culpabilidade e seus elementos
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... fato-crime e do homem-autor, por função de seus fins retributivo e preventivo, que, assim, ... se mostra no mundo, em todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto ... como sinais da personalidade e da culpabilidade do homem-autor e sem o que as penas cominadas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve ... ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes ... enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei; ... II) ser informada sem demora ...
- Acórdão nº HC 209107 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Tipicidade
... nas diversas acepções do conceito de Tipo, seus elementos e funções, precisamos compreender o ... , já que esta faz parte da própria culpabilidade totalmente desvinculada do conceito de dolo ...
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Acórdãos nº 0026199-50.2016.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... - Materialidade, autoria, culpabilidade e destinação mercantil, comprovadas ... dos policiais civis - Validade de seus depoimentos, sobretudo diante da ia de elementos aptos a infirmar o seu conteúdo - ...
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Acórdão nº 2008/0276709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... O princípio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da ... de não se aproximar da vítima, bem como de seus familiares, continuou a rondar a residência ... prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia ...
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Acórdão nº 2009/0124799-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Ãpio constitucional da não-culpabilidade se por um lado não resta malferido diante da ... Ãcios de que o paciente, juntamente com seus comparsas, integra associação organizada e ... prisão cautelar, se há nos autos, elementos" hábeis a recomendar a manutenção da cust\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... por sentimento de ódio e para favorecer os seus concorrentes, imputando à vítima, assim, o ... a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ... 59 CP) relativas à culpabilidade, à personalidade, aos motivos, circunstâncias e ... -
Culpabilidade
... necessariamente deve-se avaliar a culpa-bilidade (reprovabilidade) e seus elementos integrantes para que haja crime. E, por fim, é o fundamento ...
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Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... com aqueles fatos, o conhecimento dos elementos típicos e a vontade de executar ou colaborar com ... que o dolo e a culpa saíram da culpabilidade e foram para o âmbito do fato típico. Welzel ... culpabilidade movimentou-se, historicamente, seus elementos conforme a dogmática, pela teoria ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. 1) DOSIMETRIA. PENA-BASE. 1.1)VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAIORGRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU PELO ABUSO DACONFIANÇA DEPOSITADA PELA INFANTE E SEUS GENITORES, POR SE TRATAR DEPADRINHO DA VÍTIMA. 2) INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE. REVISÃO.IMPOSSIBILI
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 7 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. ACORDO DE VONTADES, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. LÍDER EXTERNA DO GRUPO...
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Julgamento 0000051-81.2013.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 13-10-2015
APELAÇÃO. DESERÇÃO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCONGRUÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. AGENTE NÃO DISCERNIMENTO DA ILICITUDE DO ATO DE DESERTAR. CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. Ao militar que se submete a exame de insanidade mental, o qual gerou dois laudos periciais divergentes, impõe-se, nesses casos,...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE ... ESTENTARIA CONDIÇÕES ... agente, com base na reincidência e em elementos ... concretos constantes de inquéritos policiais ... seus Poderes constituídos ... Ante todo o exposto, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... évias, para a verificação da veracidade de seus dados, no atinente ... à ocorrência de ... que firmes e harmônicos com os demais elementos do ... processo, tal como se apresenta o caso ... ilicitude ou culpabilidade ... No entanto, frente o contexto ... -
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 2º-A, INCISO I, E § 3º, INCISO II, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL ? CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... de bis in idem na valoração da culpabilidade e das circunstâncias dos crimes, porquanto se ... de custódia da prova, a existência de elementos probatórios que não foram coligidos aos autos e ... seus Secretários Municipais estivessem fazendo, mesmo ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ções de base comunitárias, para que seus esforços neste âmbito sejam eficazes; ... a constituir suborno, que é um dos elementos constitutivos dos delitos qualificados de acordo ... , toda prévia declaração de culpabilidade de um presumido criminoso em outro Estado a fim ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Teoria da ação significativa
... de crime, onde encontra-se não mais os elementos tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, mas ... é o que o agente faz, mas o significado dos seus atos. Com isso, a ação humana deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... prova oral colhida e os elementos técnicos obtidos durante a ... complexa ... telefônicos (e seus respectivos proprietários e/ou vulgos) a ... culpabilidade e/ou das circunstâncias delitivas, porquanto ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ESTUPRO DEVULNERÁVEL E ESTUPRO QUALIFICADO. TERCEIRA FASE. PRETENSÃO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226, II, DO CP.VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.ALEGAÇÃO AFASTADA. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.REPROVABILIDADE DE CONDUTA QUE TRANSCENDE A RELAÇÃO DE PARENTESCOCOM A VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔN
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Acordão da , 06-03-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. DOSIMETRIA. PENA BASE. PLURABILIDADE DE TÃTULOS CONDENATÓRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. POSSBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CRIME PERPETRADO ENQUANTO O RÉU PERMANECIA EVADIDO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE DESCONTAVA PENA EM MEIO SEMIABERTO. MODUS OPERANDI DO CRIME, GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA....
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.I - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EDv nos EREsp n. 1826799/RS, firmou o entendimento de que "é...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. DECISÃO AUTORIZADORA GENÉRICA. PROCEDIMENTO REA LIZADO EM CASA/ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS...