Culpa Recíproca
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Acórdão nº 1.0481.12.000556-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARALISAÇÃO DE OBRAS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - SUBCONTRATAÇÃO - VEDAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA CONCORRENTE.1 - Em face da previsão, em contrato administrativo, da obrigação do Município de entrega de documento essencial ao início das obras, a ele incumbe o ônus da prova do...
... sustenta a parte Apelante que, a despeito de ter entendido que houve culpa exclusiva da Apelante pela no realizao da obra, a prpria sentena admite ... -
Acórdão nº 1.0024.10.011981-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARVÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de contrato de transporte de moinha de carvão e carvão vegetal firmado entre as partes, a partir do parâmetro operacional "Just in Time" (JIT).-...
... Alega que, ao contrrio do que foi decidido na sentena, a culpa pelo no cumprimento do contrato celebrado entre as partes foi exclusiva da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.014873-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITAR - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DOS VENDEDORES E DOS COMPRADORES - CULPA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTUM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA - INCABÍVEL.- Não é nula a sentença...
... , toda a celeuma descrita na inicial e na contestao foi causada por culpa de ambas as partes no tocante ao contrato de financiamento que deveria ter ... -
Acórdão nº 50212192920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBORA INDISCUTÍVEL A VALIDADE JURÍDICA DO CONTRATO VERBAL, A AFERIÇÃO DE SEUS TERMOS DEPENDE DA PROVA PRODUZIDA PELAS PARTES E TAMBÉM DO CONTEXTO E COM QUE FINALIDADE FOI REALIZADO O NEGÓCIO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM UMA NEGOCIAÇÃO...
... culpa da apelada que não pagou a primeira parcela do contrato na data devida e ... recíproca, consoante determinou a sentença, devendo o réu devolver o valor que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇÃO. JUNTADA DO AR. DEFESA INTEMPESTIVA. RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA LOCAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDO DE PROMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. INSUCESSO DO NEGÓCIO.
... de urgncia deferida, declarando a resciso do contrato de locao pela culpa recproca dos contratantes." A primeira apelante, COMPANHIA BRASILEIRA ... -
Acordao N° 1261317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Retorno das partes ao estado anterior. Juros moratório. Data da citação. Tema 1. 002 stj. Distinguishing. 1. A rescisão do contrato por culpa recíproca acarreta o retorno das partes ao status quo ante à contratação, com a devolução integral do valor pago pelo consumidor, sem direito à retenção ou ao...
... CULPA RECÍPROCA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR ... JUROS MORATÓRIO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve...
... TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ... recíproca" ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0405.16.000149-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO BILATERAL - RESCISÃO DO PACTO - MULTA PENAL - CULPA RECÍPROCA - NÃO CABIMENTO - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PAGAMENTO - NECESSIDADE. - Verificado que a não concretização do pacto de compra e venda se deu em razão do inadimplemento perpetrado por ambos os contratantes, não há campo para a incidência de multa contratual, devendo as partes
... ocorrncia suficiente para ensejar o rompimento do pacto por culpa exclusiva destes. J os requeridos, sustentam que o valor do sinal ... Verificada a sucumbncia recursal reciproca, cada apelante suportar o pagamento das respectivas custas recursais. Na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - TEORIA FINALISTA - COMPRA E VENDA DE JOIAS - DESAVENÇA COMERCIAL - CULPA RECÍPROCA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ANULAÇÃO PARCIAL DO NEGÓCIO - CABIMENTO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - MEROS...
... do negcio jurdico, no havendo elementos probatrios aptos a imputar culpa exclusiva a uma delas. De tal forma, entendo cabvel invocar a exceo ... -
Acórdão Nº 0250839-05.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES PELO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA CULPA EXCLUSIVA
... PROCEDÊNCIA ... RECONHECIMENTO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES ... PELO DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL ... -
Acordao N° 1243126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Apartamento. Resolução contratual. Recurso do réu. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância. 180 (cento e oitenta) extrapolação. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito e força maior. Intempéries naturais. Escassez de insumos e mão de obra. "habite-se". Demora. Ceb, caesb e...
... "HABITE-SE". DEMORA. CEB, ... CAESB E OUTROS. CULPA" EXCLUSIVA DE TERCEIRO(S). INOCORRÊNCIA ... FORTUITO INTERNO. CARACTERIZA\xC3" ... FALTA DE PAGAMENTO APÓS AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CULPA ... RECÍPROCA. RETORNO AO STATUS QUO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO ... 1-Na hipótese, cuja ... -
Acordao N° 1254279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Seguradora. Ação regressiva. Colisão. Cruzamento de vias. Semáforo intermitente. Prefência de passagem. Via principal. Velocidade superior à máxima permitida. Culpa recíproca não configurada. 1. Em um cruzamento de vias, com semáforos intermitentes, o condutor do veículo que deixa a via secundária e ingressa na avenida principal, deve dar preferência de passagem ao condutor do veículo à
... VIA PRINCIPAL. VELOCIDADE ... SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. CULPA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA ... 1. Em um cruzamento de vias, com ... -
Relatório e Voto com número 5544778-98.2018.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as ... partes ao pagamento das custas processuais e dos ... encomendas por culpa da franqueadora; b) houve acordo estabelecendo ... que não mais haveria ...
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Decisão Monocrática Nº 0473473-26.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-09-2020
... AUSÊNCIA ... DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA RECÍPROCA ... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RETORNO AO STATUS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 96-05.2010.5.09.0029) 15-08-2018
... por abandono de emprego ou, sucessivamente, a configuração de culpa recíproca, não pretende dar nova ou correta qualificação jurídica aos ...
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Acordao N° 1347775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....
... PRINCÍPIO ... DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ... ANTE. ADIMPLEMENTO ... -
Acordao N° 1347776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade da sentença para produção de prova pericial rejeitada. Valor da causa. Adequação. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual, cobrança e indenização e ação de locupletamento ilícito. Princípio da boa-fé contratual. Culpa recíproca. Restituição ao status quo ante. Adimplemento substancial. Não configuração. Compensação rejeitada. 1....
... PRINCÍPIO ... DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ... ANTE. ADIMPLEMENTO ... -
Acordao N° 1268056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil e do consumidor. Rescisão de contrato de compra e venda. Imóvel. Culpa recíproca. Retorno ao status quo ante. Cláusula penal. Não cabimento. Sentença parcialmente reformada. 1. Restou comprovado nos autos que o comprador do imóvel se tornou inadimplente com as parcelas contratuais antes de esgotado o prazo de tolerância de 180 dias para conclusão do empreendimento...
... RESCISÃO DE CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA. RETORNO AO STATUS QUO ... ANTE. CLÁUSULA PENAL. NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10868-68.2018.5.03.0108)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO 1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente feito está sujeito ao procedimento sumaríssimo, de modo que só é admitido o Recurso de
... 2 - Quanto ao pedido sucessivo, para que seja reconhecida a culpa recíproca na rescisão ... contratual, não foi atendida a ... -
Acordao N° 1763771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Cessão de direitos. Imóveis. Culpa recíproca. Retorno das partes ao estado anterior. Juros moratórios. Data da citação. 1. Presente impugnação da matéria, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1. 010
... INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEIS ... CULPA RECÍPROCA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. JUROS ... MORATÓRIOS ... -
Acórdão Nº 5011742-44.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... arquivistas, pugnou pela resciso do instrumento contratual, cuja a culpa deve ser imposta s partes demandadas, bem como pela consequente devoluo ...
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Acordao N° 1267654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Incidência das normas do código de defesa do consumidor. Responsabilidade solidária. Teoria da aparência. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito não configurado. Inadimplemento das parcelas. Culpa recíproca. Restituição de valores. Correção monetária e juros....
... CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO DAS ... PARCELAS. CULPA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa in eligendo e in vigilando ... Deverá o empregado promover a ... existir Convenção Internacional permitindo a invasão legal recíproca. Daí a razão pela qual, em regra, deve prevalecer a regra da lex loci ...
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Acordao N° 1729382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelações cíveis. Preliminares. Ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa. Rejeitadas. Mérito. Contrato de promessa de cessão de dreitos sobre imóvel. Inexistência de habite-se. Culpa recíproca. Retorno ao status quo ante. Restituição do valor pago a título de sinal. Juros moratórios. Incidência. Citação. 1. A legitimidade ad causam trata-se da necessária relação subjetiva de pertinência que...
... SOBRE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE HABITE-SE. CULPA RECÍPROCA. RETORNO AO ... STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A ... -
Acordao N° 1245551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil. Processo civil. Ação de rescisão contratual e ação de indenização julgadas simultaneamente. Recursos idênticos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Pagamento parcial da unidade imobiliária. Inadimplemento do promitente comprador. Culpa recíproca. Retorno das partes ao status quo ante. Juros moratório. Data da citação....
... IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. CULPA ... RECÍPROCA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS MORATÓRIO ...