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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006213120164058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800621-31.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALCIDES AMARAL DE LIMA ADVOGADO: Adeilma Silva Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP'S 1.831.371/SP,

... Condenou o Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser atualizado consoante o Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, suspensa a execução nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ...
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Preclusão pro judicato ... pagamento de custas e despesas processuais, inclusive ... honorários de advogado que serão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005457220158250002), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000545-72.2015.8.25.0002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMIR SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rafael Santos De Menezes E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...

... Demanda, ainda, que a condenação ao pagamento de custas se dê na forma da legislação estadual, a ser apurada no final ... individual, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça julgou, em 24/06/2020, com transito em julgado em 25/03/2021, o mérito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005205220204058502), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800520-52.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 297, CP). APRESENTAÇÃO DE CNH FALSA PERANTE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. PENA-BASE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por C.C.N. em face de sentença com que o Juízo da 7ª Vara...

... salários mínimos vigentes à época dos fatos (outubro/2020), e custas processuais ... Nas razões do apelo, CíCERO CORREIA DO NASCIMENTO ... de prisão preventiva existente em seu desfavor, expedido pela Justiça do Estado de São Paulo em razão da prática de feminicídio contra sua ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187004320204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818700-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ZENAIDE JACQUES CARNEIRO LEAO ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE....

... Apelação parcialmente provida, para condenar a parte apelada em custas e honorários sucumbenciais, estes à base de 10% sobre o valor da causa, ... ção, haja vista que a parte ora recorrida é beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC/2015 ... É como voto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234556520194058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0823455-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO LIMA DE SOUSA ADVOGADO: Diego Mendelson Nobre Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) (FHA) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRESUNÇ

... 487, I, do CPC, condenando a autora, ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da ... 98 do CPC ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, id. 18920092 ... Em recurso de apelação interposto pelo particular, ...
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DESERVIÇO. EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃOBASEADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADEDE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015.II. Na origem, trata-se de ação ajuizada...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003093720204058107), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800309-37.2020.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIANNE MENEZES GONCALVES GONDIM ROCHA e outros ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

... Por fim, ataca o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, considerando que para a sua concessão é suficiente a simples o da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/07/2021 14:26 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024790920134059999), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0002479-09.2013.4.05.9999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIBESPE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Chaves Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444).

... 040, II, do CPC, à vista do entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do 1.201.993/SP (Tema 444 do STJ), pela sistemática ... requereu diligências, sendo, no entanto, instada ao pagamento de custas processuais, razão pela qual os autos restaram paralisados em cartório ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....

... tornou tal decisão sem efeito, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e extinguindo a ação sem apreciação do mérito. Alega que o ... 485, VI, do CPC/2015. ... Custas na forma da lei. Considerando que o local de prestação de serviços ...
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6ºDO CPC/2015). FUNDAMENTO UTILIZADO DE FORMA SUFICIENTE PARA MANTERA DECISÃO PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO NO APELONOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... 157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens indevidas acertadas em ... e mobiliada para o apelante LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, às custas da OAS Empreendimentos, a pedido deste, com recursos ilícitos auferidos ...
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÃ‡OS TELEFÃ”NICOS. LIGAÃ‡Ã•ES INTERNACIONAIS. RESSSARCIMENTO. COBRANÃ‡A INDEVIDA. DEVOLUÃ‡ÃƒO EM DOBRO. PROCEDÃŠNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PRETENSÃƒO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÃ“RIO. APLICAÃ‡ÃƒO DA SÃšMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de aÃ§Ã£o ajuizada por Custom InformÃ¡tica Ltda. contra Telemar Norte Leste S.A. - em RecuperaÃ§Ã£o Judicial pleiteando,...

... , ainda, a parte ré ao pagamento das custas e honorários ... advocatícios, estes no patamar ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... sentido de que a Corte de origem ... direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003870820188060045), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000387-08.2018.8.06.0045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JACQUELINE TEMOTEO ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO...

... , a data do início do benefício e a aplicação dos honorários e custas ... Não foram apresentadas contrarrazões ... É o relatório.PROCESSO ... Registre-se que, o colendo Superior Tribunal de Justiça - última instância em matéria infraconstitucional - pacificou o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011607220214058000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0801160-72.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ISOACO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA ADVOGADO: Yago Ryan Vasconcelos Gama ADVOGADO: Mariana Ferraz Rego Lins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André

... ênio anterior ao ajuizamento da ação), bem como o reembolso das custas processuais por ele pagas ... Contrarrazões apresentadas por ambas as ... ção, nos autos do REsp 1365095 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006132720188250031), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0000613-27.2018.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Menezes Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA...

... exercício da atividade rural e 3) deve haver a isenção das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº ... mesmo sentido, estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da ...
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DEHIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIAORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAMEPREJUDICADO.1. Não há falar em...
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA FAZENDAPÚBLICA. ENTENDIMENTO FORMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetradocontra decisão judicial que determinara à Fazenda do Estado de SãoPaulo o custeio referente
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005535820188150141), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800553-58.2018.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA DANTAS DINIZ ADVOGADO: Jose Weliton De Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA...

... ção comunitária (24/01/2014); Cadastro/certidão junto à justiça eleitoral constando sua profissão como agricultora (27/07/2017) ... Para ... Mantida a condenação da Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 5% (cinco por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045177220194050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0804517-72.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DÉBITO DECLARADO PELO...

... consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.115.501-SP, julgado pela sistemática dos ... que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. ... 8. Possui ...
Acordão do Segunda Seção, 12-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a demonstração do dissenso interpretativo, suscitado em sede de embargos de divergência, exige cotejo ...
Acordão do Primeira Turma, 14-09-2020
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR ALEGADA CONDUTAÍMPROBA AJUIZADA PELO MP/SC CONTRA O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEXAXIM/SC E DE OUTROS AGENTES, AO ARGUMENTO DE QUE OS ACIONADOSCAUSARAM DANO AO ERÁRIO POR AGIREM EM CONLUIO FRAUDULENTO EM VENDADE IMÓVEL À URBE CATARINENSE, BEM ESSE QUE FOI POSTERIORMENTE DOADOA UMA ASSOCIAÇÃO, QUE TEM, COMO SÓCIO, O FILHO DE UM DOS IMPLICADOS,EN
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003029220138150741), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000302-92.2013.8.15.0741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RITA NUNES CABRAL ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO (Relator): Inicialmente, constato o atendimento dos pressupostos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade

... Fazenda Nacional, da diligência com deslocamento do oficial de justiça ... Compulsando os autos, tenho comigo que a sentença merece reforma ... 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária", ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087807920214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808780-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATILA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROVIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que...

... instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela ora agravante ... Em suas razões recursais, a ... Entende que arcar com as custas processuais, honorários do perito e eventuais honorários de sucumbência ...