dano moral injuria
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. ARTIGO 3. Serão ... sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:. I - no âmbito da unidade ... que configure calúnia, difamação ou injúria". TÍTULO III Da assistência à mulher em situaç\xC3"...
-
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... nem prejudicam a ação de reparação por dano moral. . Art. 3º O direito de resposta ou ...O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade. . Art. 7º O ...
-
Acórdão nº 2015/0188531-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-p
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. CRITÉRIOS VALORATIVOS PARA O ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/09/2016 e concluso ao Gabinete em 28/04/2017. Julgamento pelo CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir sobre os...
...POR . DANOS . MORAIS. . INJÚRIA . RACIAL. . CRITÉRIOS . ...arbitramento da compensação do dano moral por injúria racial. ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com ...Injúria. ARTIGO 216. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a ...
-
Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ... o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a ...
-
TRT-RS condena GM a pagar dano moral por tolerar injúria racial no trabalho
TRT gaúcho condena a GM por tolerar injúria racial no trabalho
Dirigir piadas de cunho racista a colega de trabalho, além de ser crime, fere direitos de personalidade, ensejando o dever de indenizar, como prevê os incisos V e X do artigo 5º da Constituição, bem como os artigos 186 e 929 do Código Civil. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...úde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições ... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação ...§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...11) ou quando atentem contra a moral e os bons costumes. § 1º A exploração dos ... reprovável, provocou diretamente a injúria;. b) no caso de retorsão imediata, que consista ...dano a pessoa natural ou jurídica que explora o meio ...
-
Acórdão nº CC 97458 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO RACIAL SOFRIDA POR PRESTADOR (TERCEIRIZADO) DE SERVIÇOS DA CAIXA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.- "A expressão "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", inscrita no art. 114, VI, da...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR PRECONCEITO ... -
Acórdão nº 2011/0273310-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INJÚRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de...
-
Acórdão Nº 0020534-19.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL . Dano causado por empregada de empresa terceirizada. Ausente participação do empregador na ocorrência do evento. Comprovada a ação da reclamada, logo após ter ciência dos fatos, visando restaurar a convivência dos envolvidos. Indenização indevida.
...RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA. EMENTA DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. Dano causado por ... -
Acórdão Nº 0302798-70.2018.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
...CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1717/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Septiembre de 2002
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, não se há de falar em violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da CF. 1.1 - DECISÃO ULTRA E EXTRA PETITA. Violação do artigo 896, alínea c da CLT. 1.2 - REFORMATIO IN PEJUS. Violação dos artigos 128, 460 e 515 do CPC. Caracterização. 2 - DA RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO. Violação do artigo 896
...Violação do artigo 896 configurada. 3 -. DANO MORAL. INJÚRIA E CALÚNIA. Violação do artigo ... -
Acórdão nº REsp 1120971 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA, COMO DESESTÍMULO AO COMETIMENTO DE INJÚRIA. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS OFENSORES, DA CONCRETIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E RESPEITABILIDADE E DAS CONDIÇÕ
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000949-30.2016.5.06.0015), 21-01-2019
ASSÉDIO MORAL COLETIVO. GESTÃO POR INJÚRIA. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa na degradação do ambiente de trabalho através de
... EMENTA ASSÉDIO MORAL COLETIVO. GESTÃO POR INJÚRIA . DANO MORAL. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 462-61.2018.5.12.0035)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO PROPÍCIAS AO DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do pedido de indenização por dano moral, em decorrência da injúria racial sofrida pela reclamante, detém transcendência
...INDENIZAÇÃO . POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 2009/0210909-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. 2. Esta Corte admite a revisão do arbitramento...
...4. No caso, o dano moral resultou de ação penal temerária, na l se imputava a prática de crime de injúria, acusando-se injustamente o magistrado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000205-34.2019.5.06.0143), 03-03-2021
GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO MORAL. A gestão por injúria é espécie de assédio moral coletivo vertical. Ocorre quando a gestão empresarial é realizada com base em xingamentos (injúrias), onde o superior hierárquico utiliza verdadeiro tratamento tirânico, buscando criar um império de medo com os trabalhadores. Essa conduta importa
... DE JABOATÃO-PE EMENTA GESTÃO POR INJÚRIA. XINGAMENTOS DE NATUREZA RACISTA. ASSÉDIO L COLETIVO. INJÚRIA RACIAL. DANO" MORAL. A gestão por injúria é espécie de ass\xC3"... -
Acórdão Nº 0020009-55.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL E RACISMO. Caso em que o autor não prova suas alegações, devendo ser mantida a sentença de improcedência.
...RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA. EMENTA DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL E RACISMO. Caso em que o ... -
Acórdão nº REsp 1068824 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE ESCRITO CONTENDO A EXPRESSÃO "CORRUPTO DESVAIRADO", OFENSIVA À HONRA SUBJETIVA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Não há negativa de jurisdição ante a fundamentação suficiente do Acórdão recorrido, pois a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído...
-
Acórdão nº 1.0209.15.001740-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INJÚRIA RACIAL. PRELIMINARES. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. COOPERAÇÃO. AFRONTA. INEXISTÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física se a sentença foi proferida por juiz em
...ça a fim de que não seja reconhecido o dano moral ou, subsidiariamente, pugna pela redução ... dizer, por outro lado, que justifica a injúria racial cometida, pelo contrário. ... -
Acórdão Nº 0020782-46.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2018
RECURSOS DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Motorista de betoneira. Ausência de prova de efetiva configuração de dano moral indenizável (dano à honra subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria moral) decorrente do transporte de carga acima do limite permitido na legislação de trânsito. Da mesma forma, a prestação de trabalho em jornada excedida, por si só, não configura o dano
...MATÉRIA COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Motorista de betoneira. Ausência de ... subjetiva - dor, emoção, vergonha, injúria moral) decorrente do transporte de carga acima do ... -
Acórdão nº 1.0707.13.031214-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - DIFAMAÇÃO - INJÚRIA - ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não ficando provada a suposta prática da conduta difamatória ou mesmo qualquer outro ato ilícito praticado pela parte ré, fica afastado o dever de indenizar. Nos termos do §2º do artigo 85 do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
... honra e dignidade, sendo irreparável tal dano." Daí o pedido de indenização por danos ... trabalhadores rurais não caracteriza dano moral. O autor não estava no palco dos acontecimentos, ... palavras de insultos, difamação e injúria contra a pessoa do apelante. Veja-se:"SENHOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000155-07.2014.5.06.0006), 16-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GESTÃO POR INJÚRIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do quantum indenizatório, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo juiz para, com prudência e equilíbrio, arbitrá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, intensidade e duração do dano, bem como capacidade...
...GESTÃO POR INJÚRIA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Embora não ...