Culpa Recíproca

Direito civil. Compra e venda de veículo. Tradição. Multas por infração de trânsito. Ipva. Responsabilidade do comprador. Art. 134 ctb. Culpa recíproca. Danos morais. Inexistência. I - operada a tradição do veículo, aquele que o adquire fica obrigado a providenciar a transferência do bem para o seu nome, conforme art. 123, § 1º, do ctb, assumindo todos os débitos gerados posteriormente à alienação

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA PROMOVIDA. ARGUMENTOS DA AUTORA QUE NÃO FORAM HÁBEIS A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO POR DESERTO. 1. Deixou a

Apelação cível. Civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Cessão de direitos. Permuta de imóveis. Pagamento parcial. Dedução. Entrega do bem. Inocorrência. Rescisão. Culpa recíproca. Indenizações indevidas. Redistribuição dos ônus de sucumbência 1. É cabível a cessão dos direitos dos credores decorrentes de contrato de permuta de...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS PARTES: DO LOCADOR, QUE NÃO PROCEDEU ÀS VISTORIAS DO IMÓVEL, E DO LOCATÁRIO, QUE NÃO COMUNICOU OS PROBLEMAS. CONSTATAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA. PREJUÍZOS QUE SE COMPENSAM, DEVENDO CADA QUAL ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AOS DANOS QUE SOFRERAM.APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

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ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO – RESCISÃO – CULPA RECÍPROCA – EXCLUSÃO DA MULTA. 1) Malgrado a sentença, em alguns pontos, reproduza ipsis literis alguns trechos de peças apresentadas pela defesa, somente pode ser declarada nula a decisão que se utiliza exclusivamente de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA RECÍPROCA PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DA RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A INCIDÊNCIA DE MULTA SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO REQUERIDA POR COMPRADOR. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOL MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO VENDEDOR AO REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS, DEDUZIDAS AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E OUTROS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES.1.

Embargos de declaração na apelação. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento da fornecedora. Inadimplemento do comprador. Falta de pagamento após averbação do habite-se. Culpa recíproca. Retorno ao status quo. Juros de mora. Citação. 1. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CULPA RECÍPROCA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. FRUIÇÃO.HAVENDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES, DA PROMITENTE VENDEDORA, POR ALIENAR TERRENO EM LOTEAMENTO IRREGULAR, E DO PROMITENTE COMPRADOR, POR DEIXAR NOTIFICAR A LOTEADORA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE VEÍCULO. ATRASO. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES CONTRATANTE E CONTRATADA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS INEXISTENTES NA HIPÓTESES. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.1. Analisando-se a controvérsia dos autos na

Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar arguida pelo apelante. Violação ao contraditório. Afastada. Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância 180 (cento e oitenta dias). Validade. Extrapolação. "habite-se". Excludente...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - SEGURO FACULTATIVO – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA. Ação regressiva objetivando o ressarcimento de valor pago pela seguradora, em decorrência de sinistro envolvendo veículo segurado. Sentença de improcedência, com fulcro em falta de prova da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ACIDENTE DE VEÍCULO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CAMINHÃO CONDUZIDO PELO RÉU QUE INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR – MANOBRA EM RODOVIA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS POR PARTE DO AUTOR E DO RÉU CONDUTOR DO CAMINHÃO – CULPA RECÍPROCA DEMONSTRADA – REPARTIÇÃO DAS VERBAS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS EM PARTE – DANOS MORAIS...

Embargos de declaração na apelação promessa de compra e venda de imóvel na planta. Preliminar de ofício. Inovação recursal. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar arguida pelo apelante. Violação ao contraditório. Afastada. Resolução contratual. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância 180 (cento e oitenta dias). Validade. Extrapolação. "habite-se". Excludente de responsabilidade....

Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte público. Passageira idosa. Lesões no pé esquerdo. Relação de consumo. Culpa recíproca. Dano moral configurado. Método bifásico. Dano estético. Dano material. Ocorrência. Quantificação. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a apelante pretende a responsabilização civil do recorrido ao pagamento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO DECLARADO NULO – EQUIPARADO À CULPA RECÍPROCA – DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E AOS DEPÓSITOS DE FGTS – VERBAS ESTAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO PEDIDO – MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO STJ (ART. 543-C, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA –

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA RECÍPROCA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – PRINCÍPIO DA PROBIDADE NEGOCIAL – AFASTADA A MULTA – CLÁUSULA PENAL INJUSTIFICADA – DIVISÃO DAS VERBAS ENTRE AS PARTES. - Conversão em diligência refutada – desnecessária a transcrição dos documentos inseridos em pen-drive anexado aos autos. Medida de interesse exclusivo da parte,...

Apelação. Consumidor. Civil e processo civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Inadimplemento do saldo devedor pelo promitente comprador. Culpa recíproca. Retorno ao status quo ante. Restituição do valor pago sob pena de enriquecimento ilícito. 1. Considerando que as vendedoras não haviam entregado o imóvel até a propositura da ação, resta clara a inadimplência...