csll lucro real
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão utilizar crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de ... ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei ...
- DECRETO Nº 6909, DE 22 DE JULHO DE 2009. Altera o Decreto 5.798, de 7 de Junho de 2006, que Regulamenta os Incentivos Fiscais as Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologia, de que Tratam os Artigos 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, e o Decreto 6.260, de 20 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Exclusão do Lucro Liquido, para Efeito de Apuração do Lucro Real e da Base de Calculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, Dos Dispendios Efetivados em Projeto de Pesquisa Cientifica e Tecnologica e de Inovação Tecnologica a Ser Executado por Instituição Cientifica e Tecnologica - Ict.
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - ser tributadas pelo regime de lucro real; e ... II - possuir centro de custo de ... ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos o valor correspondente à aplicação da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios ... - ao oferecimento, pelo devedor, de garantia real" ou fidejussória, inclusive fiança bancária, id\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... ção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Acórdão nº 2010/0136583-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL. CÁLCULO DO LUCRO REAL PARA ...
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Acórdão nº REsp 1317288 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDOS NA FONTE PELA EMPRESA TOMADORA ... CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OPTANTE PELO LUCRO REAL. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA ... ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), visto que, quando da apuração de tais ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de renda e adicional incidentes sobre o lucro da exploração ... § 1º A redução de ... I - lucro real; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... ção Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ...
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Acórdão nº 2008/0187263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , indiretamente, majorando o lucro da empresa e, ... do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL" ... III - No julgamento do REsp \xC2" ... real na sistemática da não ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ, IRRF, CSLL, COFINS E PIS. ... S. AUTUAÇÃO PELO REGIME DO LUCRO ... OU PRESUMIDO. IRRELEVÂNCIA DAS ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre o ganho de ... II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL ...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. LEI N. 13.670/2018. PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de...
... CSLL. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ... -
Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DE BENEFÃCIOS FISCAIS DA BASE DE CÃLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. ART. 10 DA LC 160/2017 E ART. 30 DA LEI 12.973/2014. APLICAÇÃO.1. A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefÃcios fiscais de ICMS que nã
... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. ART. 10 DA LC ... -
Acórdão nº 2007/0036052-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. APURAÇÃO DO O REAL. VALOR DA CSLL INCLUÍDO NA SUA PRÓPRIA BASE DE ...
- Acórdão nº 2015/0019024-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ... como dedução para determinação do lucro real, conforme o disposto no art. 9o da Lei no 9.430, ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA ? IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ? CSLL. LUCRO REAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA.I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a exclusão do crédito...