danos materiais codigo civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... ência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a ... - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138800-81.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. O Regional, com base nas provas (pericial e testemunhal) e na própria norma coletiva, consignou que o reclamante tem direito à estabilidade prevista na cláusula 45ª do CCT, ao entendimento de que o trabalho exercido na reclamada atuou como concausa para o desenvolvimento da doença. Assim, impossível...
... , XXVI, da Constituição Federal e 114 do Código Civil. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA ... Às fls. 576/582, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153300-12.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em razão da ampla devolutibilidade conferida ao recurso ordinário, não se materializa a alegada nulidade da decisão de 1º grau. Aplicação do artigo 515, § 1º, do CPC e da Súmula nº 393 do TST. Não conhecido. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA...
... aplicação do disposto no artigo 927 do Código Civil, pela condenação da reclamada ao o de indenização por danos morais e materiais. Ao assim decidir, o fez com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106300-02.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Tratando-se de pedido de indenização por danos moral e material decorrentes da relação de ... MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. 5.1 De acordo com o art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168300-06.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 950 do Código Civil é de que a preferência dada à vítima s danos materiais para "exigir que a indenização seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-08.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO ... VALOR. Os artigos 186 e 403 do Código" Civil, e 7º, XXVIII, da Constituição Federal n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO INCAPACITANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. Em caso de acidente de trabalho do qual resultem sequelas incapacitantes, ainda que o trabalhador não comprove a existência de despesas médicas oriundas do acidente a serem ressarcidas, a reparação material decorrente da lesão incapacitante se impõe, visto...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5437-34.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA. O quadro fático narrado pelo Tribunal Regional foi de que o acidente ocorreu quando o trabalhador, que era mecânico de manutenção, foi chamado para o conserto de um dos elevadores de carga utilizados pela empresa, ante o rompimento de um dos elos do par de correntes, cuja pretensão era -içar o elevador (que havia caído) por intermédio do
... 2ª Turma GMJRP/aa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA ... O ... , não violou os artigo 186 e 945 do Código Civil ... Agravo de instrumento desprovido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... Na hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63000-04.2008.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS E MATERIAIS - FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE \xC3"À VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte tem firme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1433-97.2010.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inviável o conhecimento do recurso de ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização por danos ... a pretensão de indenização por danos materiais ... Nesse sentido, os seguintes precedentes: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3003-39.2010.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS RAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ido ... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... - REQUISITOS - NEXO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-518900-96.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. PENSÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese dos autos, reconhecido o dano parcial e temporário sofrido pelo obreiro, o Tribunal Regional determinou o pagamento de indenização em parcela única por danos materiais, a fim de compensar a depreciação sofrida em virtude do acidente de...
... GMACC/psf/afs/m RECURSO DE REVISTA. DANOS" MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. PENSÃO. INDENIZA\xC3" ... ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Na hipótese dos autos, reconhecido o dano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-17.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 2ª Turma GMJRP/aa INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NTO DA AÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37900-63.2004.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO Demonstrados o dano moral, o nexo de causalidade e a culpa, é devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM DEBEATUR O Tribunal Regional decidiu de acordo com o disposto nos arts. 944 e 945 do
... culpa, é devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil ... INDENIZAÇÃO ... - DANO MORAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-877-10.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... LEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DE ... 943 do Código Civil. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43740-09.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. Não se dá provimento a agravo de instrumento que objetiva destrancar recurso de revista que não observa pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. No caso vertente, a ciência inequívoca da incapacidade funcional,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO ANTERIOR À EMENDA ... ão, quando da entrada em vigor do novo Código Civil. Logo, o ajuizamento da ação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44400-08.2007.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL. 1. É pacífico...
... 2. DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... - PRESCRIÇÃO CIVIL - MARCO INICIAL ... 1. É pacífico na SDI-1 ... ável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327141-26.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS CAUSADOS (PENSÃO MENSAL). No agravo de instrumento, a demonstração de violação, em tese, ao artigo 950 do Código Civil determina o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE....
... INCAPACIDADE PARCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES PELOS DANOS ... de violação, em tese, ao artigo 950 do Código Civil determina o processamento do recurso de ... A condenação pelos danos materiais tem como fundamento o artigo 950 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54-08.2010.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para os acidentes ocorridos ... 177 do Código Civil de 1916), porquanto, consoante o art. 2.028 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-51800-21.2008.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. O Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais porque comprovados a existência do dano físico e psicológico, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, que submetia o...
... reclamada ao pagamento de indenização por danos" morais porque comprovados a existência do dano f\xC3" ... ção de violação do artigo 950 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento ... faz jus a indenização por danos materiais decorrente da redução de sua capacidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33-36.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. PRESCRIÇÃO. DENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47600-49.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... A indenização prevista no artigo 949 do Código Civil de decorre da obrigação de reparar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001101-28.2014.5.06.0313), 16-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO CÓDIGO CIVIL). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. A indenização por danos patrimoniais, na forma de pensão vitalícia, somente é devida face à constatação da incapacidade permanente para o trabalho que exercia a vítima, que não restou provada nos autos. Recurso provido nesse aspecto.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA (ART. 950, DO GO CIVIL"). INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEVIDA A INDENIZAÇ\xC3" ... partir do cruzamento das informações de código da Classificação Internacional de Doenças - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. Cinge-se a controvérsia ... de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido nte a vigência do novo Código Civil, porém anterior à promulgação da Emenda ...