dano moral puro

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - QUANTIFICAÇÃO. O protesto indevido ocasiona dano moral puro, independente se o lesado é pessoa física ou jurídica. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - QUANTIFICAÇÃO. O protesto indevido ocasiona dano moral puro, independente se o lesado é pessoa física ou jurídica. A quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios de moderação e razoabilidade, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, hipótese em que o evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independentemente de prejuízo material. 2. Tratando-se de caso não enquadrado como "dano moral puro",...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - DESCONTOS DE PEQUENA MONTA. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA VERIFICADA - DANOS MATERIAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - REJEITADO O RECURSO PRINCIPAL - DANO MORAL PURO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Realizada perícia pelo Instituto de Criminalística logo após o acidente responsabilizando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - CULPA VERIFICADA - DANOS MATERIAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - REJEITADO O RECURSO PRINCIPAL - DANO MORAL PURO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS.- Realizada perícia pelo Instituto de Criminalística logo após o acidente responsabilizando...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FALSIDADE DA ASSINATURA - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL -CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A negativação indevida em órgãos de restrição de crédito ocasiona dano moral puro. - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário da parte, decorrente de empréstimo não contratado, caracteriza dano

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS. 1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário da parte, decorrente de empréstimo não contratado, caracteriza dano

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INCABÍVEL. 1. A Reserva de Margem Consignável - RMC será utilizada exclusivamente para a consignação futura de descontos destinados ao pagamento de empréstimos, financiamentos ou operações bancárias que sejam operacionalizados por...

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. 1. A reparação moral, na hipótese resultante de procedimento irregular consistente em desconto operado em benefício previdenciário, decorre do fato em si e deve ser fixada com coerência, preservando-se os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Sofre danos morais a pessoa que é surpreendida com falha na prestação dos serviços de internet contratados, tendo em vista a perda do tempo útil para solucionar o problema. (Vv) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Sofre danos morais a pessoa que é surpreendida com falha na prestação dos serviços de internet contratados, tendo em vista a perda do tempo útil para solucionar o problema. (Vv) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - DANO MORAL PURO - QUANTUM DEBEATUR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUMULA 362 DO STJ. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO - DANO MORAL PURO - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA - FIXAÇÃO CRITÉRIOS. O dano moral advindo da inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito é presumido, prescindindo de prova do efetivo abalo a direito de personalidade da vítima.A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Versando os autos sobre hipótese que não caracteriza o denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral. 2. A queda no interior de ônibus coletivo, desacompanhada de lesões ou outras circunstâncias...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS. Em ações declaratórias de natureza negativa, compete ao réu a prova da existência de fato constitutivo do seu direito. A ausência de prova celebração do contrato tem como consequência processual a inadmissão da existência da dívida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANOS MATERIAIS. Em ações declaratórias de natureza negativa, compete ao réu a prova da existência de fato constitutivo do seu direito. A ausência de prova celebração do contrato tem como consequência processual a inadmissão da existência da dívida

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA - INSTRUMENTO PÚBLICO - DISPENSÁVEL - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSÁRIA - ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS. - Contratado o cartão de crédito consignado, os descontos na remuneração do consumidor não são legítimos quando não há utilização do cartão. Hipótese em que não há documentos que comprovem que o consumidor solicitou saque no cartão de crédito ou mesmo utilizou o cartão para...