Dano infecto

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Na hipótese dos autos, o obreiro não logrou comprovar que tenha sido submetido a tratamento incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho, apto a lhe causar constrangimentos e a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE PATRONAL CARACTERIZADA. Certos descumprimentos contratuais perpetrados pela empresa autorizam o trabalhador a ingressar com o pedido de ruptura do vínculo por culpa empregatícia, nos termos dispostos no art. 483, "d" da CLT, podendo inclusive, nesta hipótese, conforme autorizado no §3º do mesmo artigo, o trabalhador permanecer ou não no...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a reclamação, deferir ao reclamante indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), excluindo sua condenação em honorários advocatícios. Tendo em vista a sucumbência da reclamada, fica condenada ao pagamento de...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO DE PRÓPRIO PUNHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. REVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO INDEVIDA. Extraindo-se dos autos carta contendo pedido de demissão, cujo conteúdo revela atuação espontânea calcada em motivos pessoais, bem como inexistindo nos fólios qualquer outro elemento que indique vício na vontade manifestada, tem-se...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de reformar a sentença para excluir a condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Arbitra-se o decréscimo condenatório em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com...

EMENTA: Falece ao recorrente o interesse jurídico processual quando a pretensão postulada no recurso já restou atendida na primeira instância, inexistindo sucumbência. Assim, não se conhece do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos em sede recursal, quando já reconhecidos em primeiro grau, sem insurgimento da parte contrária.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Reconhecido no laudo pericial o nexo de causalidade entre as condições de trabalho do reclamante e a doença ocupacional por ele adquirida, bem como, evidenciada a negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalhador, resta configurado o dever de indenizar. Recurso...

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SOBRELABOR ALEGADAMENTE REMUNERADO A MENOR. ÔNUS PROBATÓRIO. Em se tratando de pedido de pagamento de diferenças de horas extras, cabe ao demandante demonstrar a existência de sobrelabor remunerado a menor, apontando as incorreções alegadas, inclusive no que tange aos domingos e feriados. Não se desonerando a contento, nem mesmo por...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de: a)multa do art. 477, §8º, da CLT; b)indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 pela retenção da CTPS da reclamante. Em razão da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 MC/DF, aplica-se o...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O tratamento alegado pela autora não possui o condão de configurar o pretendido assédio moral, porquanto não evidenciado o tratamento persecutório dispensado. Destarte, à míngua de evidência que demonstre de maneira contundente a ocorrência de lesão continuada à esfera íntima da demandante, caracterizadora do alegado...

EMENTA: GONARTROSE PRIMÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COM O LABOR. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. Constatada a natureza degenerativa da patologia, bem assim a ausência de nexo causal/concausal entre a doença diagnosticada e as atividades desempenhadas pelo reclamante, não há que se falar em reparação civil, nem de ordem moral, nem material (pensão vitalícia), tampouco

ACORDAM os membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, formuladas em contrarrazões e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso, afastando a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais da reclamante, beneficiário da Justiça gratuita.

APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO TRAZIDO À LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA EM FACE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, APRECIANDO A LIDE NOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO. ART. 1013, CPC. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015,

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. NÃO INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. O tempo em que o autor fica à espera do transporte oferecido pela empresa não pode configurar tempo à disposição do empregador quando não há nos autos elementos que atestem que ele, nesse tempo, ficava no aguardo ou executando ordens emanadas pela

EMENTA: DANOS MORAIS E MATERIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não restando demonstrado o nexo causal entre a conduta da reclamada e os alegados danos morais e materiais suportados pelo reclamante, tem-se por indevido o pleito indenizatório. No caso dos autos o obreiro não logrou êxito em demonstrar que a sua aposentadoria especial não teria sido concedida em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESCALA 12 X 36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não havendo respaldo em norma legal ou coletiva para a adoção da escala 12x36, há de ser reconhecida a invalidade da adoção do sistema, consoante Súmula 444, do C. TST, sendo cabível a condenação em horas extras, a partir da 8ª hora diária. Precedentes. Recurso obreiro provido, no...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do apelo obreiro, quanto ao tema horas in itinere, por inovação recursal, quanto à causa de pedir, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante e dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir a condenação em horas extras e adicional,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os termos do art. 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência deste, até o saneamento do processo. Passada a fase de saneamento do processo, é vedada a modificação dos pedidos pelo reclamante, sobretudo durante a fase

EMENTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/11. Por meio da Lei 12.546/11, o Governo Federal estendeu também às empresas de transporte coletivo de passageiros o benefício da desoneração da tributação sobre a folha de pagamento, passando a ser calculada sobre a receita bruta. Comprovado o enquadramento da atividade econômica principal da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Aplicando o posicionamento majoritário desta Turma Julgadora, defere-se a participação nos lucros e resultados nos casos em que existe, na convenção coletiva, determinação de implementação do respectivo programa, mas a empresa permanece inerte em dar efetividade a essa previsão. Recurso...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO. INEXISTENTES. 1. Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista se orienta no sentido de que a configuração da sucessão exige...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. Tendo a demandada acostado aos autos os controles eletrônicos de jornada de todo o período imprescrito, desvencilhando-se do seu ônus, a teor do item I da Sumula 338 do TST, caberia ao obreiro comprovar que os registros ali constantes não correspondem à realidade do contrato de trabalho, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Recurso...