dano moral prazo prescricional
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61900-05.2006.5.15.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... que o marco inicial do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria por invalidez, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253900-89.2009.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA 45/04. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A notória e atual jurisprudência consagrada neste Tribunal Superior do Trabalho é de que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que...
... demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de abalho ou equiparado, deve ser observado o prazo prescricional trabalhista (art. 7º, inciso XXIX, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523700-25.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-51.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que, se a lesão ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Assim, a...
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA ... Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-17.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Da expressão -ciência inequívoca da incapacidade-, infere-se que não se trata
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. prazo prescricional da pretensão de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951100-45.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na data da lesão (1996) vigia o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916. A partir de 2003 iniciou-se o novo prazo prescricional trienal relativo às ações indenizatórias, cujo termo final deu-se em 2006. A presente ação foi ajuizada antes mesmo da entrada em vigor...
... BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL/MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Na data da lesão (1996) vigia o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135685-24.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO A partir de 2003 iniciou-se o novo prazo prescricional trienal relativo às ações indenizatórias, cujo termo final foi em 2006. A presente ação foi ajuizada 22/11/2005, não extrapolando o prazo para postular a pretensão reparatória. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Inviável afastar o...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO A partir de 2003 ciou-se o novo prazo prescricional trienal relativo às ações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132900-06.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... dano decorrente da relação de emprego. Diante desse ... como ilícito trabalhista, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado, como regra, nas arações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho ... é o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35040-19.2006.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABAHO OCORRIDA URANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL. Omissão configurada, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-66.2005.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... GMMAC/r3/awf/edr ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ... -se pacificado no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35041-04.2006.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO OCORRIDA ... PRAZO PRESCRICIONAL. Omissão configurada, pois, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-57.2007.5.01.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO ... 2002. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ... no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-30.2006.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA NA ... dos autos (julho de 1999) -, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-28.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRATAMENTO HUMILHANTE. TRABALHO SEM CONDIÇÕES DE HIGIENE. PRESCRIÇÃO. DISPENSA EM DATA POSTERIOR À EC 45/2004. A v. decisão da c. Turma encontra-se em consonância com a jurisprudência da c. SDI, no sentido de que o pedido de indenização por dano moral, decorrente da relação de emprego, está sujeito ao prazo prescricional...
... EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... da relação de emprego, está sujeito ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-24.2007.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 5ª Turma KA/cb ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ... PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de ação de reparação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-45.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-256840-33.2002.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO TST - PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 297 DO TST - DIREITO DE ARENA. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho...
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST - NIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-235/2002-001-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Agosto de 2004
PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA. O Regional deixa claro que a indenização por dano moral é decorrente do vínculo empregatício. Nesse contexto, o prazo prescricional para ajuizar ação é de dois anos, contados da extinção do contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplicando a prescrição
... DANO MORAL - RELAÇÃO DE EMPREGO - ARTIGO 7º, XXIX, ... Nesse contexto, o prazo prescricional para ajuizar ação é de dois ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000160-76.2017.5.06.0312), 20-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização por dano moral, é a data em que o trabalhador teve ciência da lesão. Considerando, portanto, que a Reclamante narrou em sua inicial que teve ciência das informações desabonadoras por parte da Reclamada, dias antes do ajuizamento desta...
... DANO MORAL. DEMARCAÇÃO DO TEMPO PARA INÍCIO DA AGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... O termo inicial do prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-62.2006.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DANO OCORRIDO EM ... 1999. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ... 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ... no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-348600-95.2005.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... PRESCRIÇÃO. DANO OCORRIDO EM 2000. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... -se pacificado no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por no moral e material decorrente de acidente de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-57.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ... A fixação do prazo prescricional da ação de indenização por dano ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28300-69.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... dano decorrente da relação de emprego. Frente a esse ... como ilícito trabalhista, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado, como regra, nas arações por dano moral decorrentes de ato do empregador, é o previsto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-470840-57.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 249, § 2º, do CPC. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ... 31.12.2004), não é razoável aplicar-se o prazo prescricional bienal, previsto na Constituição ...