custo de vida no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075884220184058302), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0807588-42.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N. A. C. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NAELSON AMARO CELESTINO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME -...
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Acórdão nº 1018124-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO
... PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À ... O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124148320214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0812414-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. A. D. S. ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa e outro REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805626-03.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E...
... , mantendo o quadro de exacerbações e limitação em qualidade de vida. Ainda, há laudo médico (id. 4058100.20824700) ressaltando que: a) o ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... de alienação de um bem ou direito e seu custo de aquisição ... Serão consideradas, para ... as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O artigo não previa, embora fosse implícito, ... seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, ...
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Acórdão nº 1000709-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À VIDA E À...
... – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – ALTO CUSTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO À ... O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... ficassem, de certa forma, segregados: a vida fica ali dentro do ... shopping ... ção das creches e, nesse caso, repassar o custo aos ... lojistas; seria o mesmo que ... ratificada pelo Brasil em 1992, faz parte de todos os protocolos, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... instalou-se com o compromisso de mudar a vida política, econômica e social do país. O I ... próprios não tinha como cobrir o alto custo dos empréstimos. O resultado foi o desestímulo ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... , ob- jetivando reduzir o custo de conformidade das empresas e o elevado índice ... vida digna, garantidas pelo Estado. Assim sendo, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541666-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ART. 30 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES.O art. 196 do da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos princípios da universalidade e da...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100500-70.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Assegura atingirem essas limitações sua vida social, na medida em que não mais consegue ... Alega a alta expectativa de vida no Brasil, o alto custo de vida e o sistema previdenciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização ... Provas tem um custo e o objeto da denúncia é determinado, relativo a três contratos. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... O quadro econômico do Brasil somado à dinâmica própria do sistema ... parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida, além de lhes ... devolver ... -
A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... ou a imposição de condições subumanas de vida ... Ingo Wolfgang Sarlet (13) , em acurado ... , ou seja, o valor é aferido pelo seu custo em trabalho. Este custo não é calculado apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08190537220184058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0819053-72.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIA RIBEIRO DA GUIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério "; c) e ambos os réus a pagarem honorários ... à garantia do direito à saúde e, consequentemente, do direito à vida dos administrados: ... 1º) " não há um direito absoluto a todo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127404320214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0812740-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODOLFO ORLANDO ALVAREZ RAMIREZ e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Guimaraes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804335-38.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... paliativo ou de busca de sobrevida ou de melhoria de qualidade de vida, mas da possibilidade de efetiva cura ... Por outro lado, observo que ... a 120 dias úteis , respectivamente, considerando-se a cotação do custo dos fármacos junto às empresas farmacêuticas do setor, indicação da ... -
Acórdão nº 1.0335.16.002135-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Inexistindo a tríplice identidade entre as ações, não há que se falar em litispendência.O art. 196, da CF, concebe a saúde como direito de todos e dever do...
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Acórdão nº 1.0335.16.002135-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Inexistindo a tríplice identidade entre as ações, não há que se falar em litispendência.O art. 196, da CF, concebe a saúde como direito de todos e dever do...
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Direitos da Personalidade
... da personalidade incluem-se os direitos à vida, à integridade psicofísica, à honra, à ... No Brasil, a Constituição da República Federativa do ... vida é um bem a ser preservado a qualquer custo, mas, quando a vida se torna inviável, não é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08121945120224050000), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812194-51.2022.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ART. 196. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. APALUTAMIDA (EARLEADA). MEDICAMENTO FORA DO SUS. REGISTRO NA ANVISA. RESP 1657156. IMPRESCINDIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO NA VIA...
... fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do ... a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... é capaz de titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a ... ), não se pode buscar a verdade a qualquer custo , pois, se por um lado, a busca da verdade é uma ...
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Acórdão nº 1.0000.23.024098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...
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Acórdão nº 1.0000.23.024098-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...
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Acórdão nº 1.0000.23.099094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO PODER PÚBLICO - PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO/CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
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Acórdão nº 1.0000.23.099094-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELO PODER PÚBLICO - PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO/CUSTEIO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAIS MÉDICOS PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA