custas apelação cível
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Acórdão nº 1.0024.12.263169-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECONVINTE PELO JUÍZO. DESERÇÃO DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA CASSADA. - Reconhecida em Segunda Instância a necessidade de complementação das custas da Reconvenção, faz-se necessária a intimação da Reconvinte, para o pagamento...
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Acórdão Nº 0000406-59.2021.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... Apelação Cível Nº 0000406-59.2021.8.27.2717/ TO ... sustentam a que não cabe condenação em custas pela homologação da desistência, devendo a ...
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Acórdão Nº 5000237-44.2004.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Apelação Cível Nº 5000237-44.2004.8.27.2729/ TO ... ARBITRAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO ...
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Acórdão Nº 5000106-29.2005.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... Apelação Cível Nº 5000106-29.2005.8.27.2731/ TO ... CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. VERBA COM ...
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Acórdão nº 0567525-02.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0567525-02.2015.8.05.0001 ... Foro de Origem : Salvador ... Órgão : ... vista a falta de recolhimento das custas cartorárias ... Sem condenação em custas ... Irresignado, recorreu o ...
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Acórdão nº 1.0514.17.003035-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. - Ainda que a relação processual não tenha sido formada, é devida a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais no presente...
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Processo nº 0001804-12.2007.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ausência de Recolhimento de Custas. Juízo de Admissibilidade. Deserção. Ré Apelante que Não Efetua O Preparo Regular. Ausência de Regularização Do Preparo Após Intimação Da Ré Na Pessoa Do Advogado. Recurso Manifestamente Inadmissível. Artigo 932, Iii, Do Cpc/2015. Não Conhecimento Do Recurso.
... VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL nº 0001804-12.2007.8.19.0209 ... APELANTE: BANCO DO BRASIL ... pagamento das custas e taxa judiciária, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0451.11.000462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - ARTIGO 924 DO CPC - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo de execução só deve ocorrer quando do pagamento integral da obrigação, que compreende o principal e os acessórios (correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios). 2. In casu, deve ser cassada a sentença...
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Acórdão Nº 0004204-84.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... Apelação Cível Nº 0004204-84.2019.8.27.2721/ TO ... 6. Recurso conhecido e improvido. Sem custas e honorários da sucumbência ...
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Acórdão Nº 0000607-75.2016.8.27.2701 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Apelação Cível Nº 0000607-75.2016.8.27.2701/ TO ... e que deve ser isento do pagamento das custas e despesas processuais ... Ao final, pugna ...
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Acórdão Nº 0046869-91.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Apelação Cível Nº 0046869-91.2019.8.27.2729/ TO ... , pela parte autora, o recolhimento das custas e despesas processuais, julgou extinto o feito ...
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Processo nº 0012786-19.2015.8.19.0205 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. Ré apelante que não efetua preparo regular, juntando GRERJ com prazo expirado. Ausência de regularização do preparo após intimação da ré na pessoa do advogado. Recurso manifestamente inadmissível. Art. 932, III do CPC/
... VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. Processo nº 0012786-19.2015.8.19.0205 ... além dos honorários, custas ... -
Acórdão Nº 5012256-38.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Apelação Cível Nº 5012256-38.2011.8.27.2729/ TO ... 487, II, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios ...
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Decisão Monocrática nº 50010864420108210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. APELO PROVIDO.
... Apelação/Remessa Necessária Nº 5001086-44.2010.8.21.0022/RS ... EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ... APELO PROVIDO ... -
Acórdão nº 1.0699.10.010937-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - QUITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 924, II, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98, §3°, DO CPC - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA DESCONTITUÍDA - PROVIMENTO. - Remanescente a...
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Acórdão nº 1.0024.12.118332-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INOBSERVANCIA - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Comprovado o indeferimento da assistência judiciária em decisão interlocutória preclusa e não demonstrado o recolhimento das custas processais, a despeito de oportunidade concedida, deve ser extinto o feito sem julgamento de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001910920178172780), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0000191-09.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRINALDA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Genilson Flavio Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE...
... Nº: 0000191-09.2017.8.17.2780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Súmula 111 do STJ; isento do pagamento de custas processuais, por força do disposto no art. 8º ... -
Acórdão Nº 08395947320228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/07/2023
... ÔNICO S/A contra o julgamento em que neguei provimento à apelação cível nº. 0839594-73.2022.8.23.0010 (EP 05). A agravante alega, em ... o processo por supos ta ausência de recolhimento das custas de ingresso, apesar das custas estarem devidamente recolhidas antes da ...
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Acórdão nº 1.0470.15.001699-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - ACOLHER OS EMBARGOS.1- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC/2015. 2- Somente devem ser acolhidos, quando verificada a...
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Acórdão nº 1.0470.15.001699-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - ACOLHER OS EMBARGOS.1- Os embargos de declaração destinam-se a pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, omissão ou elimine contradição existente no julgado, conforme previsão do artigo 1.022 do CPC/2015. 2- Somente devem ser acolhidos, quando verificada a...
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Acórdão Nº 0300960-91.2017.8.24.0049 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... ... Apelação Cível n. 0300960-91.2017.8.24.0049, de ... 11.960/09). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ISENTA PELA METADE ...
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Processo nº 0000258-04.2016.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ausência de Complementação Das Custas. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito. Hipótese que Configuraria Abandono. Inobservância Do Requisito Legal Previsto No § 1º Do Artigo 485, Do Diploma Processual Em Vigor. Imprescindibilidade Da Intimação Pessoal Da Parte Autora. Entendimento Sumulado por Este Egrégio Tribunal de Justiça Estadual No Enunciado Nº 290.
... 8ª CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000258-04.2016.8.19.0209 ... COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. SENTENÇA ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE ... -
Acórdão nº 2006/0029854-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA ... 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, §3º DO ...
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Acórdão nº 1.0024.06.257023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - ATROPELAMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E OS DANOS ALEGADOS - LIDE SECUNDÁRIA - SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO CONFIGURADA. - As empresas de ônibus, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros...
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Acórdão Nº 0000980-49.2017.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Apelação Cível Nº 0000980-49.2017.8.27.2741/ TO ... SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR FORÇA DO ARTIGO ...