custas jurisdicao voluntaria
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Jurisdição e competência
... , uma vez que necessita da adesão voluntária das partes (art. 114, § 2º, da CF). Ele também ... sobre a atribuição de elaborar tabela de custas de execução. O Decreto-lei n. 8.737/46 criou ...
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Acórdão Nº 0000805-02.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso ... 57 e 59, há pendência no pagamento das custas iniciais, postergadas ... 12. Assim, não é ...
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Po��es - Vara c�vel
... 2. Após pagas as custas, se devidas, cumpra-se. 3. Int. Poções, 13 de ... aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... LTDA., de forma consciente e voluntária, teria deixado de recolher, no prazo e forma ... o Fisco e assim galgar maior lucro às custas dos cofres públicos. ... Todavia, o motivo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001914-59.2017.5.07.0010), 2018-08-14
... de procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 719) ... Assim, rejeito a preliminar ... INCABIMENTO. CUSTAS" PROCESSUAIS. RATEIO. - Em procedimento de jurisdi\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000305-24.2020.5.07.0014), 2020-12-10
... /2017, o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de transação extrajudicial ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... transitório e mediante aceitação voluntária, para servirem como assessores, instrutores e ... Saúde do Corpo de Bombeiros e isentos de custas ... Art. 103. Para fins do previsto na presente ...
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Acórdão nº 1.0000.19.157586-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE FALECIDA - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ACERCA DO VALOR - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Existindo claro litígio entre os herdeiros da falecida e a instituição bancária, já que os requerentes afirmam não reconhecer os...
... Custas pelos apelantes, observada a justia gratuita ... -
Acórdão Nº 0020723-20.2020.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-10-2021
EMENTA PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ATRAVÉS DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que, com o cancelamento da Súmula 176 do TST, em razão da superveniência da EC 45/04, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual...
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DO FGTS ... Custas pelo requerente e dispensadas diante da ... -
Acórdão Nº 5008666-93.2020.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... 4/9).Condeno a parte r ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, os quais ...
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Acórdão Nº 0001372-33.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... voluntária, com fundamento nos artigos 190 e 725, inciso ... partes querem se esquivar do pagamento das custas (iniciais que foram postergadas para o final) ...
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Direito processual civil
... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ... ública não é obrigada ao adiantamento de custas e despesas processuais, podendo pagá-las ao ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000408-88.2014.8.19.0068 (Criminal), 05-02-2020
Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...
... Municípios. Ônus ... sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária ... Honorários ... ter tomado feições de jurisdição voluntária, ... motivo pelo qual os ônus da sucumbência ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada ... independentemente de pagamento de custas ou emolumentos: ... a) no competente registro ...
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Acordao N° 1258780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Dissolução do condomínio. Gratuidade de justiça. Partilha de bens. Jurisdição voluntária. Litigiosidade. Honorários. 1. A presunção de veracidade de hipossuficiência da parte pode ser afastada com acervo probatório suficiente a indicar a sua condição de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 2. Admite-se a alienação dos direitos possessórios sobre imóvel...
... VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ... 1. A presunção ... a indicar a sua condição de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado ... 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000540-89.2019.5.07.0025), 2019-12-10
... de procedimento de jurisdição voluntária não há incidência de honorários ... Custas processais rateadas entre as partes, no valor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000554-73.2019.5.07.0025), 2019-12-10
... de procedimento de jurisdição voluntária não há incidência de honorários ... Custas processais rateadas entre as partes, no valor de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... extinto por ausência de recolhimento das custas, inexistindo conflito a ser dirimido em relação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... N. 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser ... A adesão voluntária do empregador ao Programa faz-se mediante ...
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Acórdão Nº 0301111-65.2017.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... SERVIDOR QUE OBTEVE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ... (1) RECURSO DE APELAÇÃO ... CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E ...
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Acordao N° 1761459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Habilitação de crédito no inventário. Discordância dos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Reserva de bens. Litigiosidade caracterizada. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios compensados. Recursos conhecidos e parcialmente providos. 1. Em ação de jurisdição voluntária, como é o caso da habilitação de crédito em inventário, a resistênc
... 1. Em ação de jurisdição voluntária, como é o caso da habilitação de crédito em ... igualitária das custas processuais. Precedentes do STJ e TJDFT ... 3 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000316-53.2020.5.07.0014), 2020-07-09
... o processo de jurisdição voluntária da Justiça do Trabalho, tendo por objeto a ... Custas no importe de R$ 124,03, calculadas sobre o valor ...
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Acórdão Nº 5000245-24.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... sucumbenciais e condenao ao pagamento das custas processuais.Houve rplica.Na continuidade, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039758-15.2022.8.19.0000 (Cível), 28-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO. PLEITOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ABERTURA DE INVENTÁRIO PELA CONVIVENTE INDEFERIDOS PELO JUÍZO A QUO, QUE REMETEU A DISCUSSÃO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA A VIA PRÓPRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS QUE HÃO DE SER...
... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. INVENTÁRIO. PLEITOS DE ... GRATUIDADE DE ... DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO ... FINAL DO PROCESSO. DESPESAS COM O ...