danos materiais codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-42.2006.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-85.2006.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL (PERDA AUDITIVA). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00. O ... 186 e 927 do Código Civil de 2002, uma vez que todos os requisitos do ... DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. JUROS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14059-11.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. LESÃO OCORRIDA POSTERIORMENTE À EMENDA ... à pretensão de indenização por danos materiais e morais é definida de acordo com a data em que ... nº 45/2004, a prescrição incidente é a civil ... In casu, o autor teve ciência inequívoca ... Incólume, pois, o artigo 944 do Código Civil ... Agravo de instrumento a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169040-63.2006.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento a recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS IA DO CÓDIGO CIVIL 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. DESPROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1191-50.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que a decisão do Regional encontra-se fundamentada em todos os pontos levantados pela reclamada, confundindo-se a preliminar de nulidade com mera pretensão de reforma do julgado, não se constata a alegada negativa de prestação jurisdicional, restando intacto o art. 93, IX, da Constituição Federal....
... 205 do Código Civil. Contudo, em se tratando de pedido de ização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-61.2005.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. O Tribunal a quo não dirimiu a controvérsia pelo enfoque das regras de distribuição do ônus da prova, mas sim pela análise das provas efetivamente produzidas, em especial o laudo pericial, a CAT e o relatório produzido por médico do trabalho, de modo que é impossível aferir violação dos arts. 818 da CLT e 333, I,...
... ção ao pagamento de indenização por danos materiais e morais não viola os artigos 7º, III, da CF e 186 do Código Civil ... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10700-40.2006.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106-29.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE ... ÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-05.2006.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ocorrida a lesão anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedente da SBDI-1 desta Corte....
... - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO ... - PRESCRIÇÃO ... -se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos rais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210100-39.2009.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a reclamante foi aposentada por invalidez, em razão de ter sido acometida de síndrome do túnel carpiano bilateral, decorrente do trabalho desenvolvido por 11 anos na empresa reclamada. Relatou a existência de culpa da empregadora,
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O ... , da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, uma vez que o quadro fático acima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28000-40.2006.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Constatando-se que a ciência inequívoca da lesão deu-se antes da Emenda Constitucional 45, e mais, antes da edição do Novo Código Civil de 2002, quando...
... 1 - PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO ... 45, e mais, antes da edição do Novo Código Civil de 2002, quando ainda era previsto prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-27700-54.2007.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ... AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950300-51.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA ... decorrente de dano (artigos 186 e 927 do Código Civil), verifica-se a imprescindibilidade do nexo ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERDA FUNCIONAL DE 9% E PREJUÍZO ESTÉTICO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198700-51.2006.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Deve ser prestigiada a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, para mais de seis horas, limitada a oito horas. A Súmula nº 423 desta Corte pressupõe apenas a regular negociação coletiva para respaldar o elastecimento da jornada em turnos...
... , tem a obrigação de responder pelos danos que essa atividade é capaz de gerar aos seus ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCRO CESSANTE. Da análise da decisão do eg ... literal dos artigos 186, 927, "caput", do Código Civil, tendo em vista que os aludidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001090-87.2015.5.06.0143), 10-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) EM PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. Configurado o acidente de trabalho típico sofrido pelo trabalhador, com sequelas permanentes que o incapacitam parcialmente ao trabalho, devidas se afiguram as indenizações postuladas a...
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO) EM PARCELA ÚNICA ... E. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. Configurado o acidente de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-03.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ARQUIVAMENTO. INTERRUPÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30100-30.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... - HONORÁRIOS PERICIAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ... - PAGAMENTO ÚNICO - ACIDENTE DE ... 1.538, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... O apelo não comporta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41000-51.2006.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MARCO PRESCRICIONAL. 1. Segundo o entendimento reiterado da SBDI-1 do TST, a regra prescricional aplicável à pretensão de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional equiparada, é definida a partir da data em que a parte tem ciência...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... da EC nº 45, prevalece a prescrição civil ... 2. Na hipótese vertente, a ciência ... 206, § 3º, V, do Código Civil ... 4. Logo, ajuizada a ação em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42300-34.2008.5.04.0721 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. Os danos materiais correspondem aos danos emergentes e lucros cessantes, ou seja, aos ganhos que seriam normalmente recebidos pelo reclamante no decorrer de sua vida produtiva, considerando que, em razão da incapacidade que o acometeu, não poderá se realocar no mercado de trabalho, visto que o Regional deixa claro a incapacidade permanente. O art. 950 do Código...
... - OMISSÃO. Os danos materiais correspondem aos danos emergentes e ... O art. 950 do Código Civil inclui na condenação por danos materiais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277600-89.2004.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... ÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL E DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2696-21.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524,...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS RAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-90.2005.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE NSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-38.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MAJORAÇÃO. 1. O art. 950, do Código Civil, diz que; "Se da ofensa resultar defeito ... para o fim de cálculo da indenização por danos materiais, diz o já citado art. 950 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-03.2006.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1489-88.2010.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL - OPÇÃO POR PAGAMENTO EM ... CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE ... Recurso de revista que ...