Culpa Recíproca

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS DE DANOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO...

Apelação cível. Contrato de empreitada. Resolução. Culpa recíproca. Mora dos contratantes e contratados. Exceção de contrato não cumprido. Contrato verbal. Prova. Ausência. Resolução contratual. Cláusula penal. Inaplicabilidade. 1. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ocorrer em abstrato, levando-se em consideração as afirmações contidas na inicial. Nesse contexto, a

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ALIENAÇÃO A TERCEIRO PELA VENDENDORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - CULPA CONCORRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PORCELANATO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. É devida apenas a restituição dos valores pagos na aquisição de porcelanato com defeito de fabricação em sua coloração, mormente se o requerente contribuiu com seu prejuízo ao não conferir o material antes de

Apelação cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Culpa recíproca. Não configuração. Atraso na obra. Culpa das construtoras. Inversão cláusula penal. Impossibilidade. Previsão de cláusula compensatória. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Não configuração. Índices de atualização monetária. Requerimento expresso do autor. Previsão contratual. Aplicação. 1. A relação...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE FERROVIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplica-se a Súmula 284/STF quando as...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PREJUDICADA. 1. Cuida-se na origem de ação de indenizaç

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA. NÃO OBEDIÊNCIA A PLACA DE SINALIZAÇÃO. INVASÃO DE AVENIDA PREFERENCIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. PROPORCIONAL À CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

Apelação cível. Preliminar de inovação recursal em contrarrazões. Acolhida parcialmente. Promessa de compra e venda de imóvel. Direito do consumidor. Inadimplemento de ambos os contratantes. Rescisão do contrato. Cabível. Culpa recíproca. Inversão de cláusula penal em favor da promitente compradora. Inviável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. 1. Não se conhece de pedidos formulados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.- Se a parte não formulou, na inicial, pleito de retenção de valor referente a alugueres, não deve a questão ser analisada em...

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