cumprimento de sentença obrigação de fazer
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096009820214050000), 01-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA ANTECEDENTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NESTE TRIBUNAL. PARTE AUTORA NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada de evidência antecedente ao ajuizamento de ação rescisória apresentado neste Tribunal, formulado por pessoa...
... Iniciado o cumprimento da sentença, intimada para desocupação ... nº 0803274-09.2020.4.05.8100) cuja obrigação fazer estava sendo impugnada pela autora e que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050373220194050000), 18-02-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público contra decisão proferida em cumprimento de sentença fundado em ação coletiva, que rejeitou a prejudicial mérito de prescrição suscitada pela ora recorrente. 2 -...
... que o prazo para execução da obrigação de fazer e de pagar começam a correr a partir do ... corresponde à data do respectivo cumprimento ... Por fim, o simples desejo de ... -
Acórdão nº 1.0686.11.012435-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIREITO RECONHECIDO - OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ART.924, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE- PROSSEGUIMENTO DO FEITO- RECURSO PROVIDO.- Não é possível a extinção da execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC se a obrigação ainda não foi integralmente...
... a sentena de ff.537/539, que, em cumprimento de sentena aviado por MARIA JACYRA GONALVES ... , entendeu pela satisfao da obrigao de fazer, julgando extinto o cumprimento de sentena, nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 439-85.2014.5.17.0013) 18-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. FASE RECURSAL. Considerada a contrariedade à Súmula nº 8 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. NULIDADE
... REINTEGRAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08111847820204058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0811184-78.2020.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDNA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: IBCEN LUAN NICACIO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE...
... Sentença: A sentença concedeu parcialmente a segurança ... ível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO DO REQUERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0720.15.007078-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DA PARTE REQUERENTE. POSSIBILIDADE.- O art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo...
... Magela Reis Alves, que, em sede de cumprimento de sentena de ao de obrigao de fazer e reparao ... -
Acórdão nº 1.0720.15.007078-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO LINHA TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PEDIDO DA PARTE REQUERENTE. POSSIBILIDADE.- O art. 499 do Código de Processo Civil estabelece que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo...
... Magela Reis Alves, que, em sede de cumprimento de sentena de ao de obrigao de fazer e reparao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08163100820194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816310-08.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE RENATO FREIRE DE LIRA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801725-53.2014.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... - 21ª VARA FEDERAL - PEJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro ... de nº 0801725-53.2014.4.05.8300 (Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) pelo ... , e determinou o cumprimento da obrigação de fazer com a inclusão nos cálculos da rubrica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001219-14.2012.5.06.0009 (08378-2002-906-06-00-0)), 22-08-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROCESSO CIVIL. COMPATIBILIDADE. SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFETIVO CUMPRIMENTO. ARTIGO 461 DO CPC. APLICAÇÃO. Havendo determinação, em parte da sentença, de obrigação de fazer a ser cumprida, pela demandada, no prazo já estipulado no comando decisório, nada obsta que o julgador, utilizando-se dos poderes encontrados na lei e objetivando alcançar o...
... SENTEN Ç A. OBRIGA Ç Ã O DE FAZER. EFETIVO CUMPRIMENTO. ARTIGO 461 DO CPC. APLICA ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL ÚNICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA.1. "A jurisprudência do STJ é...
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Acórdão Nº 1329243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ARE 1329243 AGR / SP ... cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038825720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803882-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CELIA FERREIRA EMERENCIANO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801129-35.2015.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... manejado pelo INSS que, nos autos do Cumprimento de Sentença, determinou à Autarquia o imediato cumprimento da obrigação de fazer com a readequação do benefício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-23.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPARECIMENTO ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO RELEVANTE). APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado na decisão agravada...
... NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO TO ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DESENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer cumuladacom indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimentode sentença .2. O...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000919-55.2018.5.06.0231), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 815, CPC E SÚMULA N. 410, STJ. PROVIMENTO. A executada somente pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de fazer prevista na sentença de mérito quando satisfeita a sua prévia intimação para tal fim, o que tem suporte legal no art. 815, CPC, de aplicaçã
... ÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ... somente pode ser compelida ao cumprimento de obrigação de fazer prevista na sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054865020184058204), 01-12-2020
PJE 0805486-50.2018.4.05.8204 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que extinguiu (art. 924, inciso II, do CPC/2015) pedido de cumprimento provisório de sentença (cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença do
... provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu (art. 924, inciso II, do CPC/2015) pedido de cumprimento provisório de sentença (cumprimento da fazer fixada na sentença do processo ... que a UFPB cumpriu integralmente a obrigação e implantou na pensão da viúva os valores ... -
Acórdão Nº 0004940-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM PRAZO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE.A intimação dirigida ao executado para cumprimento da obrigação de fazer deve respeitar o prazo fixado no título exequendo para tanto.
... a deciso ora recorrida determinou o cumprimento do acrdo em prazo inferior ao fixado no ttulo ... Por se tratar de ttulo que fixa obrigao de fazer, o cumprimento poderia ter sido iniciado, de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.217510-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRAZO FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO - INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO EM PRAZO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE.A intimação dirigida ao executado para cumprimento da obrigação de fazer deve respeitar o prazo fixado no título exequendo para tanto.
... a deciso ora recorrida determinou o cumprimento do acrdo em prazo inferior ao fixado no ttulo ... Por se tratar de ttulo que fixa obrigao de fazer, o cumprimento poderia ter sido iniciado, de ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098861320204050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809886-13.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ANTONIO DA SILVA e outros ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802128-80.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... - INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença apresentado por AMARO GOMES DA ... primeira pendência o cumprimento da obrigação de fazer, com a revisão da renda mensal inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055607320214050000), 14-09-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo ente público no cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente ao pagamento do índice de 28,86%. 2 - Conquanto o...
... que fosse primeiramente cumprida a obrigação de fazer, para somente depois dar início à ... alega que o prazo para executar o cumprimento das obrigações derivadas de título judicial é ... com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088950320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808895-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CAROLINNE DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: Ricardo De Assis Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802394-60.2019.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR...
... - 13ª VARA FEDERAL - ALJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio De Abreu ... interposto pela CEF em sede de cumprimento de sentença contra decisão que determinou o primento integral da obrigação de fazer determinada na sentença, referente à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ... Art. 223 - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08068693220214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806869-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: REBECA DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO: DANIEL LIMA COSTA PORTELA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804417-38.2017.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO...
... Objeto: decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o seguinte: ... a) a ... da sentença, no que concerne à obrigação de fazer ali determinada; ... c) a transferência ...