da principio taxatividade
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Acórdãos nº 9000087-38.2011.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2018
... 5 9 0/ RS , a p li co u e x pr es s a m e nt e o princípio da instrumentalidade dos atos, quando decidiu qu e "o s ...
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Decisão Monocrática Nº 0301043-87.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 03-04-2020
... Vige, no processo penal brasileiro, em matéria de recursos, o princípio da taxatividade, só sendo admissíveis as espécies expressamente ...
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Acordao N° 1244150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Agravo interno. Decretação de revelia. Art. 1. 015 do código de processo civil. Rol taxativo. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Urgência. Não vislumbrada. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de conhecimento, decretou a...
... 1.015 e aos casos ... expressamente referidos em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva ... 3. A ... - Acórdãos nº 0625631-76.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 4006384-04.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-03-2019
... 994), tendo em vista o princípio" da taxatividade incidente sobre as espécies recursais ... \xC2" ...
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Acordao N° 1269925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Recursos de apelação criminal. Organização criminosa armada. Posse de munições de uso restrito. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Preliminares. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Rejeição. Afastamento do magistrado na data da conclusão do feito para sentença. Observância ao princípio da correlação. Rejeição. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência....
... RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO ... AFASTAMENTO DO MAGISTRADO ... 12.850/2013. Princípio da taxatividade ... 12. Diante da aplicação da pena em patamar inferior a 08 (oito) ... -
Decisão Monocrática Nº 4019631-52.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-07-2019
... 994), tendo em vista o princípio" da taxatividade incidente sobre as espécies recursais ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0807106-46.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2023
... DECLARAÇÃO ... UNIRRECORRIBILIDADE E DA TAXATIVIDADE RECURSAIS ... INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC ... 6. Isto posto, de acordo com o princípio da unicorribilidade recursal, para cada ... Página 2 de 3 ... PODER ...
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Acordao N° 1260767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Não conhecimento do agi. Decisão que afasta preliminares e prejudicial de mérito e determina realização de perícia. Matérias não previstas no rol do art. 1. 015 do código de processo civil. Superior tribunal de justiça. Taxatividade mitigada. Resps nº 1. 696. 396/mt e 1. 704. 520/mt. Urgência não comprovada. Decisão mantida. 1. Trata-se...
... SUPERIOR TRIBUNAL DE ... JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA. RESPs nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT ... URGÊNCIA NÃO ... 1.015 e aos casos expressamente referidos ... em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva ... 3. O ... -
Acórdão Nº 0010647-59.2008.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... PÚBLICA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ... DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS NO CASO EM ... EXAME ... OBEDIÊNCIA ... AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acordao N° 1230694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Não conhecimento do agi. Art. 932, inciso iii, cpc. Decisão agravada. Indeferimento de produção de prova. Matéria não prevista no rol do art. 1. 015 do cpc. Superior tribunal de justiça. Taxatividade mitigada. Resps nº 1. 696. 396/mt e 1. 704. 520/mt. Urgência não comprovada. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta...
... ART. 1.015 DO CPC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXATIVIDADE MITIGADA ... RESPs nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. URGÊNCIA NÃO ... 1.015 e aos casos expressamente referidos ... em lei (princípio da taxatividade), sendo vedada interpretação extensiva ... 3. O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005349-25.2016.8.19.0064 (Criminal), 29-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0005349-25.2016.8.19.0064 RECORRENTE: ELOI CLEMENTINO THEODORO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL . CONHECIMENTO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ELOI CLEMENTINO THEODORO , em face...
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Acordao N° 1671429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizado especial cível. Agravo interno. Processual civil. Manutenção da decisão monocrática. Recurso inominado contra decisão interlocutória. Apreciação dos embargos à execução. Não conhecimento. Princípio da taxatividade. Enunciado fonaje 143. Não aplicação. Não declarada a extinção da execução. Agravo interno conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão...
... NÃO ... CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ENUNCIADO FONAJE 143. NÃO ... APLICAÇÃO. NÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07404414420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Trata-se de recurso especial interposto por NOVA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA e ELVIS DEL BARCO CAMARGO contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível, cuja ementa é a seguinte (ID 47357388): AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil encampou o princípio
... adotada pelo Cdigo de Processo Civil encampou o princpio da taxatividade, de forma que as hipteses de cabimento para interposio do agravo de ... -
Acórdãos nº 2217384-65.2017.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... inadmissível, tendo em vista a incidência do princípio da taxatividade, que torna irrecorrível a decisão que ...
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Acórdão nº 50007716320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
RECURSO. QUEIXA-CRIME. CARÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA. Como afirmou a Procuradora de Justiça em seu parecer, opinando pela manutenção da rejeição da queixa-crime: “Cumpre salientar que um dos desdobramentos do princípio da legalidade penal é a taxatividade, a qual preconiza que os tipos...
... "Cumpre salientar que um dos desdobramentos do princípio da legalidade penal é a taxatividade, a qual preconiza que os tipos ... -
Acórdão nº 2007/0016892-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1.Embora ... A primeira é que ofende o princípio da legalidade estrita. A segunda forma interpretativa é legítima ... 3 ...
- Acórdãos nº 4000426-92.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Decisão Monocrática Nº 4010824-43.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-04-2019
... 994), tendo em vista o princípio" da taxatividade incidente sobre as espécies recursais ... \xC2" ...
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Acórdão nº 1000635-25.2020.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO – MERA IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS – NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO ADESIVO FORMULADO PELO PARQUET EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – PRETENDIDA A...
... EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE E DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ART ... recursais além daquelas previstas em lei, em respeito ao princípio da taxatividade. Além do mais, a admissão do recurso adesivo não pode ... -
Acórdão Nº 0013209-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PREVENÇÃO. PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO ... INCAPAZ. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE ... competência do juízo, com fundamento no princípio da taxatividade mitigada e ... da contida na regra do artigo ... na intepretação ...
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Acórdãos nº 1034087-06.2016.8.26.0001 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... no artigo 1.021 do Código de Processo Civil – Princípio da Taxatividade - Decisão mantida - RECURSO ...
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Acórdão Nº 0023440-04.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... 1015 DO ... CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE ... MITIGADA. TEMA 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. II ...
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Decisão Monocrática N° 07165584120228070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
. APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. ENUNCIADO FONAJE 143. NÃO APLICAÇÃO. NÃO DECLARADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, por ser manifestamente inadmissível. Pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou, em...
... APRECIAO DOS EMBARGOS EXECUO. NO CONHECIMENTO. PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. ENUNCIADO FONAJE 143. NO APLICAO. NO DECLARADA A EXTINO DA EXECUO. AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0307977-85.2015.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
... ITEM 13 - 13.05 E ITEM 24 - 24.01. OBSERVNCIA AO PRINCPIO DA TAXATIVIDADE. MATRIA PACIFICADA ATRAVS DO JULGAMENTO DO RESP N.1.092.206/SP, SUBMETIDO ...