danos materiais codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-69.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. sta Corte, nos termos do art. 927 do Código Civil, assentou o entendimento de que haverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-69.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. sta Corte, nos termos do art. 927 do Código Civil, assentou o entendimento de que haverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-69.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. sta Corte, nos termos do art. 927 do Código Civil, assentou o entendimento de que haverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247-69.2010.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. sta Corte, nos termos do art. 927 do Código Civil, assentou o entendimento de que haverá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92-96.2010.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A indenização prevista no artigo 950 do Código Civil se destina a reparar a parte lesada pelos valores que deixou de perceber em virtude do evento danoso. Na presente hipótese, o Tribunal Regional deu exata subsunção dos fatos ao conceito emanado do dispositivo de lei mencionado, ao verificar que o trabalho prestado...
... GMLBC/joj/vv ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ... A indenização prevista no artigo 950 do Código Civil se destina a reparar a parte lesada pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-28.2014.5.06.0313), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos patrimoniais, na forma de pensão vitalícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima, que não restou provada nos autos. Recurso provido nesse aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO GO CIVIL"). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇ\xC3" ... partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-31.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de...
... - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se ... -se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... postular, em juízo, a reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do ... após a entrada em vigor do atual Código Civil de 2002 e depois de promulgada a Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47300-28.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE ... ÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64000-88.2007.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que a agravante não renovou a matéria discorrida no recurso de revista e inovou no agravo de instrumento, inviável a análise do tema, em virtude da preclusão. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se considerada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. Nos termos do o único do artigo 950 do Código Civil, o prejudicado poderá requerer que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-84.2006.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DO CONTRATO DE ... ÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203100-49.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Regional, após o exame de fatos e provas, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, ressalvando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a...
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS" MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. O Regional, ap\xC3" ... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil não atribui ao Autor da demanda um direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-74.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que é aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença profissional, quando a lesão é anterior à vigência da...
... GMMCP/ts/ra RECURSO DE REVISTA ... - DANOS MORAIS - DOENÇA PROFISSIONAL ... - PRESCRIÇÃO ... ável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente do trabalho ou doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66200-71.2009.5.15.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não se constata violação do art. 950 do Código Civil na forma prevista no art. 896, -c-, da CLT, na medida em que não trata de matéria relativa à prescrição. Os arestos apresentados, por sua vez, encontram óbice no art. 896, -a-, da CLT e na Súmula nº 296, I, desta Corte. 2....
... MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Não se constata Código Civil na forma prevista no art. 896, "c", da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-78.2005.5.16.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que restou caracterizada a culpa exclusiva da Reclamada pelo acidente sofrido pelo Reclamante, tendo em vista sua omissão no dever de promover medidas preventivas de segurança e a ausência de fiscalização das atividades dos empregados. Desse modo, não se divisa...
... de culpa ensejadora da responsabilidade civil pela reparação do dano. Ilesos, portanto, os tigos 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido ... Recurso de revista não conhecido ... DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-89.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-76.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA OMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123600-83.2009.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIÊNCIA DA LESÃO OCORRIDA PÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTES DO ADVENTO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... atinente à pretensão de indenização por danos morais e materiais dos herdeiros do empregado da ... Constituição Federal e o artigo 186 do Código Civil Brasileiro dispõem quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-965-93.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO. O recurso vem calcado na alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações que busquem reparação por danos decorrentes de acidentes ocorridos...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... - DOENÇA OCUPACIONAL - ... 205 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte tem firme ... -
Em vigor
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
... I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ... a que pertenam ficam obrigados a reparar os danos morais e materiais decorrentes de esterilizao no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9951600-86.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAL E PATRIMONIAL ORIUNDOS DE ACIDENTE DE ... ÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-37.2007.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE BALHO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL ... 1. A jurisprudência sedimentada no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1261-97.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Precedentes da SBDI-1. 2. DANOS MATERIAIS ... - PENSÃO VITALÍCIA - ... , da Constituição Federal, 186 e 945 do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9956500-82.2006.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ção das Leis do Trabalho, 458 e 535 do Código" de Processo Civil. Não conheço ... 2. PRESCRI\xC3"ÇÃO - ACIDENTE TRABALHO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cinge-se a controvérsia em ...