custas justiça federal sp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... danoso (STJ - Súmula n.º 54), conforme manual de cálculos da Justiça Federal, além da fixação de prazo para término da obra em 12 (doze) ... Condenação, por fim, da parte demandada ao pagamento das custas e verba honorária advocatícia do causídico da parte autora, fixadas no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00076382020124058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0007638-20.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: EMILIO MOACIR DO AMARAL GONCALVES ADVOGADO: Leucio De Lemos Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FHA) . . EMENTA PROCESSUAL...
... , na forma preconizada no manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal CJF, afastando-se, quanto à correção monetária, a ... Condenou-se, ainda, o requerido, a ressarcir o valor das custas processuais despendido pelo Autor, bem como a lhe pagar verba honorária ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... ção aplicável, sob pena de ser executado por terceiros, às suas custas, de acordo com art. 634, do CPC, destinando em seu orçamento recursos ... , consistente em realizar, devidamente acompanhados de oficial de justiça, a interdição total e imediata do Zoológico do Parque da Cidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039055520174058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803905-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO:...
... Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda, julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022
PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...
... e juros de mora, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando que tanto o autor como as rés restaram ao final ... ção dos apelados ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais ... Contrarrazões ofertadas pela Caixa Econômica Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... BELÉM MORAIS alega, preliminarmente: i) a incompetência da justiça federal; ii) a prescrição da pretensão punitiva na modalidade ... , a sua redução para o patamar mínimo legal; e f) a dispensa das custas do processo, dada a atual condição financeira do acusado ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031203420194058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803120-34.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA ADVOGADO: Francisco Wildo Da Silva Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... Na mesma direção, o STJ: " O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema ... ública de saúde, ser tratado com o medicamento de sua escolha às custas do Estado ... Sequer consta qualquer afirmação de que o plano de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002995420154058402), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800299-54.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCIO DANTAS TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Maria Clara Elienai Pires De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ P EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. REGULARIDADE DO...
... recurso, pugnam inicialmente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentam que: a) há nulidade absoluta por ... ção alegando contradição, afirmando que a classe é isenta de custas e que não foi condenado em honorários advocatícios na sentença, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... óvel penhorado foi avaliado por preço vil, vez que o oficial de justiça" não demonstra a metodologia utilizada para alcance dos valores; b) a CDA \xC3" ... 1) O valor das receitas correspondentes às custas e aos emolumentos recebidos pela embargante pela prática de atos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... Declarou a isenção do INSS ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4.º, I e parágrafo único, ambos da Lei ... Analisando a perícia social realizada por oficial de justiça (Id. 4058300.10997830) e a sentença (Id. 4058300.20840879), observa-se ... -
Acórdão Nº 0004233-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ções excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. " (AgRg no REsp n ... juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, ...
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Acórdão Nº 0000823-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... ções excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. " (AgRg no REsp n ... juntada de declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no processo de primeiro grau, a parte insurgente se manteve inerte, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00019435420028200162), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001943-54.2002.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LAZARO TEIXEIRA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1....
... Não houve condenação em custas e honorários advocatícios ... Em suas razões recursais, o IBAMA ... 06), foi realizada a citação via oficial de justiça. Ademais, restou certificada a ausência de bens para fins de garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... Condenação das demandadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em ... 85, § 2º, do CPC. Benefício da Justiça Gratuita deferido aos autores (id. 4058401.1383680) ... Restou ... -
Acórdão nº 1.0520.15.000595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Confirmado por perícia especializada o direito ao adicional de insalubridade e havendo legislação no Município de Pompéu prevendo-o a favor de seus servidores (L
... , fixados em 10% do valor da condenao, sendo isentado de custas nos termos do art. 10, I, da LE n 14.939/2003. Por fim, arbitrados os ... Veja-se: Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico ... -
Acórdão nº 1.0520.15.000595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL DE POMPÉU - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Confirmado por perícia especializada o direito ao adicional de insalubridade e havendo legislação no Município de Pompéu prevendo-o a favor de seus servidores (L
... , fixados em 10% do valor da condenao, sendo isentado de custas nos termos do art. 10, I, da LE n 14.939/2003. Por fim, arbitrados os ... Veja-se: Art. 39. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08215381120194058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0821538-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO MONTENEGRO DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa APELANTE: ANA MARCIA DE ALMEIDA RODRIGUES DANTAS ADVOGADO: Gilvan Melo Sousa RECORRENTE ADESIVO: WESCLEY BRAGA ROCHA ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior RECORRENTE ADESIVO: MELINE SOUSA CARVALHO ADVOGADO: Jumario Gomes De Medeiros Junior APELADO: ANA MARCIA DE ALMEIDA...
... -, os depósitos de valores vinculados a causas de competência da Justiça Federal passaram a ser corrigidos segundo as regras das cadernetas de ... custas e honorários advocatícios), pois responsáveis pela provocação da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de questão relativa a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da CRFB, reclama o uso de ... ões religiosas ministrem o ensino religioso às suas custas, fora do horário letivo e sem que esse ensino integre o currículo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , tudo devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ... Aduz-se que houve omissão no acórdão quanto: ... a) ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... de risco que representam para a Receita Federal. A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de ... - tação de Advogado, do pagamento de custas processuais e de eventual garantia; e (ii) para ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 8º DA LC FEDERAL Nº 159/2017. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... 51). Gratuidade da justiça (Estado). Contrarrazões apresentadas (ev. 60) ... 9.3 Sem custas ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes Públicos não engloba ... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes Públicos não engloba ... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes Públicos não engloba ... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ME, indeferiu a isenção do pagamento de custas processuais, sob o argumento de que para os Entes Públicos não engloba ... ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃOFISCAL PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA ...