dano moral prazo prescricional

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CIÊNCIA DA LESÃO E AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA EC/45, MAS DENTRO DO BIÊNIO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Com o advento da EC 45/2004, ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FATOS OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de postulação de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a lesão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional do Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO - AÇÃO AJUIZADA EM VARA CÍVEL ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 - DECLINADA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA DO TRABALHO - REGRA INSERIDA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional a ser aplicado na hipótese em que se postula indenização por dano moral decorrente da relaçã

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. (Precedentes da SBDI-1). Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Hipótese em que o Regional entendeu que a pretensão indenizatória submete-se à prescrição civil. Esta Corte, através de seu órgão uniformizador de jurisprudência, já pacificou o entendimento de que...

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC, e 832 da CLT. Portanto, tendo o Tribunal Regional explicitado os motivos pelos quais entendeu que o prazo prescricional

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. Em se tratando de dano moral decorrente da relação de emprego, deve ser examinada a prescrição sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho em face das açõ

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II.DO CPC. DANO MORAL E MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGITIMIDADEPASSIVA DEMONSTRADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDONOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código deProcesso Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgouintegralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDICAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, com indicação de assédio moral durante o contrato de trabalho que perdurou de 03/11/2003 a 01/09/2007. O ajuizamento da presente ação deu-se em 09/10/200

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A simples contrariedade às pretensões da parte, nas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora. Tutela jurisdicional entregue, na exata exegese do artigo 93, IX, da Constituição Federal. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o prazo prescricional atinente à prescrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219, I. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando demonstrada contrariedade à Súmula nº 219, I. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. CONTRARIEDADE À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO EDIFICADA SOBRE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE ILICITUDE DA RMC DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE VONTADE E PRETENSÃO...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À REFERIDA EMENDA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE VINTE ANOS, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DATA DA LESÃO SOFRIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Diante da potencial contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. Está pacificado nesta Corte, desde a edição da OJ 307/SDI-I, o entendimento de que, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR E DANOS MORAIS. NARRAÇÃO DE VÍCIO OCULTO: ALEGADO DESCONHECIMENTO, NO MOMENTO DA COMPRA, DE SE TRATAR DE VEÍCULO SINISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROVA ORAL POR ENTENDER SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DECADÊNCIA (CDC, ART. 26). OCORRÊNCIA...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL RELATIVA À PRESCRIÇÃO. Esta Colenda Corte Superior, há um tempo, pacificou o entendimento de que deveria ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil às pretensõe

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de pretensão ao percebimento de parcelas oriundas de dano moral decorrente da relação de trabalho firmada entre empregado e empregador, o prazo prescricional incidente à espécie é o do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, consoante entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho. Incidên

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Tratando-se de pretensão ao percebimento de parcelas oriundas de dano moral decorrente da relação de trabalho firmada entre empregado e empregador, o prazo prescricional incidente à espécie é o do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, consoante entendimento sedimentado no Tribunal Superior do Trabalho. Incidên

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REGRA DE TRANSIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, tratando-se de pedidos de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002 e, quando a lesão for posterior à...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Não há no acórdão do TRT informação acerca da origem do pedido de dano moral, se decorrente de acidente de trabalho ou não. Acrescente-se que o artigo 205 do atual Código Civil, ao dispor que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. No tocante ao presente tema, a reclamada não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte ou traz arestos para confronto de teses. Sendo assim, o recurso não alcança conhecimento, por desfundamentado, tendo em vista que a recorrente não...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem sido firmada, ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que o prazo prescricional para o empregado postular em juízo indenização por dano moral com origem na relação de emprego é o artigo 7º, XXIX, da Lei Maior, e não aquele estabelecido na lei civil, visto que existente...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. 1. Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional a ser aplicado na hipótese em que se postula indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. 2. O acórdão do egrégio Tribunal Regional asseverou que o dano moral se relaciona a atos praticados pelo empregador no momento...