Culpa stricto sensu

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO DANO MORAL. CONCLUSÃO A RESPEITO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM E DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO...

• Segurança Jurídica e Controle da Administração panorama geral e comentários sobre a Lei n. 13.655/2018 (LINDB)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMUNIDADE. DEPUTADO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, "a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista no art. 53 da...

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Lima: Responsabilização por atos de improbidade culposos em curso

Constitucional. Civil. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do Estado. "Bala perdida". Linha Amarela. Ferimento causado a transeunte em tiroteio provocado por terceiros n?o identificados. Artigo 37, ? 6? da Constitui??o Federal. N?o se desconhece que ? francamente majorit?ria a orienta??o jurisprudencial no sentido de que o Estado n?o tem responsabilidade civil por danos provocados em...

“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

LESÃO CORPORAL CULPOSA. MULTIPLICIDADE DE VITIMAS. A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, JUNTO COM A MATERIALIDADE, COM A AUTORIA E COM A INOBSERVANCIA DOS CUIDADOS OBJETIVOS A QUE ESTA OBRIGADO QUEM CONDUZ UM VEICULO, CARACTERIZADA PELA IMPRUDENCIA, ENSEJANDO A CULPA 'STRICTO SENSU', SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, POR INFRINGENCIA DO ART. 210, PARAGRAFO SEGUNDO, DO CPM. RECURSO

HOMICÍDIO CULPOSO, COM MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS (Art. 206, § 2º, do CPM). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. Autoria, materialidade e culpabilidade fartamente comprovadas. Culpa "stricto sensu" facilmente identificada na conduta do Apelado, que não empregou a cautela, a atenção e a diligência a que estava obrigado nas circunstâncias do evento. Sentença absolutória que se reforma, à unanimidade de...

PECULATO CULPOSO. CULPA 'STRICTO SENSU' PERFEITAMENTE CARACTERIZADA. PENA APLICADA PELO CONSELHO JULGADOR EXTREMAMENTE SEVERA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR-SE A PENA AO MINIMO LEGAL DO ART. 303, PARAGRAFO TERCEIRO, DO CPM, CONCEDENDO-SE, AINDA,O BENEFICIO DO 'SURSIS'. DECISÃO UNANIME.

LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. MANUSEIO DE ARMA DE FOGO. Falta com o dever objetivo de cuidado, quem manuseia arma de fogo municiada, em recinto fechado e na presença de terceiros. Culpa stricto sensu mais do que caracterizada, diante da imprudência do agente. Apelo não provido. Decisão unânime.

LESÃO CORPORAL CULPOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO NO RECINTO DO ESTABELECIMENTO MILITAR, CARACTERIZADO POR USO INADEQUADO COM QUE SE HOUVE O ACUSADO SEM OBSERVAR DA ALIMENTAÇÃO DA ARMA. AGE COM CULPA 'STRICTO SENSU' O MILITAR QUE EMPREENDE MANOBRA COM ARMA DE FOGO,SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, PROPICIANDO FERIMENTO EM OUTRO MILITAR, CAUSANDO-LHE FERIMENTO. APELO DESPROVIDO - DECISÃO UNANIME.

VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR I - É sabido que, para a confirmação de qualquer delito, é indispensável verificar-se a atuação do agente, acerca da existência de dolo ou de culpa stricto sensu. Assim, a figura típica, somente, estará configurada se a atuação do agente estiver envolvida por um dos mencionados elementos subjetivos citados. II - Na espécie, autoria e materialidade não comprovadas. E, na...

LESÃO CORPORAL CULPOSA; CABO DO EXERCITO, QUE, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS,PROVOCA DISPARO, LESIONANDO SEU COMPANHEIRO DE FARDA;AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DELINEADAS E COMPROVADAS; CULPA 'STRICTO SENSU' IGUALMENTE EVIDENCIADA; IMPROVIMENTO AO APELO, COM A CONSEQUENTE MANTENÇA DO 'DECISUM' DE PRIMEIRO GRAU; DECISÃO UNANIME.

ACIDENTE DE VEICULO. LESÃO CORPORAL. O MOTORISTA QUE AGE COM CULPA 'STRICTO SENSU' E, EM RAZÃO DE SUA IMPRUDENCIA VEM A SE ENVOLVER EM ACIDENTE, PRATICA O CRIME CAPITULADO NO ART 210 DO CPM. DECISÃO UNANIME.

HOMICÍDIO CULPOSO. I - Preliminar de Incompetência da Justiça Militar da União para o Feito, suscitada pela Defesa em sustenção Oral, rejeitada por unamidade, por retratarem os autos um ato ilícito cometido por militar da reserva, em lugar sujeito à Administração Militar, contra militar em situação de atividade, inteligência do art. 9º, III, b, do CPM. E, também, por já ter sido apreciada essa...

EMENTA: HOMICÍDIO CULPOSO. ÓBITO DE SD EX ACOMETIDO POR TUBERCULOSE. NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA ATRIBUÍDAS A OFICIAIS MÉDICOS. CULPA "STRICTO SENSU" QUE NÃO SE CONSTATA "IN CASU". MANTENÇA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. "Eventus morti" que não se ajusta como o delito tipificado, em sua forma agravada, no Art. 206, § 1º, do CPM. Inexistência, no apontado falecimento, de evidências...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. ABSOLVIÇÃO CONTESTADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. TESE PERSECUTÓRIA ESTÉRIL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS OPOSTOS. O aresto impugnado manteve, com respaldo no Art. 439, alínea e), do CPPM, "decisum" absolutório conferido, "in prima instantia", a acusado de homicídio culposo, em virtude de disparo acidental de arma de fogo. A argumentação embargante não se consolida,

HOMICIDIO CULPOSO. CULPA 'STRICTO SENSU' REVELADA E CARACTERIZADA. AFASTADAS AS HIPOTESES DE CASO FORTUITO E DO ERRO DE TIPO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA EM FACE DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DOS APENADOS. APELO MINISTERIAL, POR MAIORIA, PROVIDO.

ARQUIVAMENTO DE IPM. EXERCÍCIO COM OCORRÊNCIA DE MORTE. DECISÃO "A QUO" QUE SE MANTÉM. "Decisum" de arquivamento de IPM. Auditoria de Correição se manifesta discordante. "In casu", patenteia-se, cristalinamente, a fatalidade como devida, de forma exclusiva, à própria conduta da vítima. Ausência, "in totum", de culpa "stricto sensu" relativa ao indiciado. Indeferida a pretensão correicional. Decisã

EMENTA: Apelação; homicídio culposo. 1. Não age com culpa "stricto sensu" quem, observando padrões de conduta normal para a situação, com as cautelas próprias que são exigíveis de suas condições pessoais, provoca um resultado danoso a outrem, ainda que, lamentavelmente, tenha sido esse resultado dos mais sérios e indesejáveis, como é, como regra, o da morte. 2. No caso vertente, como se viu...