dano moral puro
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Acórdão Nº 0001743-57.2017.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
REVELIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... DANO ... MORAL PURO. QUANTUM ... QUE NÃO COMPORTA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213531-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA - REVELIA - DANOS MORAIS - ARTIGO 14 DO CDC - DEFERIMENTO. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus de provar recai sobre a parte requerida. Não apresentada a contestação, a revelia deve ser decretada. A inscrição indevida de nome nos cadastros de inadimplentes configura ilícito indenizável. O dano...
... do CDC, caso em que bastar a existncia de um dano e o nexo de causalidade, sendo prescindvel a ... em relao s diversas hipteses de dano moral analisadas pelo Judicirio. Garante-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213531-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA - REVELIA - DANOS MORAIS - ARTIGO 14 DO CDC - DEFERIMENTO. Nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus de provar recai sobre a parte requerida. Não apresentada a contestação, a revelia deve ser decretada. A inscrição indevida de nome nos cadastros de inadimplentes configura ilícito indenizável. O dano...
... do CDC, caso em que bastar a existncia de um dano e o nexo de causalidade, sendo prescindvel a ... em relao s diversas hipteses de dano moral analisadas pelo Judicirio. Garante-se, ... -
Acórdão nº 1.0452.15.008616-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS Aquele que envia o nome do...
... que no h se falar em reparao a ttulo de dano moral uma vez que existiam outros apontamentos no ... ao crdito constitui causa de dano moral puro gerador do dever de indenizar, o qual no depende ... -
Decisão Monocrática nº 51108743620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MORAL PURO, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MORAL PURO, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE ... -
Acórdão nº 1.0086.16.000977-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - ONUS DA PROVA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Inviável exigir do consumidor outro indício de prova que não seja o número de protocolo. A parte apelada não
... tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano o responsvel. Com a teoria do risco ( ... ), o ... ao crdito constitui causa de dano moral puro gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0534.12.002475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E...
... V O T O Cuida-se de ao de reparao de dano ajuizada por Valdeci Pereira de Andrade contra ... , momento em que pugnou pela majorao do dano moral para o importe de R$ 20.000,00 (vinte e mil ... dvida, constitui causa de dano moral puro gerador do dever de indenizar, o qual no depende ... -
Acórdão nº 1.0261.18.001645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o autor afirma que o banco lhe causou...
... boa-f e que a responsabilidade por eventual dano sofrido pela autora apenas da cedente do ttulo, ... vez que o protesto indevido constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0261.18.001645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o autor afirma que o banco lhe causou...
... boa-f e que a responsabilidade por eventual dano sofrido pela autora apenas da cedente do ttulo, ... vez que o protesto indevido constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0028.10.002972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA - DANO MORAL PURO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A instituição financeira em que o título foi pago responde por seu protesto por falta de pagamento se não demonstra...
... tem qualquer responsabilidade por eventual dano causado autora, uma vez que "age por simples ... vez que o protesto indevido constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...
... inexistncia de dbito c/c reparao civil por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... no caracteriza o denominado "dano moral puro", expresso que se refere s circunstncias que, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.257520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...
... inexistncia de dbito c/c reparao civil por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... no caracteriza o denominado "dano moral puro", expresso que se refere s circunstncias que, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...
... Conforme Maria Celina Bodin de Moraes:"O dano moral pode ser conceituado como aquele que, ... no caracteriza o denominado "dano moral puro", expresso que se refere s circunstncias que, por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.251258-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - SERASA LIMPA NOME - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 2. Se o autor negou a contratação e o réu não se...
... Conforme Maria Celina Bodin de Moraes:"O dano moral pode ser conceituado como aquele que, ... no caracteriza o denominado "dano moral puro", expresso que se refere s circunstncias que, por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.032645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. FATURA PAGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. - A falha na prestação do serviço acarreta ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados, independentemente de culpa, na forma preconizada no artigo 14
... na sentena, pois o magistrado fixou o dano moral em R$13.000,00 (treze mil reais), mas na ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004226-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA. ANOTAÇÃO INJUSTA. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS REGISTROS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO...
... o propsito do enriquecimento fundado no dano moral e na aferio de vantagem dos advogados que ... -
Acórdão nº 1.0470.11.002741-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida constitui causa de dano...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por dano moral movida contra AYMORE CRDITOS. Relata o ... inexiste dvida constitui causa de dano moral puro gerador do dever de indenizar, o qual no depende ... -
Acórdão nº 1.0470.11.002741-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO. A inscrição do nome da parte em cadastro desabonador ao crédito quando inexiste dívida constitui causa de dano...
... de inexistncia de dbito c/c indenizao por dano moral movida contra AYMORE CRDITOS. Relata o ... inexiste dvida constitui causa de dano moral puro gerador do dever de indenizar, o qual no depende ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O fornecedor é...
... de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... a simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR FALSÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. O fornecedor é...
... de causalidade entre referido evento e o dano causado, para se impor o dever de indenizar ... a simples inscrio indevida constitui dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.113995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANO MATERIAL - ACORDO HOMOLOGADO - DÍVIDA INEXISTENTE - MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE - DANO MORAL PURO - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE. A manutenção indevida do nome da parte no SPC, decorrente...
... de dbito c/c indenizao por danos morais c/c dano material por cobrana indevida, julgou julgo o ... Nesse sentido: CIVIL. DANO MORAL. REGISTRO NO CADASTRO DE DEVEDORES DO SERASA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.061504-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. - Demonstrada a irregularidade do débito cobrado e a inscrição indevida do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável. - O...
... de um ato ilcito, por si s, no resulta em dano moral. Afirma que inexiste nos autos prova do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Versando sobre contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do CPC. Tendo o autor negado que a assinatura foi por ele aposta no contrato, cabia ao réu...
... , pleiteia pela majorao da indenizao por dano moral. Foram apresentadas contrarrazes (cd ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Versando sobre contestação de assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento na forma do artigo 429, II, do CPC. Tendo o autor negado que a assinatura foi por ele aposta no contrato, cabia ao réu...
... , pleiteia pela majorao da indenizao por dano moral. Foram apresentadas contrarrazes (cd ... -
Acórdão nº 1.0145.14.039780-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL PURO - ARBITRAMENTO. - A manutenção do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, mesmo após a quitação da dívida, enseja indenização por danos morais. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação,
... CVEL - AO DECLARATRIA C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - QUITAO DO DBITO - MANUTENO INDEVIDA DA ... -se, em verdade, do denominado dano moral puro, para o qual se tem a compreenso da ...