custo de vida no brasil

Processo nº 0052819-50.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE EPIDERMÓLISE BOLHOSA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA E SANGUE NA UNIVERSIDADE DE MINNESOTA, NOS ESTADOS UNIDOS. PRETENSÃO DE REFORMA. IN CASU A PROVA INEQUÍVOCA ESTÁ LIGADA AO CONCEITO DA...

... ASSISTEM AO AUTOR, TANTO NO BRASIL, QUANTO NOS ... VIDA", COM MELHOR QUALIDADE E MENOR CUSTO, TANTO\xC2" ...
Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
- Biotecnologia, biodireito e liberdade individuais: Novas fronteiras da ciência jurídica
... No Brasil, antes do Código Civil de 2002, foram elaborados diversos projetos e ... comissão entende que a proteção do nascituro não pode se dar ao custo dos direitos das mulheres, de forma a transformá-las em um meio de ...
Acórdão nº 1.0000.23.054144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0000.23.054144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0000.23.054144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão nº 1.0000.23.054144-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal,...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122200-62.2009.5.01.0059) 23-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional tenha permanecido omissa, contraditória ou obscura, mesmo

... salários às exigências de mercado e ao custo de vida, sabidamente desiguais em um país como o Brasil. A reclamada procura corrigir distorções, ...
Acórdão nº 1.0000.22.191722-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITICONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o...
Acórdão nº 1.0000.22.137820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PERDA DO OBJETO - REJEITADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SUPLEMENTO - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO...
Acórdão nº 1.0000.22.137820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PERDA DO OBJETO - REJEITADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SUPLEMENTO - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO...
Acórdão nº 1.0000.21.228847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ -...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20567-89.2020.5.04.0333)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do artigo 84

... margem de interpretação sobre o bem da vida que se ... deseja, ou seja, em ... alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ...
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
- Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego
... tratamento jurídico dado a publicidade no Brasil, em especial, diante da Lei de Proteção de ... um problema criado pelo fornecedor, a um custo" de oportunidade indesejado, de natureza irrecuper\xC3" ... á-lise, impede que aqueles que possuem uma vida virtual possam promover o seu dia a dia de ...
Acórdão nº 1.0000.21.272314-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ -...
Acórdão nº 1.0000.22.102082-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DECOTE DA MULTA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Nos termos do art. 292, §3º,
Acórdão nº 1.0000.22.033302-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA...
Decisão monocrática Nº 53704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022

... Fornecimento de medicamento de alto custo para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal ... ligados à preponderância do direito à vida. Tais fundamentos, evidentemente, têm, e teriam ... de pedido de registro do medicamento no Brasil" (salvo no caso de medicamentos órfãos para doen\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015203220204058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).
Acórdão nº 1.0000.22.209311-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO...
Acórdão nº 1.0000.22.138322-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ -...
Acórdão nº 1.0000.23.084507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...
Acórdão nº 1.0000.22.035608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ -...
Acórdão nº 1.0000.23.084507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...
Acórdão nº 1.0000.23.084507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO TRATAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO...
Acórdão nº 1.0000.22.209311-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO...