da principio taxatividade

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

DE MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão agravada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento...

Processual. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Preclusão da prova oral e indeferimento da prova pericial. Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO ABRE FLANCO À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SALVO SE PRESENTE ALGUMA PECULIARIDADE MUITO BEM CARACTERIZADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE PRONTA ANÁLISE DA QUESTÃO DISCUTIDA.  A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL CONTIDO NO ARTIGO 1015 DO CPC NÃO SIGNIFICA A SIMPLES E SUMÁRIA DESCONSIDERAÇÃ

Processo civil. Agravo interno. Execução fiscal. Despacho. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. 1. Os pronunciamentos jurisdicionais são classificados em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. 2. As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do art. 1. 015 do código de processo civil e nos casos expressamente referidos em lei (pri

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DECISÃO SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS DISTINTOS, EM GRANDE PARTE, DO SISTEMA...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REQUERENTE QUE APRESENTOU AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ESCOPO DE IMPUGNAR DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO, POR ENTENDER INTEMPESTIVO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. RECURSO QUE DEVE ESTÁ PREVISTO EM LEI. ARTIGO 581, INCISO XV – PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DENEGA A APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. REJEITADAS. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015, CPC. PRECEDENTES STJ. VÍCIOS SANÁVEIS, CORRIGIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC NOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS PARA FIM DE ALAVANCAR ATIVIDADE...

Processual. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a intimação da ré para que informe o local onde se encontra o bem objeto dos autos, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão à reforma. Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Incidência do...

Processual. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo de 2015, na consideração de que interposto contra decisão que não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do aludido diploma processual. Agravo de instrumento que era mesmo inadmissível, tendo em vista a incidência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – Determinação de produção de nova prova pericial – Decisão devidamente fundamentada - Irrecorribilidade – Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso – Observância ao princípio da taxatividade – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193065-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câma

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MÉDICO – DECISÃO SANEADORA – IRRECORRIBILIDADE – Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso – Observância ao princípio da taxatividade – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172237-16.2017.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – Determinação de reunião de processos para julgamento conjunto – IRRECORRIBILIDADE – Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso – Observância ao princípio da taxatividade – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090078-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

1) RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRETENSÃO PARA QUE A MUNICIPALIDADE PROCEDA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EXIGUIDADE PARA CUMPRIMENTO DA AVALIAÇÃO (45 DIAS). INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL MAIS QUE...

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do

MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão do não enquadramento da decisão resistida nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Segundo o regime de recorribilidade trazido pelo novo CPC, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento restringem-se àquelas elencadas no rol do