cursos profissionalizantes

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.Podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2015DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.Quando devidamente comprovados, podem ser deduzidos a título de despesas com instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2009DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO.São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovados.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DESPESAS COM EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO Inteligência do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92 Ação ajuizada antes de decorridos (cinco) anos do término do mandato do agente público responsabilizado . CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Hipótese de julgamento antecipado da lide Inteligência do artigo 330, inciso I do CPC. DEFESA PRÉVIA Omissão Nulidade Processual Inocorrência - Ausência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485, V E IX, DO CPC. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUXILIAR DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEIS NºS 3.820/60, ARTIGOS 14 E 24, E 5.991/73, ARTIGO 15. 1. A Lei nº 3.820, de 11.11.1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro,

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ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SÚMULA Nº 423 DO STF. 1. A sentença que é desfavorável à União está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, II, do CPC. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da Súmula nº 423

• O Globo

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A Lei nº 3.820, de 11.11.1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro, nos Conselhos Regionais, dos portadores de certificados de conclusão dos cursos profissionalizantes (2º...

0614984-27.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA INGRESSO EM CARGO PÚBLICO. PREVISÃO LEGAL NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Princípio da Legalidade é viga mestra da Administração Pública - art. 37 da Constituição Federal -, de modo que todos os atos só podem ocorrer se houver lei autorizando ou...

ADMINISTRATIVO. AUXILIAR DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei nº 3.820, de 11.11.1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu a inscrição, nos Conselhos Regionais, dos portadores de certificados de conclusão dos cursos profissionalizantes (2º grau) de Auxiliar de Farmácia, nem criou o

ADMINISTRATIVO. TÉCNICO EM FARMÁCIA. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei nº 3.820, de 11.11.1960, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, não previu o registro, nos Conselhos Regionais, de certificados de conclusão dos cursos profissionalizantes (2º grau) de Auxiliar de Farmácia ou de Técnico em Farmácia,...

Juizado especial da fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Prejudicial de prescrição rejeitada. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da...

Juizado especial da fazenda pública. Prescrição rejeitada. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 1

Embargos declaratórios. Vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Matéria expressamente abordada no acórdão originário: preenchimento dos requisitos à averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Inconformismo. Embargos rejeitados. I. A parte embargante sustenta a existência de contradição na fundamentação do acórdão pois, ao tempo em que cita o entendimento consolidado pelo...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005DESPESAS COM INSTRUÇÃO.São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovados.PENSÃO JUDICIAL. Somente são dedutíveis as importâncias...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cursos profissionalizantes. Abordagem de aluna. Alegação de cobrança indevida, ademais levada à inscrição em cadastro de inadimplentes. Tutelas, declaratória (inexistência de débito) e reparatória (composição por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento.  (TJSP;  Apelação 0075678-87.2011.8.26.0114; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câm

Servico De Transporte De Alunos Matriculados Em Cursos Superiores E De Curso De 2 Grau Profissionalizantes, No Periodo Noturno, De Itu A Indaiatuba E Vice-versa, De Segunda A Sexta-feira

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUXILIAR DE FARMÁCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFICIAIS DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS OFICIAIS DE FARMÁCIA. LEIS NºS 3.820/60, ARTIGOS 14 E 16, E 5.9

ADMINISTRATIVO.INSCRIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. COMPETÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CERTIFICADOS RELATIVOS A CURSO PROFISSIONALIZANTE. NÍVEL DE 1º GRAU. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DOS CERTIFICADOS JUNTO À SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. 1. A lei nº 7.044/82 revogou o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 5.692/71, que exigia o registro no Ministério da Educação e Cultura e/o