da jurisdictionis perpetuatio principio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095488620204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0809548-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista e outros APELADO: HAYALA DA SILVA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. COREN/CE.
... montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000788-94.2018.5.06.0000), 29-01-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. Segundo estabelece o art. 286, II, do CPC de 2015, é prevento o juízo que extinguiu, sem resolução do mérito, o processo relativo à ação idêntica àquela anteriormente ajuizada, não havendo, assim, que se falar em livre distribuição do feito. Com efeito,...
... DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO DO ... , em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC/2015) ... -
Acórdão Nº 0010946-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... º 53/2019/TJTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A ...
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Acórdão Nº 0070409-11.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A ...
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Acórdão nº 1.0024.11.116092-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.- A competência em razão da pessoa (competência ratione personae) traduz competência absoluta, a configurar exceção ao princípio da...
... configurada exceo ao princpio da perpetuatio jurisdictionis, prevista na parte final do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-789/1998-191-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2007
... , caso em que não seria aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis do artigo 87 do ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016676-86.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DESLOCADA ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, DIANTE MODIFICAÇÃO RATIONE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO N.C.P.C. PRECEDENTES DO COL. STJ, DO EG. TJRJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
... MITIGAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS, DIANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086242320214058300), 26-04-2022
PJE 0808624-23.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIGIDEZ DA CDA. 1. Apelação de sentença que reconheceu a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015, restando, no total, 2 (duas) anuidades exigíveis (2
... montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, para fins de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079288420214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0807928-84.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: IMPORTALL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082259120214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808225-91.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: HOSPITALAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL....
... montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085445920214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808544-59.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto e outro APELADO: JAIRO DE FRANCA MONTEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE 2013...
... montante da execução em virtude do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: TRF5, ... -
Acórdão Nº 0008506-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... , está sujeita à prorrogação ( perpetuatio jurisdictionis ), caso eventual descumprimento da ... ção ao feito, pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis ... 3. Diante ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002943-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ULTERIOR MAIORIDADE DO DEMANDANTE - 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS'.- Em que pese tenha o autor alcançado a maioridade no curso da demanda, não há dúvidas de que a competência fora definida por ocasião da distribuição da ação, quando ainda era menor de idade, não havendo...
... Estadual, em ateno ao princpio da perpetuatio jurisdictionis. A saber:"PROCESSUAL CIVIL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002943-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ULTERIOR MAIORIDADE DO DEMANDANTE - 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS'.- Em que pese tenha o autor alcançado a maioridade no curso da demanda, não há dúvidas de que a competência fora definida por ocasião da distribuição da ação, quando ainda era menor de idade, não havendo...
... Estadual, em ateno ao princpio da perpetuatio jurisdictionis. A saber:"PROCESSUAL CIVIL ... -
Julgamento 7000198-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 8.457/92. PRINCÍPIO" DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO PRINC\xC3" ...
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Julgamento 7000231-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-05-2019
... NOVA REDAÇÃO DA LEI N° 8.457/92. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. OFENSA AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052864120214058300), 25-01-2022
PJE 0805286-41.2021.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/03/2021. ANUIDADES (2013 A 2017). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2016. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou extinta execução...
... montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não cabendo, no ... -
Acórdão nº 0010071-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2017
... PRINCIPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO ...
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Acórdão nº 0010072-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2017
... PRINCIPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO ...
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Acórdão Nº 0013478-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... , está sujeita à prorrogação ( perpetuatio jurisdictionis ), caso eventual descumprimento da ... de instrumento, em observância ao princípio da perpetuatio jurisdictionis ... 3. Diante ...
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Acórdão Nº 0075432-69.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... ABSOLUTA MODIFICADA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ... perpetuatio jurisdictionis ... no artigo 43 do CPC: ... “Determina-se a ... CÍVEL. PRINCÍPIO DA QUE NÃO SE ... PERPETUATIO JURISDICTIONIS ...
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Acórdão Nº 0083217-14.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0077716-50.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-09-2022
... ABSOLUTA MODIFICADA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... QUE NÃO SE APLICA À ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000265020214058310), 26-10-2021
PJE 0800026-50.2021.4.05.8310 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 04/02/2021. ANUIDADES (2011 A 2019). CONSELHO PROFISSIONAL. ALCANCE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ADQUIRIDA EM 2014. PRESCRIÇÃO DAS ANUIDADES DE 2011 A 2015. OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS ANUIDADES RESTANTES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação...
... montante da execução, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedente: TRF5, ... -
Acordao N° 1805143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Processo civil. Ação de inventário. Competência territorial. Relativa. Declinação de competência a pedido do autor. Impossibilidade. Súmula 33 do stj. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. 1. A competência para o processamento da ação de inventário é territorial e, portanto, relativa, de maneira que se admite a sua propositura em foro diverso do previsto no...
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS ... 1. A ...