dano infecto

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. FATO DE TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. De acordo com o art. 186, do Código Civil em vigor, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". No caso dos autos, depreende-se do contexto fático-probatório que...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Não caracteriza bis in idem a previsão em norma coletiva de multa diária por atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento das verbas rescisórias. Não obstante o disposto no art. 477, §8º, da CLT, não há óbice que as partes,...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL EM RICOCHETE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORTE DO EMPREGADO. Tratando-se de hipótese de dano moral em ricochete, que possui como sujeitos ativos pessoas diversas do empregado, o fato gerador da indenização não é exatamente a lesão à saúde do trabalhador decorrente da doença ocupacional, mas o seu falecimento que, por sua vez, veio a causar abalo à esfera í

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. NEGATIVA DE RETORNO AO TRABALHO APÓS TÉRMINO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESUNÇÃO DE ATO DISCRIMINATÓRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aplica-se ao caso vertente, ainda, que de maneira analógica, o entendimento consolidado na Súmula 443, do C. TST, presumindo-se discriminatória a conclusão, sem qualquer justificativa, em atestado de saúde...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas reduzidas em R$ 60,00 (sessenta reais).

RECURSO ORDINÁRIO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO CONFIGURADO. A reclamante logrou êxito em estabelecer o nexo de concausalidade entre as doenças adquiridas e o desempenho de suas atividades laborais, bem como evidenciada a negligência da reclamada no cumprimento das normas de segurança e saúde da trabalhadora, configurado, assim, o dever de indenizar. Recurso da parte ré improvido.

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

• Dicionário Jurídico

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. ADMISSÃO E DISPENSA IMEDIATAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O pedido de indenização por danos morais se fundamenta em suposta dispensa imotivada após efetiva contratação e prestação de serviços por três dias. Todavia, a única testemunha ouvida nos autos declarou que a reclamante nunca trabalhou na empresa. Também não há comprovação de que a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o obreiro logrado comprovar que foi submetido a tratamento incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho e apto a lhe causar constrangimentos, resta devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido, no particular.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DANOS MORAIS SOFRIDOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA OFENSIVA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se em supostas ofensas sofridas pelo autor, consubstanciadas nas ameaças de demissão quando o obreiro defendia seus direitos, no tratamento humilhante que lhe era dispensado pelos líderes, desferindo, inclusive, tapa em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o obreiro logrado comprovar que foi submetido a tratamento incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho e apto a lhe causar constrangimentos, resta devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso obreiro parcialmente provido.

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Tratando-se de prova dividida, deve sucumbir a parte que detinha o ônus probatório. Nestes termos, considerando que, para fins de lograr êxito no pleito de indenização por danos morais, cabia ao autor comprovar a existência do ato ilícito patronal e o dano causado, fato constitutivo de seu direito,...

ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE METAS. INEXISTÊNCIA DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A estipulação de metas é medida que se coaduna com o modelo mais moderno de administração de empresas em que se privilegia a utilização de parâmetro de avaliação focado nos fins obtidos. Não configurado o exercício abusivo do poder diretivo do empregador, não há que se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Injusta a dispensa, surge a obrigação do empregador de fornecer as guias do seguro-desemprego. O descumprimento de tal obrigação gera a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, consoante previsão contida nos arts. 186 e 927, do Código Civil. A jurisprudência...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUIZO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Ainda que se descaracterize a falta grave obreira pela via judicial, a dispensa por justa causa não acarreta, por si só, o direito à indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de que o empregador deu divulgação ao fato desabonador imputado e que o empregado, em consequência, sofreu os...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Do sopesamento dos elementos de convicção presentes nos fólios processuais, é possível concluir que a reclamante foi vítima de acidente de trabalho, do qual resultou doença ocupacional (bursite do ombro esquerdo) e incapacidade temporária para o labor, tendo o empregador descumprido o dever...

EMENTA: DANO MORAL. HIGIENIZAÇÃO PRECÁRIA DOS BANHEIROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA INICIAL. PROVA DIVIDIDA. A má higienização dos banheiros disponibilizados pelo empregador aos trabalhadores constitui tratamento inadequado, vexatório, humilhante e incompatível com a dignidade do ser humano. Diante da prova dividida, correta a sentença que decidiu contra quem detinha o ônus,...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamante quanto à aplicação do IPCA-E, por falta de interesse recursal. No mérito, negar provimento aos recursos ordinários.

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, quanto aos temas incidência de juros de mora na indenização por danos morais e fato gerador dos juros e correção monetária das contribuições previdenciárias, por falta de interesse recursal; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir