dano material necessidade comprovação
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, ... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... , mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade; ... VI - adoção de ... , textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2412-69.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE ... DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Não há como se ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... , respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação ... preço certo, com ou sem fornecimento de material; ... IV - empreitada integral: contratação de ... detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ... de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade ... § 7º É obrigatória a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.159122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CADEIA DE FORNECEDORES - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO.- O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto. - O dano material é aquele que atinge o patrimônio da parte, capaz de ser mensurado financeiramente e...
... pois no deu causa a qualquer dano, tendo apenas financiado o tratamento odontolgico ... Isso pois, Conforme cedio, o dano material aquele que atinge o patrimnio da parte, capaz de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000514-23.2011.5.06.0018), 26-03-2014
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À ESFERA PATRIMONIAL DO OFENDIDO. O dano material, diferentemente do que ocorre com o dano moral, não pode ser presumido; necessita, para sua constatação, de prova do efetivo prejuízo causado à esfera patrimonial do ofendido, a ensejar a almejada reparação, consubstanciada em danos emergentes e lucros cessantes, nos...
... do Recife/PE EMENTA: INDENIZA Ç Ã O POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVA Ç Ã O DO ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃOINDENIZATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIAESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000058-81.2013.5.06.0122), 01-10-2014
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À ESFERA PATRIMONIAL DO OFENDIDO. O dano material, diferentemente do que ocorre com o dano moral, não pode ser presumido; necessita, para sua constatação, de prova do efetivo prejuízo causado à esfera patrimonial do ofendido, a ensejar a almejada reparação, consubstanciada em danos emergentes e lucros cessantes, nos termos do...
... DE PAULISTA/PE EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0020600-16.2008.5.06.0181 (00206-2008-181-06-00-5)), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. Sem a devida comprovação do prejuízo material, não há como impor condenação. Restou demonstrado nos autos, por força da análise das circunstâncias fáticas da causa, que não houve prova de danos materiais efetivamente suportados pelo reclamante, a ensejar o pagamento da...
... DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVA Ç Ã O ... -
Acórdão nº 1.0405.11.001553-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA - ACIDENTE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... e o nexo de causalidade entre a mesma e o dano sofrido pelo indivduo, para que nasa seu dever de ... Administrao pelos danos sofridos, h a necessidade de comprovao de que os mesmos seriam oriundos da ... -
Acórdão nº 1.0405.11.001553-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA - ACIDENTE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... e o nexo de causalidade entre a mesma e o dano sofrido pelo indivduo, para que nasa seu dever de ... Administrao pelos danos sofridos, h a necessidade de comprovao de que os mesmos seriam oriundos da ... -
Acórdão nº 1.0105.11.012399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO - CULPA DO RÉU NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPRUDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Constatando-se que...
... ou imprudncia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... -
Acórdão nº 1.0105.11.012399-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO - CULPA DO RÉU NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPRUDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Constatando-se que...
... ou imprudncia, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ... -
Acórdão Nº 0000203-75.2020.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-07-2022
... DANO ... E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE ... AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA DEFORMIDADE ... DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0180237-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE ... MATERIAL". CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO.\xC2" ... 1. É imperiosa a necessidade ... da res e da não comprovação de dano no alegado ...
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Acórdão nº 1.0090.17.000549-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE CERVEJA COM CORPO ESTRANHO NO SEU INTERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A aquisição de garrafa de cerveja contendo corpo estranho no seu interior, ainda que não tenha havido ingestão do seu...
... A propsito da configurao do dano moral, cumpre observar que, segundo Srgio ... -
Acórdão nº 1.0090.17.000549-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE CERVEJA COM CORPO ESTRANHO NO SEU INTERIOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A aquisição de garrafa de cerveja contendo corpo estranho no seu interior, ainda que não tenha havido ingestão do seu...
... A propsito da configurao do dano moral, cumpre observar que, segundo Srgio ... -
Acórdão nº 1.0223.14.028348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MATERIAL RECONHECIDO - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO. O Código de Defesa do Consumidor impõe à cadeia de fornecedores obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou...
... , dentre eles a prtica de ato ilcito e o dano reclamado, buscando, na eventualidade de ser ... da autora, em virtude de erro material referente ao repasse por esse ru (S/A Estado de ... -
Acórdão nº 1.0363.13.001569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM PROPORCIONAL - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado o bloqueio indevido da linha telefônica da empresa, impõe-se o dever de indenizá-la, a título de danos morais, em face dos transtornos e...
... 53; i) que o dano material remonta a quantia de R$ 507,94 ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... trata o § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das ... Art. 89. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na ...
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Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO". DESCUMPRIMENTO ... DOS REQUISITOS LEGAIS.\xC2" ... , ao ressarcimento integral do dano", no valor de R$ 106.000,00 ... (cento e\xC2" ... ou tirasse cópias de material" de propaganda política ... ou de \xC2" ... necessidade ...
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Acórdão nº 1.0684.16.002913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-POUPANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA -DÉBITO INEXISTENTE - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Decidida a matéria sobre a inversão do ônus da prova e se não houver recurso próprio e oportuno,...
... que agiu de forma lcita e no causou qualquer dano parte apelada, no podendo ser condenado por ato ... , o qual, independentemente de prejuzo material, fere direitos personalssimos, isto , todo e ... -
Acórdão nº 1.0684.16.002913-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO NA CONTA-POUPANÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC/15 - NÃO DESINCUMBÊNCIA -DÉBITO INEXISTENTE - DANO MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- Decidida a matéria sobre a inversão do ônus da prova e se não houver recurso próprio e oportuno,...
... que agiu de forma lcita e no causou qualquer dano parte apelada, no podendo ser condenado por ato ... , o qual, independentemente de prejuzo material, fere direitos personalssimos, isto , todo e ... -
Acórdão Nº 0000790-05.2014.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.085373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - CLUBE LAGOA ACQUA PARK - DESCONTO EM FOLHA DAS MENSALIDADES - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E USUFRUTO - COBRANÇA DE MENSALIDADE APÓS FECHAMENTO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES SEM AVISO PRÉVIO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - DANOS...
... paga nos anos de 2012 e 2013, a ttulo de dano material, por no terem ficado impossibilitado de ... apresentam condies de uso, sem necessidade de grandes investimentos para reparos" (fls ...