Culpa Consciente

CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0027467-10.2018.8.19.0004 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: CSRR SUPERMERCADOS LTDA VOTO Produto com validade expirada. Narra a parte autora que no dia 20/06/2018 adquiriu uma papinha Nestle para bebes, no valor de R$5,99 junto ao estabelecimento do réu, de acordo com o comprovante de fls.13. Após alimentar...

CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PACTUAÇÃO REALIZADA EM NOME DA AUTORA MEDIANTE FRAUDE – FATO COMPROVADO PELA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À DEMANDANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM COMENTO, EXONERANDO A AUTORA DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO – DESFAZIMENTO DO...

DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE ADVINDAS DE ATO CIRÚRGICO REALIZADO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARADA RESPIRATÓRIA COM CONSEQÜENTE ENCEFALOPATIA ISQUÊMICA QUE RESULTOU EM COMA PROFUNDO DA VÍTIMA. DENÚNCIA. ART. 129, INCISOS I, II, III E IV C/C ART. 18, I SEGUNDA PARTE, DO CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. MÉDICOS ANESTESISTA E CIRURGIÃO. CO-RESPONSAB

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

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PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

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PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

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PROCESSO PENAL E PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. TENTATIVA DE OMISSÃO DE SOCORRO E DE EVASÃO DO LOCAL DO ACIDÊNTE. INOCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. ULTRATIVIDADE DA LEI 11.705/2008 MAIS BENÉFICA. CULPA CONSCIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PENA CORRETAMENTE FIXADA. 1) Nos crimes omissivos próprios não se admite a tentativa, o crime estará consumado no exato momento da...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO E ADEQUAÇÃO À LEI. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO E ADEQUAÇÃO À LEI. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO E ADEQUAÇÃO À LEI. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO E ADEQUAÇÃO À LEI. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)...

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA. SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DO PRAZO E ADEQUAÇÃO À LEI. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DEMAIS CONDENAÇÕES - APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - RETENÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - DEMAIS CONDENAÇÕES - APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.V. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO - RETENÇÃO DE...

TRIBUTÁRIO – CREDITAMENTO - INIDONEIDADE. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir atos de creditamento de notas fiscais depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Tem o contribuinte de boa-fé direito ao...

• Como passar em concursos de delegado

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO CULPOSO (CPM, ART. 206). DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO NO QUARTEL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DO "BIS IN IDEM". CULPA CONSCIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. Quanto à aplicação da Lei nº 11.719/08, este Tribunal vem rechaçando sua...

0000259-71.2013.8.04.6300  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA RECONHECENDO HOMICÍDIO SIMPLES – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO – PREVALÊNCIA DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEL - CONFIGURADO DOLO EVENTUAL - RECURSO IMPROVIDO. - A decisão de pronúncia caracteriza-se por

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME DO ELEMENTO VOLITIVO. INVIABILIDADE. 1. Os autos evidenciam, neste juízo sumário, que a imputação atribuída ao agravante não resultou da aplicação aleatória do dolo eventual. Indicou-se, com efeito, as circunstâncias especiais do caso, notadamente a embriaguez, a velocidade “su

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESAFORAMENTO. SUSPEITAS DE PARCIALIDADE DOS JURADOS. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. RELEVÂNCIA DA OPINIÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE PRESIDE A CAUSA. COMARCA DA CAPITAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local...

Civil e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo PROCON e pelo Estado de São Paulo. Anticoncepcional Microvlar. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Pedido de condenação genérica,

Júri - Homicídio - Culpa consciente - Inocorrência - A vontade do réu dirigida ao resultado morte ou mesmo o risco assumido em produzir esse resultado justifica sua condenação por homicídio doloso. No caso, não há sequer que se falar em culpa consciente. Para que essa se verificasse, necessário seria que o agente, prevendo o resultado, não o aceitasse como possível, o que não se pode dizer, face