custas judiciais mg
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0236019-18.2020.8.19.0001 (Cível), 08-06-2022
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS GEE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA, SERVIDOR INATIVO DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. LEI Nº 530/82. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE FAZ JUS À...
... 204 DO E. STJ. AUTARQUIA ... ESTADUAL É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS ... JUDICIAIS, POR FORÇA DO ART. 17, INCISO X DA LEI ... 3.350/99. DA ... - Acórdãos nº 0656529-38.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240100-30.2005.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... o comando constitucional acerca da fundamentação das decisões judiciais não implica interlocução sequenciada e interminável com o magistrado ... I - Não cotejou o Regional ao conceder a isenção das custas com a norma do artigo 14, § 2º da Lei 5.584/70, nem deixou consignada a ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA SELIC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TEMA N. 905/STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão, porque a Contadoria do JuÃzo cometeu um equÃvoco ao considerar apenas as custas acostadas à s...
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nº 96.01.07384-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Octubre de 2002
... 4). Os autores foram condenados ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do ... do ajuizamento da ação, há direito à isenção de custas judiciais, não abrangendo, porém, os honorários advocatícios. (Cf. TRF1, AC ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SÚMULA 7 DO STJ. ESCOLHA DO REGIME PRISIONAL. EMPREGO DA QUANTIDADE E QUALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena...
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nº 93.01.27219-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2003
... Condeno o Suplicado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o ... 427/96, de 27/12/1996, que isenta o INSS do pagamento das custas judiciais no âmbito da justiça estadual mineira, de sorte que, para a espécie, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.367533-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2002
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS PRÉVIAS DEVIDAS AO ESTADO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO ... ao Tribunal prolatar acórdão em autos sujeitos às custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento (Lei n. 12.427/96-MG, art ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DODOCUMENTO QUE INDICA O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DAEMPRESA DESPROVIDO.1. A Lei 11.636/2007 determina que são devidas custas judiciais eporte de remessa e retorno dos autos nos processos de competênciarecursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo ú
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... A Autarquia foi também condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ... Analisando a legislação do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais", Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008377420224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800837-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FRANCISCO GRANGEIRO MACIEL ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU...
... judiciária, determinando o recolhimento, pelo autor, das custas processuais ... Assentou o juízo de origem: ... DESPACHO ... 1 . ... /DEE/PGU/AGU, de 2 de março de 2016, seus Representantes Judiciais não possuem autorização legal para formalizarem acordos e ... -
Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADAACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CONSIDERARDESFAVORÁVEIS A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE, OSMOTIVOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECOTEDESSAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇOFÁTICO-PROBATÓRIO....
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000204920188250014), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000020-49.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Por fim, requer a isenção do pagamento de custas, nos termos da Lei 8.620/1993 ... Contrarrazões apresentadas ... É ... a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: ... O artigo 1º-F da lei 9.494/97, ... -
Direito Constitucional
... (C) a que dispusesse sobre custas ou emolumentos devidos pela celebração de casamento ... (D) a que ... – Consulplan) São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais", EXCETO: (A) O Habeas Data ... (B) O Habeas Corpus ... (C) A Aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022039320188250013), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002203-93.2018.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIELMA DE JESUS NUNES ADVOGADO: Maria Eliana Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da ... a seguinte tese quanto à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: ... O artigo 1º-F da lei 9.494/97, ... -
Despacho com número 0139702-22.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
... nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivania das varas judiciais ... ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – ... de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação ...
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Acórdão nº 1.0701.11.031688-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTES DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INVASÃO DE PRIVACIDADE - INEXISTÊNCIA - CUSTAS...
... (ora agravante), e determinou que ela arcasse com todas as custas e despesas atinentes fase de cumprimento de sentena, em 15 dias, sob pena ... DO RECURSO em que houve insurgncia contra o pagamento das custas judiciais referentes fase de conhecimento, devido flagrante ausncia de interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013960920188250002), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001396-09.2018.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILVAN SANTOS BOMFIM ADVOGADO: Jose Wilson Da Silva Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. ISENÇÃO CUSTAS À AUTARQUIA. SEM PREVISÃO...
... Ficou determinado em face do requerido o pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em em 10% (dez por ... que atuam na representação judicial do INSS, nas ações judiciais" que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, aux\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012512-63.2020.8.19.0081 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA, DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, EM CARÁTER DEFINITIVO, FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SAÚDE DA AUTORA (VICTOZA, XIGDUO 5/1000 MG, RUSOVAS 20 MG E GLIFAGE XR 500 MG),...
... MUNICÍPIO GOZA DE ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ENTRETANTO, TAL ... ISENÇÃO SE LIMITA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, ... -
Acórdão Nº 0012233-37.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... restrições incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais" (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III - Agravo regimental improvido.\xE2" ... , no que concerne à condenação da municipalidade ao pagamento de custas ... É certo que a isenção do pagamento concedida à Fazenda Pública ...
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Acórdão Nº 5000076-15.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... Des. Snia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, 1, da Lei Complementar Estadual 156/1997), ... /2018, que isentou as autarquias federais do pagamento das custas judiciais. Isso porque, "Ao modificar o art. 33, 1, da LCE n. 156/97, com o fim de ...
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Acórdão nº 1.0556.16.001182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO RIO PARDO DE MINAS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESOLUÇÃO 1.795/09 SES/MG - PROGRAMA ESTADUAL FARMÁCIA DE MINAS - COMPLEMENTO SALARIAL - DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Nenhuma nulidade será declarada sem prejuízo, conforme a máxima pas des nullité sans grief; 2-...
... , o magistrado a quo isentou o Municpio ru do pagamento das custas processuais em virtude do disposto no art. 10, I, da lei Estadual n ... vencidos, de ressarcir, no momento final da demanda, as despesas judiciais eventualmente adiantadas pela parte adversa. o que expressamente ... -
Acórdão nº 1.0556.16.001182-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO RIO PARDO DE MINAS - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ULTRA PETITA - RESOLUÇÃO 1.795/09 SES/MG - PROGRAMA ESTADUAL FARMÁCIA DE MINAS - COMPLEMENTO SALARIAL - DIRETOR RESPONSÁVEL TÉCNICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Nenhuma nulidade será declarada sem prejuízo, conforme a máxima pas des nullité sans grief; 2-...
... , o magistrado a quo isentou o Municpio ru do pagamento das custas processuais em virtude do disposto no art. 10, I, da lei Estadual n ... vencidos, de ressarcir, no momento final da demanda, as despesas judiciais eventualmente adiantadas pela parte adversa. o que expressamente ...