS. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO ... declarações restaram isoladas em seus próprios argumentos. Outrossim, não é crível a ... DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO NARRANDO, COM DETALHES E PRECISÃO, ...
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Acórdão Nº 90020640820238230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/03/2024
... a decisão de pronúncia, por seus próprios fundamentos (evento 126.1 – mov. de 1º ... apr esentada na Delegacia pe los militares da Operação Acolhida (mov. 1.1, à fl. 16): ... ou o ataque a objetos impróprios inviabilizam a produção do resultado, ... CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE ...
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Julgamento 7000679-24.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO E HISTÓRICOS ESCOLARES FALSOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. 1. Comete o crime de uso de documento falso (art. 315 do CPM) o militar que apresenta Certificado de Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato ...
... a obtenção e o uso, por outros militares, de Certificado de Conclusão do Ensino ... Tratando-se de crimes praticados por civil contra a ordem ... manutenção da Sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, haja vista que o ... materialidade dos delitos militares impróprios tipificados nos arts. 311 e 315, ambos do CPM. As ...