custas justiça federal sp
1753997 resultados para custas justiça federal sp
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007191620164058502), 29-09-2020
PJE 0800719-16.2016.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO COMPETENTE. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
... Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou ... vista a necessidade de contratação de advogado e pagamento de custas processuais, tese esta já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta
...Sem custas. Condenação da embargante, ora apelante, a arcar com o pagamento dos ...Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, com a edição da súmula nº 300, que o instrumento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002381020214058201), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRAS DA PORTARIA MEC N°. 535/2020 E DA RESOLUÇÃO N°. 35/2019. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela CEF - Caixa Econômica Federal contra sentença que, ratificando a liminar antes...
...custas judiciais e de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ...07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça ( somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022
PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....
...267, IV, do CPC. Custas dispensadas em face da concessão dos benefícios da assistência ... sujeito à condição suspensiva, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme outrora concedido nos autos. . . Restou consignado ... -
Acórdão Nº 0002946-81.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. PUBLICAÇÃO DA LEI. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO...
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE .... 3 – O Supremo Tribunal Federal já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de ... -
Acórdão Nº 0003720-14.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS. PUBLICAÇÃO DA LEI. VALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A...
... CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 153 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM .... 3. O Supremo Tribunal Federal já ponderou pela impossibilidade de controle de constitucionalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006513520214058100), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança coletivo. Extinção sem resolução de mérito. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter associativo de atuação genérica. Defeito formativo de origem da associação. Documentação prévia. Inexistência de associados a serem...
... 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas pela parte impetrante-recorrente. . . É como voto. Ementa . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003039420188250039), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0000303-94.2018.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACI DOS ANJOS DORIA ADVOGADO: Genilson Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA...
...ça, devidos a partir da citação (STJ, 204); c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por ...ão constante de alguns registros históricos (certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007903720194058300), 11-05-2021
PJE 0800790-37.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA E FNDE) SOBRE O PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE, SALÁRIO-MATERNIDADE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO,...
...Condenação da ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez ... . . A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.230.957-RS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00300989020198060120), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0030098-90.2019.8.06.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CLEITON VIEIRA ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA...
...custas processuais. . . . Com as contrarrazões, vieram-me os autos ... mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
...A sentença não condenou a embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios asseverando que o ente público ... princípio da causalidade, a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça e os artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. . A apelação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08153155820204050000), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815315-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE ADVOGADO: Lanna Karolyne Nunes De Araujo ADVOGADO: Marina De Araujo Santos ADVOGADO: Renata Langone Aires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANTA CASA DE...
....05.8300 (que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita), em que a agravante alega: 1) é organização civil, sem ... existindo comprovação de que não tenha condições de arcar com custas processuais. . A despeito disso, reconheceu o STJ no EResp 1055037 de ... -
Acordao N° 1421475 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Policial civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Insalubridade e periculosidade. Princípio da isonomia. Impossibilidade. Legislação específica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora de conversão do tempo de serviço
...VII. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente vencida. ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa,. considerando seu baixo valor, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. VIII. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117721320214050000), 17-05-2022
PJE 0811772-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO MONTANTE CONSTRITO. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO (ART. 836 DO CPC). PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA...
... dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", o que não é a hipótese em comento. Precedente: TRF5, ...Justiça também consigna que o julgamento de ação revisional apontando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
.... O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sumulado pelo Enunciado 582: Consuma-se o ...DISPENSA/ISENÇÃO DE MULTA E/OU CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029029520188250074), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0002902-95.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMAR DE JESUS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS...
...custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº ... mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVAAD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se osdocumentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suasatividades adotando a formatação de empresário individual (mov.1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ouEmpresa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08193097820194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0819309-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SLS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Klaus De Pinho Pessoa Borges e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
...custas e verba honorária fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado ...Em que pese o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário (REsp 1.330.737/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00080585520148060164), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0008058-55.2014.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE ADVOGADO: Joaquim Lúcio Melo Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO
...% sobre o valor atualizado da dívida exequenda e no pagamento das custas processuais. Sustenta o apelante que a fixação de honorários em 10% ... Como a execução fiscal tramitou na forma de processo físico na Justiça Estadual, não foi possível acesso às referidas CDAs por este órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076629520194058000), 15-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807662-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GIUSEPPE GUASTAMACCHIA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... pagamento, ou eventual reembolso, à parte autora, das respectivas custas cartorárias. . Nas razões de recurso, alega, em síntese, a ...ão, com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (verbete nº 308 da súmula do STJ) no sentido de que a hipoteca firmada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
.... . Justiça gratuita deferida em favor da parte autora, ora apelada. Condenação das rés ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037323820114058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003732-38.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSENILTON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Samuel Pedro Daud APELADO: JAKES HAMILTON DE OLIVEIRA COTRIM ADVOGADO: Cleide Alves Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
...ência econômica, que ensejou o deferimento dos pedidos de justiça gratuita. . . Por fim, incumbiu a CEF de arcar com 1/4 (um quarto) do valor das custas judiciais. . . . . O magistrado a quo, em conformidade com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº
... Públicas não mais devem custear as diligencias dos oficiais de justiça, prevendo a Resolução nº 153/2012 que os tribunais devem garantir o ..., não pode o Juízo Federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências a serem efetuada por aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014307720134058000), 20-10-2020
PJE 0801430-77.2013.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TR NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%. DESCABIMENTO. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO PES/CP. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação interposta por José Siden Gomes Fragozo e Ivany Caldas Fragoso, no bojo de ação ordinária promovida...
...Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a configuração de ... a cobrança de multa no percentual de 10%, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei 9.298 de 01/08/96, que alterou o § 1º do art. 52 ... -
Dos Pressupostos Recursais
...Em razão dos princípios do acesso à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter ...114, VIII, da Constituição Federal", com a redação dada pela EC n. 45/04, competir \xC3"...O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), ...