custo de vida no brasil
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Acórdão nº 1.0000.22.035790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N° 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - FÁRMACO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Segundo o...
... 04, f. 08), atrelada ao alto custo do medicamento - cujo valor da caixa gira em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N° 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - FÁRMACO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Segundo o...
... 04, f. 08), atrelada ao alto custo do medicamento - cujo valor da caixa gira em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.035790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE N° 855.178/SE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DESNECESSIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - FÁRMACO DE ALTO CUSTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - AFASTADA - DIRECIONAMENTO AO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Segundo o...
... 04, f. 08), atrelada ao alto custo do medicamento - cujo valor da caixa gira em ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das ... Há de se ter em consideração que o custo de vida no Brasil também subiu muito nos ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estudo, a liberdade diz respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... ser necessária (desta forma, pode ser um custo de produção eliminado). O subordinado se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em ... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das ... Há de se ter em consideração que o custo de vida no Brasil também subiu muito nos ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... a norma, ao impedir a remuneração pelo custo de ... oportunidade da passagem em vias ... profunda; ela estima que toda a vida" social estará imersa na atmosfera ... da intelig\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001580820184058000), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0000158-08.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JACIANE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Ricardo De Lemos Rachman e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja...
... à garantia do direito à saúde e, consequentemente, do direito à vida dos administrados: ... 1º) " não há um direito absoluto a todo e ... fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062605420164058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0806260-54.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIX PATRICIO PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DO...
... a isto, verifica-se não disponibilizar a medicação de alto custo que necessita para continuar seu eterno tratamento, em razão da ... 1996 ao ano de 2015, passou de uma situação de incapacidade para a vida" militar, para a condição de inválido para o trabalho na vida civil, raz\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065341320214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-13.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PABLO LIMA DA SILVA ADVOGADO: Jaelson Manoel Dos Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800315-34.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO. DIREITO À
... para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além ... fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) Existência de registro do medicamento na ... -
Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... 122 2110 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes ... 2047 Simplificação da Vida da Empresa e do Cidadão: Bem Mais Simples Brasil ...
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Acórdão nº 1.0342.18.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So direitos sociais a ... DESTITUDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO VIDA E SADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - ... (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existncia de ... -
Acórdão nº 1.0342.18.003831-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO RECONHECIDA. MULTA. APLICABILIDADE. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988, in verbis: Art.6. So direitos sociais a ... DESTITUDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO VIDA E SADE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - ... (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063535-5/001,0635363-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...
... financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e3 - Existncia de ... ser resguardado o direito constitucional vida. A incapacidade financeira da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123826220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812382-62.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSE ANAIAS LINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA...
... Registre-se que o custo do tratamento anual é estimado em R$ 63.257,46 (sessenta e três mil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008648520194058205), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800864-85.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL,...
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Acórdão nº 1.0000.23.099094-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 30
... voltadas obteno de remdios de alto custo, no includos no rol daqueles a serem fornecidos ... - Em sendo a sade indissocivel do direito vida, a Constituio da Repblica impe ao Poder Pblico o ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099094-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - DEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ARTIGO 30
... voltadas obteno de remdios de alto custo, no includos no rol daqueles a serem fornecidos ... - Em sendo a sade indissocivel do direito vida, a Constituio da Repblica impe ao Poder Pblico o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.170275-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - DEMONSTRADA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 196 da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da
... , que a concesso de medicamento de alto custo condicionada comprovao por meio de laudo mdico ... -
Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... I - ajuda de custo, para despesas de transporte e mudança; ... Il - ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º - A lei poderá exigir dos ... a investigação sobre aspectos de sua vida moral e social, e a exame de sanidade física e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.195349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AFASTADA. RECURSO PROVIDO.- O art. 196, da CF, concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos princípios da universalidade e...
... demanda de sade e envolve a prpria condio de vida do ser humano. Prosseguindo, no que se ... de medicamento, inclusive de alto custo, solidria dos entes federados, inexistindo razes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O art. 196 da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos...
... (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053738-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - MULTA DIÁRIA - DECOTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O art. 196 da CF concebe a saúde como direito de todos e dever do Estado, consequente da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República do Brasil e do direito à vida; rege-se pelos...
... (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existncia de ...