Dano infecto

EMENTA: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SIMULAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. "A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ACIONANTE. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já vigente a Lei n.º 13.467/2017, de modo que restam inteiramente aplicáveis ao caso vertente os regramentos inseridos nos §§ 3º e 4º, do art. 79

RECURSO ORDINÁRIO. HÉRNIAS INGUINAL E UMBILICAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO CONFIGURADO. O reclamante logrou êxito em estabelecer o nexo de concausalidade entre as hérnias inguinal e umbilical adquiridas e o desempenho de suas atividades laborais. Tendo em vista que a atividade portuária configura-se como de risco acentuado, responde a empresa, de forma objetiva, pelos danos causados...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO CONSTRUÇÃO CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Os elementos carreados aos autos evidenciam que, em 27.11.2013, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços, tendo o dedo polegar esquerdo amputado por serra elétrica circular, tipo "makita". In casu,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO DANO. O atraso no pagamento dos haveres rescisórios, por si só, não configura abalo moral, fazendo-se necessário que se tragam elementos materiais que indiquem que a esfera íntima do trabalhador efetivamente teria sido afetada em decorrência da mora patronal. Ordinariamente, esta...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do apelo quanto ao tema justiça gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, dar provimento ao recurso para, julgando procedente a ação, condenar a parte ré ao indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito...

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista: a) determinar a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça. Na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADO. É certo que a justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta e inequívoca da conduta faltosa, o que não...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. DISPENSA ESTIGMATIZANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Restou demonstrado nos autos que a reclamante foi acometida de neoplasia maligna, diagnosticada em junho de 2014, com subsequente necessidade de intervenção cirúrgica para retirada parcial de mama, estando em curso tratamento de hormonioterapia de longo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ART. 456, DA CLT. O desempenho de diferentes atividades no horário de trabalho, desde que compatíveis com a função originariamente contratada e dentro da mesma jornada, não caracteriza, por si só, desvio ou acúmulo de função, nem rende ensejo ao pagamento de diferenças salariais, visto que decorre do jus variandi exercido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. IMPROBIDADE. REVERSÃO. DANOS MORAIS. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho. Na hipótese, além de não haver prova robusta da conduta faltosa, é evidente que a falsa imputação de um crime causou abalo emocional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 461/TST. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (pagamento) é ônus probatório do devedor (art. 373, II, do CPC/2015). Portanto, não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório de diferenças em depósito de FGTS. Nesse...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. No caso em apreciação, os fólios processuais demonstraram que, em 26/11/2012, o reclamante foi vítima de acidente de trabalho, no canteiro de obras de construção civil em que prestava serviços, tendo a perna direita sido lesionada por serra elétrica circular (makita). Embora reconhecida a culpa concorrente no...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, condenando a reclamada no pagamento de indenização por danos morais, em valor arbitrado em R$1.000,00, invertendo o ônus quanto ao pagamento das custas processuais, no importe de R$20,00, pela ré. Parcela de natureza indenizatória, sem incidência de imposto de renda

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no título executivo judicial, conforme disposição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E NA ENTREGA DAS GUIAS CD E SD. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso da homologação da rescisão contratual e na entrega das guias CD/SD, por si só, não geram prejuízo de natureza subjetiva, passível de acarretar na condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. Cabe ao empregado demonstrar que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO POR ACIDENTE DE TRABALHO. APLICÁVEL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 378 TST. Nos termos do item III da Súmula 378 do C.TST, mesmo o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ainda que a atividade laborativa desenvolvida pela obreira seja considerada apenas concausa para o agravamento dos males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. Destarte, uma vez reconhecido o nexo de...

EMENTA: 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A jornada padrão dos bancários é de seis horas, excepcionando-se do preceito os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, na forma do § 2º art. 224 da CLT. O enquadramento do...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para reduzir a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo obreiro.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o obreiro logrado comprovar o ato ilícito praticado pelo coordenador da empresa ré e, consequemente, o dano ao seu patrimônio imaterial, resta devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLACAS PLEURAIS. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. DANO MORAL. O Código Civil em vigor estabelece, no seu art. 186, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Diante disto, inexistindo controvérsia acerca do fato de que o trabalhador foi acometido por placas