criminosa letras

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão No Decisum Vergastado O Qual Não Teria Examinado O Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa Do Acusado, Anderson Santana Do Rosário. Embargos Conhecidos e Providos, para Em Conhecendo Do Recurso Interposto, NEGAR-LHE Provimento. Acórdão Proferido por Esta Oitava Câmara Criminal, Na Data de 28/09/2017. Argui O Órgão Ministerial e a Defesa,...

APELAÇÃO. ART. 37, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, DETERMINADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, PELO STJ, O QUAL REESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APELANTE, DETERMINANDO A ANÁLISE DA DOSAGEM SANCIONATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...

Ementa: Apelação. Crime de Furto. Recurso Defensivo. Pleito de Absolvição que Não Merece Provimento. Redução Do Quantum de Exacerbação Da PENA-BASE. Inexistência de Bis In Idem Quanto Ao Reconhecimento Dos Maus Anetecdentes e Da Reincidência Do Réu. Abrandamento Do Regime Prisional para Semiaberto. Impossibilidade de Susbtituição Da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos. Apelo...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E ART. 329 C/C ART. 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1. O Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUCAS FERREIRA SANTANA, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O APELO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DEFENSIVO. Os réus, Edivan e Vagner, foram condenados...

Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico. Recurso Defensivo, Arguindo, Preliminarmente, Nulidade Do Feito, Alegando a Ilicitude Das Provas, Ao Argumento de que Foram Obtidas Mediante Invasão de Domicilio. No Mérito, PRETENDE-SE a Absolvição por Falta de Provas E, Subsidiariamente, a Aplicação Da Causa Especial de Diminuição de Pena Do Artigo 33, § 4º, Da Lei 11.343/

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O Juiz de Direito da 2ª Vara da Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Barra Mansa julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar ao adolescente, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos...

Ementa: CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO PARÁGRAFO 4ª DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS,

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO, COLIGIDO AOS AUTOS, APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO MERECEM PROVIMENTO. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 § 2º , INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. 1. A Juíza de Direito da 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o pedido contido na Denúncia para condenar CARLOS CARVALHO FARIAS pela prática do crime previsto no art. 157,§2º,...

Ementa: Apelação. Crimes de Roubo Circunstanciado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo (2X) Em Continuidade Delitiva e Delito de Receptação. Recurso Defensivo Pretendendo: 1) a Absolvição Dos Réus por Alegada Fragilidade Probatória e Negativa de Autoria. Subsidiariamente Requer: 2) a Redução Da Pena Base Do Acusado Thiago; 3) O Reconhecimento Das Atenuantes Genéricas Da Confissão e...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE TER O JUÍZO DE CONDENAÇÃO SE BASEADO UNICAMENTE NAS PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COMINADO À ESPÉCIE; 3) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM A...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157§3º, 2ª Parte, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Todos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Das Partes. 1. O Juízo de Direito Da 35ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Aarão Levi Cândido Da Silva Pela Prática Do Delito Previsto No Artigo 157§3º, 2ª Parte, Na Forma Do Artigo 14, Ii, Todos Do Código Penal, Às Penas de 13(treze) Anos e 04(quatro)...

Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I e Ii, (duas Vezes), N/f Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Recurso Defensivo Buscando: 1) Seja Afastada a Majorante Do Emprego de Arma, Prevista No Inciso I, Do § 2º, Do Artigo 157, Do C.P.; 2) a Minoração Da PENA-BASE; 3) O Afastamento Na Terceira Fase Dosimétrica, Da Qualificadora Do Emprego de Arma, por Configurar Bis In Idem; 4) a Fixação Do Regime...

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, II E VII, E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), N/F DO ART. 69 DO C.P. CRIMES DE ROUBO, PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, DA IMPUTAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS, EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) O...

APELAÇÃO. ARTIGOS 288-A E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU JOÃO). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU DANIEL). ARTIGOS 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 33, Caput, e 35 Ambos Da Lei N° 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca de São João de Meriti, Em Sentença de Lavra Da Doutora Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção, Julgou Procedente O Pedido Constante Na Denúncia a Fim de Condenar O Acusado Josafa...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AOS CRIMES EM TELA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; E 3) A...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO: 1) POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS OS CRIMES, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

Ementa: Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pedido de Relexamento Da Prisão Preventiva - Alegação de Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante - Condições Pessoais Favoráveis - Prequestionamento. 1.O Impetrante Alega, Em Síntese, a Ilegalidade Da Prisão Em Flagrante, Porque Os Policiais Teriam Forjado a Prova e que O Paciente e Sua Família Vem Sendo Perseguidos Pela Polícia, Em Especial Pelo Sgt...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, QUE ARGUI PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DECISÃO QUE RECEBEU O ADITAMENTO DA...

Ementa: Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação - Sentença Condenatória - Recurso Defensivo Buscando a Absolvição Dos Crimes Imputados Ao Réu, Alegando a Insuficiência de Provas E, Subsidiariamente, O Afastamento Da Causa de Aumento Prevista No Art. 40, Inc. Iv, Da Lei Nº 11.343/06 Ou a Aplicação Da Fração Mínima E, por Fim, Prequestionou. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Da Defesa,...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. 1.Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Defesa Técnica do representado em face da Sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Rio das Ostras que julgou...