Culpa in concreto

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  • Acórdão nº 2016/0286131-5 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO DE MACONHA (0,88g) E UMA DE COCAÍNA (1,6g). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RETARDO INJUSTIFICADO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXTENSÃO AO CORRÉU. CONDIÇÃO FÁTICA-PROCESSUAL SÍMILE....

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/1997. USO DE DOCUMENTO FALSO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira...

  • Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ...

  • Acórdão nº 2012/0227246-8 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele a análise da utilidade e da necessidade da sua produção. Pode, pois, indeferir a produção de provas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias à...

  • Acórdão nº 2016/0327751-0 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 52 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. (I) EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE MEMORIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. (II) MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA CAUTELA MÁXIMA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na...

  • Acórdão nº 2016/0177531-3 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. RENITÊNCIA DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ...

  • Acórdão nº 2011/0307038-3 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO DESDE 2009. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. "Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar aos chamamentos judiciais, resta configurada, pelas circunstâncias do caso concreto, o pressuposto de cautelaridade da garantia de aplicação da...

  • Acórdão nº 2013/0395460-4 de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Agosto de 2016

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO, POR CONFIGURAR REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS QUE, ASSIM COMO O ANTERIORMENTE IMPETRADO, INSURGE-SE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇ

  • Acórdão nº 2016/0158466-1 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....

  • Acórdão nº 2014/0031243-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do...

  • Acórdão nº 2016/0259060-0 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. In casu, o encarceramento

  • Acórdão nº 2016/0009229-7 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Março de 2017

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO QUALIFICADO. RAZOABILIDADE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR POR CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ELEVADA REPRIMENDA. RÉU QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO INÍCIO DA AÇÃO PENAL MAS PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 4 ANOS. GRAVIDADE DO...

  • Acórdão nº 2012/0072461-1 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - SAQUES INDEVIDOS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Inovação recursal acerca do alegado excesso do valor arbitrado a título de reparação civil, porquanto o tema não foi tratado no recurso

  • Acórdão nº 2015/0143847-8 de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO NÃO

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificaç

  • Acórdão nº 2016/0114430-3 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. OPERAÇÃO FORTUNA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ARTICULADA ORGANIZAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo...

  • Acórdão nº 2016/0125495-1 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fica afastada a alegação de excesso de prazo, pois, não obstante os pacientes estejam segregados cautelarmente há mais de 30 meses, a instrução seguiu seu trâmite regular, dentro das peculiaridades que o caso concreto exigiu, tendo em vista a pluralidade de réus (nove), a ...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do Código de Processo...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a amparar a custódia cautelar, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois não houve exame da questão pela Corte de origem,

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEMORA DA DEFESA PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA. 1. O paciente está preso preventivamente desde 12/5/2014 e, na data de 8/3/2016, foi proferida...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. ...