Culpa in custodiendo

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em conformidade com o item V da Súmula n.º 331 do TST, “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331, DO TST). POSSIBILIDADE. “A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicaçã

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não restando demonstrada a incompatibilidade da atividade com o registro de jornada, não poderá o autor ser enquadrado na exceção legal prevista no artigo 62, I, da CLT. Recurso parcialmente provido. RECURSO DA COMPESA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71, da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbic

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: RECURSO PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Além de os operadores de teleatendimento do Estado de Pernambuco terem optado pela representação de Sindicato mais abrangente do que aquele indicado na exordial, ou seja, dos Trabalhadores em Telecomunicações, incabível a devolução de contribuições sindicais ao empregado, inclusive por se tratar de parcela da titularidade de...

EMENTA: EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 437 DO C. TST. Pacífica, nos termos do item III, da Súmula nº 437 do C. TST a natureza jurídica salarial da parcela decorrente da não concessão da totalidade do intervalo intrajornada, verbis: “Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923,...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA N.º 331, DO C. TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consonante com os artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, não se afastando da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 que, embora considerado...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - APLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA M.º 331 DO TST. Constatada a efetiva fiscalização na execução do pacto de terceirização, impõe-se o provimento do apelo, para julgar improcedentes as pretensões postuladas em...

EMENTA: ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, DO C TST. A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice à aplicação dos...

EMENTA: I. RECURSO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA - APLICABILIDADE DO ITEM V DA SÚMULA M.º 331 DO TST. Constatada a efetiva fiscalização na execução do pacto de terceirização, impõe-se o provimento do apelo, para julgar...

• A execução na justiça do trabalho 2015

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CIÊNCIA DA GESTAÇÃO APÓS A DISPENSA. I. Esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que é irrelevante o conhecimento do estado gravídico, tanto pela empregada como por parte do empregador, a fim de que se garanta a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT à empregada gestante. II. Recurso de revista de que se...

• Protagonistas da responsabilidade civil